01/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/08/2025. Documento: 164775612
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164775612
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001408-80.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: MANOEL TOMAZ VALENTIM PROMOVIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil cujo(s) o processo foi extinto por ausência de pressupostos processuais. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO De início, declaro tempestivos os embargos.

Vê-se que a parte promovida apresentou embargos alegando omissão na decisão embargada e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 163384523).

O art. 48 da Lei 9.099/95 dispões que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Por sua vez, as hipóteses que autorizam a interposição do recurso de embargos de declaração encontram-se disciplinadas no art. 1.022 da Lei 13.105/2015 (CPC).

In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Observa-se que o autor do recurso em epígrafe pretende a correção de omissão da sentença, a qual não teria analisado a gratuidade da justiça.

Conclui-se, portanto, pela necessidade do reconhecimento de omissão na decisão objeto dos embargos, a fim de considerar o pedido da parte autora.

Restou demonstrada a situação de hipossuficiência financeira da parte embargante, autorizando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da ressalva contida no § 3º do referido dispositivo legal. O acolhimento do pleito fundamenta-se na presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, corroborada pela documentação acostada aos autos, a qual reputo suficiente para fins de concessão do benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento aos presentes Embargos Declaratórios, para sanar a omissão constante na sentença embargada, a fim de conceder/deferir os benefícios da justiça gratuita à parte requerente em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isento do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

A decisão embargada é mantida nos demais termos.

O presente recurso interrompe o prazo recursal (art. 50 da LJE), retornando este ao início, a partir da intimação desta sentença.

Intimem-se desta decisão.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Respondendo Assinado digitalmente.
30/07/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164775612
30/07/2025 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:26

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162402758
30/06/2025 08:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001408-80.2025.8.06.0090 PROMOVENTE: MANOEL TOMAZ VALENTIM PROMOVIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, com permite o art. 38 da Lei 9.99/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada para emendar a inicial (ID 158221740).

Entretanto, a parte requerente apresentou apenas o comprovante do protocolo de requerimento, mantendo-se inerte quanto negativa da autarquia nas devoluções dos supostos descontos indevidos.

Prescreve o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, que o não cumprimento de diligência essencial ao prosseguimento da demanda acarreta o indeferimento da inicial, sendo este o caso dos autos.

Sobre o tema, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Determinada a intimação do autor para o cumprimento de emenda da inicial, decorrido prazo legal sem cumprimento integral da ordem impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito. (TJ-MG - AC: 10000180932378002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, julgo a presente ação extinta sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se o demandante através do patrono.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162402758
27/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162402758
27/06/2025 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158221740
03/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158221740
03/06/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2025 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
02/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000470-53.2025.8.06.0133

Antonio Rodrigues de Farias

Banco do Brasil S.A.

Advogado: William da Silva Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0035676-42.2015.8.06.0001

Francisco Diogo Saraiva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Magno Silva Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0035676-42.2015.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Diogo Saraiva

Advogado: Francisco Magno Silva Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2015 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0050238-28.2021.8.06.0104

Enel

Maria Macquielly dos Santos Freitas

Advogado: Vitoria Regia Santos de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0202229-10.2022.8.06.0171

Maria Jose Saboia

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2022 19:35

Exibir Processo