22/07/2025 13:03

Transitado em Julgado
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLEY PESSOA BARROSO (OAB 50751/CE) Processo 0000793-06.2019.8.06.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Acusado: MARCOS AURELIO MENDES DA SILVA - Diante do exposto, DESCLASSIFICO a conduta do art. 180, caput, do CP para a do art. 180, § 3º, do CP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação ao delito capitulado no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Considerando a aparente divergência probatória existente entre o Termo de Restituição acostado à fl. 14 e o depoimento judicial do representante da empresa vítima, o qual negou ter efetivamente recebido o bem, determino a intimação da loja Solar Magazine, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o aparelho celular apreendido nestes autos foi, de fato, restituído ao seu patrimônio.

Em caso afirmativo, deverá juntar aos autos a documentação comprobatória pertinente.

Também, tendo em vista que o advogado Dr.

Wesley Pessoa Barroso, inscrito na OAB/CE sob o nº 50.751, foi nomeado para assistir o acusado, conforme decisão de fl. 119, atuando neste processo no exercício de sua defesa técnica apresentando alegações finais em forma de memoriais, lhe fixo honorários advocatícios, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nas disposições da Resolução nº. 775 - CJF, de 28 de junho de 2022, em especial o seu art. 1º, que disciplina os valores a serem pagos em ações criminais, em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a complexidade do presente feito, o número de atos praticados e o tempo exigido para os seus serviços, devendo incidir correção monetária (IPCA) e juros de mora (previstos na Lei nº 9.494/1997), ambos a partir da publicação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição
26/06/2025 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:33

Extinta a punibilidade por prescrição
23/09/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:25

Juntada de Petição
17/09/2024 18:01

Juntada de Mandado
17/09/2024 18:01

Juntada de Mandado
10/09/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 16:06

Outras Decisões
11/03/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
09/03/2024 10:17

Juntada de Petição
08/03/2024 17:48

Juntada de Mandado
04/03/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/02/2024 10:21

Defensor Dativo
28/02/2024 15:06

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:39

Expedição de .
02/10/2023 10:36

Decorrido prazo
20/06/2023 20:11

Encerrar documento - restrição
20/06/2023 13:28

Juntada de Mandado
15/06/2023 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 23:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2023 02:51

Encaminhado edital/relação para publicação
08/02/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:10

Juntada de Petição
11/11/2022 00:19

Expedição de Certidão.
30/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
30/10/2022 08:52

Expedição de .
30/10/2022 08:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 22:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:53

Juntada de Mandado
22/03/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:25

Juntada de Petição
21/02/2022 13:49

Juntada de Mandado
15/02/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 00:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2022 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2022 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2022 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2022 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2022 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
10/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
08/02/2022 15:26

de Instrução
08/02/2022 13:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2022 11:00:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
03/11/2021 17:07

Conclusos para despacho
29/06/2021 09:48

Outras Decisões
05/05/2021 08:49

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:47

Mudança de classe
05/05/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:35

Juntada de Petição
02/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2021 14:12

Recebida a denúncia
12/03/2020 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:18

Juntada de Petição
12/03/2020 12:17

Juntada de Ofício
12/03/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:17

Juntada de Ofício
12/03/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:17

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/03/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:08

Conversão para Processo Digital
27/02/2020 15:56

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
20/02/2020 12:20

Autos entregues em carga ao .
20/02/2020 12:20

Autos entregues em carga
20/02/2020 12:19

Expedição de .
20/02/2020 12:09

Recebidos os autos
09/07/2019 13:11

Recebidos os autos
09/07/2019 13:11

Remetidos os Autos
05/07/2019 17:53

Expedição de Ofício.
27/06/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 14:56

Conclusos para despacho
14/06/2019 14:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/06/2019 14:39

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
10/06/2019 13:18

Autos entregues em carga ao .
10/06/2019 13:18

Autos entregues em carga
10/06/2019 13:14

Expedição de .
10/06/2019 13:08

Recebidos os autos
10/06/2019 13:08

Remetidos os Autos
06/06/2019 08:55

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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