28/07/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
23/07/2025 18:45

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
23/07/2025 18:45

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/07/2025 18:45

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/07/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:10

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/07/2025 15:10

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
23/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:10

Transitado em Julgado
23/07/2025 15:10

Transitado em Julgado
23/07/2025 15:10

Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:52

Decorrendo Prazo
02/07/2025 14:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000574-65.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Natália de Souza da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE MENORES DE 12 ANOS.

REGIME FECHADO.

ACUSADA QUE FOI PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM SUA RESIDÊNCIA.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES.

CUMPRIMENTO DE APENAS 6% (SEIS POR CENTO) DA PENA DEFINITIVA APLICADA.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR NATALIA DE SOUZA DA SILVA, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

A APENADA CUMPRE PENA DE 7 (SETE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, E ALEGOU SER MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR SOB O FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENÇA NO LAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APENADA FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS; (II) ESTABELECER SE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 117 DA LEP PREVÊ A PRISÃO DOMICILIAR APENAS PARA APENADOS EM REGIME ABERTO, MAS A JURISPRUDÊNCIA ADMITE SUA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONDENADOS EM REGIME FECHADO, QUANDO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA MÃE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESACONSELHEM A MEDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, A PARTIR DO HC 143.641/SP E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP, RECONHECE O DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR A MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, SALVO EM CASOS DE DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CRIMES CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS OU SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.5.

NO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A APENADA PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DE DUAS ADOLESCENTES, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA APTA A IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6.

ADEMAIS, EXECUÇÃO DA PENA AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, COM APENAS 6% (SEIS POR CENTO) DO TOTAL CUMPRIDO, O QUE REFORÇA O CARÁTER PREMATURO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.7.

A PREVISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SOMENTE OCORRERÁ EM 19/03/2026, E A PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS, AINDA QUE EM REGIME FECHADO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE DESACONSELHEM A MEDIDA. 2) A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR, ESPECIALMENTE NA PRESENÇA DE MENORES, CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRISÃO DOMICILIAR. 3) O ESTÁGIO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A NATUREZA DO DELITO PRATICADO SÃO FATORES RELEVANTES PARA AFASTAR A CONCESSÃO ANTECIPADA DE BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117; CPP, ART. 318-A; CF/1988, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC COLETIVO Nº 143.641/SP, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 20.02.2018; STJ, HC Nº 365.633/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 18.05.2017; STJ, AGRG NO HC Nº 832.422/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 28.08.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 897.052/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 09.04.2024; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8000707-44.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 26.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8000574-65.2025.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE NATALIA DE SOUZA DA SILVA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Rafael Freitas Mariano de Oliveira (OAB: 44172/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 15:17

Mover Obj A
30/06/2025 15:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/06/2025 10:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 16:20

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8000574-65.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Natália de Souza da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Rafael Freitas Mariano de Oliveira (OAB: 44172/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:54

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:53

Para Julgamento
16/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 21:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 20:10

Juntada de Petição
25/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 12:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/04/2025 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/04/2025 17:59

Distribuído por prevenção
03/04/2025 14:38

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 15:04

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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