TJCE - 0000948-77.2017.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

HELLEN CRSITINA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA LEITE

Advogados

ANDREZZA QUEIROS BEZERRA

OAB: 33859/CE

CPF *11.***.*15-84

Testemunhas

Partes

HELLEN CRISTINA RODRIGUES - VITIMA

SILMARA, SERVIDORA DO CRAS SERNO/OCARA

WGERBERSON FREIRE, COORDENADOR DO CREAS DE OCARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 10:53

    Transitado em Julgado

  • 04/07/2025 03:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 00:09

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andrezza Queiros Bezerra (OAB 33859/CE) Processo 0000948-77.2017.8.06.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Hellen Crsitina Rodrigues - Réu: FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA LEITE - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para, em consequência, ABSOLVER o réu FRANCISCO HENRIQUE DA COSTA LEITE, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/07/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 03:44

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/07/2025 13:44

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 19:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2025 17:16

    Histórico de partes atualizado

  • 17/02/2025 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 20:10

    Juntada de Petição

  • 16/02/2025 17:14

    Histórico de partes atualizado

  • 10/02/2025 19:30

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 11:50

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/02/2025 09:25

    Expedição de .

  • 04/11/2024 17:14

    Histórico de partes atualizado

  • 04/11/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 14:56

    Juntada de Petição

  • 04/11/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:25

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 16:06

    Juntada de Petição

  • 09/08/2024 15:25

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2024 15:25

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2024 16:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 02:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 17:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2024 17:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:05

    Juntada de Petição

  • 31/07/2024 13:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/07/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 10:39

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2024 09:23

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 13:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 21/06/2024 11:08

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 28/02/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:26

    Expedição de .

  • 15/08/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 17:14

    Histórico de partes atualizado

  • 08/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 11:15

    Juntada de Carta precatória

  • 04/08/2023 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:49

    Juntada de Carta precatória

  • 07/07/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:04

    de Instrução e Julgamento

  • 19/06/2023 13:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 10:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 01/06/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 28/05/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:47

    Outras Decisões

  • 13/03/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 09:59

    Juntada de Carta precatória

  • 07/03/2023 11:13

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 00:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/02/2023 16:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/02/2023 16:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/02/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:17

    de Instrução e Julgamento

  • 17/02/2023 14:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 06/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 14:55

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 13:10

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2023 10:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/01/2023 10:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 06:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 24/01/2023 02:48

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/01/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 12:18

    Juntada de Petição

  • 24/09/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 17:14

    Histórico de partes atualizado

  • 28/04/2022 12:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2022 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 08:11

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2022 08:11

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2022 08:11

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2022 08:11

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 09:06

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2022 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2022 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2022 08:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2022 08:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 09:14

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 08:31

    Juntada de Petição

  • 22/03/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 12:05

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/03/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:34

    de Instrução

  • 10/03/2022 13:50

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2022 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 09/03/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 15:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2022 15:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2022 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 09:24

    Juntada de Carta precatória

  • 08/02/2022 10:38

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/02/2022 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/02/2022 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/02/2022 15:19

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 14:15

    de Instrução

  • 26/01/2022 13:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

  • 19/11/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 12:27

    Recebida a denúncia

  • 18/10/2021 08:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2021 19:48

    Juntada de Petição

  • 16/10/2021 17:05

    Histórico de partes atualizado

  • 07/10/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 14:57

    Juntada de Petição

  • 23/09/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 15:40

    Juntada de Carta precatória

  • 22/07/2021 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 14:56

    Juntada de Petição

  • 18/06/2021 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 13:41

    Juntada de Carta precatória

  • 01/05/2021 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2020 23:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2020 23:03

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Petição

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:54

    Remetidos os Autos

  • 08/07/2020 09:17

    Conclusos

  • 08/07/2020 08:57

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/07/2020 08:55

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 02/07/2020 10:50

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/07/2020 10:50

    Autos entregues em carga

  • 02/07/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 17:42

    Conclusos

  • 17/01/2020 17:41

    Juntada de Carta precatória

  • 10/12/2019 11:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 27/11/2019 22:20

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 20/11/2019 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2019 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2019 15:49

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2019 08:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/06/2019 12:01

    Recebida a denúncia

  • 06/06/2019 12:23

    Histórico de partes atualizado

  • 20/05/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 16:22

    Mudança de classe

  • 07/05/2019 12:23

    Histórico de partes atualizado

  • 10/04/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 10:04

    Conclusos

  • 16/01/2019 09:50

    Juntada de Carta precatória

  • 14/01/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2019 11:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2018 12:21

    Juntada de

  • 17/12/2018 12:11

    recebido o mandado

  • 27/04/2018 14:06

    Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2018 14:06

    Processo apto a ser redistribuído

  • 25/01/2018 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 10:54

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 16:30

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/12/2017 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 16:02

    Distribuído por sorteio manual

  • 06/12/2017 16:02

    Processo apto a ser distribuído

  • 06/12/2017 16:02

    Em classificação

  • 06/12/2017 15:55

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2017 12:23

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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