TJCE - 0254479-11.2023.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 04:57
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
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15/07/2025 03:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/07/2025 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 15:09
Expedição de Alvará.
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02/07/2025 07:57
Arquivado Definitivamente
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02/07/2025 07:57
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 07:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 07:51
Juntada de Certidão
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02/07/2025 07:51
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 14:15
Conclusos para despacho
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161444293
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25/06/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NÚMERO DO PROCESSO: 0254479-11.2023.8.06.0001 REQUERENTE: FRANCISCA VERONICA CASTRO DA SILVA ESPÓLIO: EDSON OLIVEIRA LOPES SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de ação de alvará objetivando o levantamento de valores, decorrentes de precatório do FUNDEF, existente em nome do falecido Edson Oliveira Lopes.
A requerente demonstrou legitimidade ad causam, ao passo que acostou aos autos a declaração da SEPLAG comprovando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte, bem como declaração de inexistência de outros bens e herdeiros firmada por 2 (duas) testemunhas.
Nos próprios autos, no id. 148658331, restou demonstrado, a existência de valores não recebidos em vida pelo falecido.
Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz.
Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORIZANDO a requerente a levantar, junto à SEDUC, os valores existentes em nome do falecido, alusivos à(s) parcela(s) do precatório do FUNDEF, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980 c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.
Publique-se.
Defiro o destaque de honorários contratuais. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão.
Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado.
Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, digo, alvará(s), abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder o lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional CTN e da Lei nº 6.830/1980.
Por fim, atendidas as determinações supra, arquive-se imediatamente os autos com a devida baixa no sistema.
P.R.I.
Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025 SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161444293
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24/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161444293
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23/06/2025 16:33
Julgado procedente o pedido
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06/04/2025 23:30
Conclusos para despacho
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05/04/2025 10:54
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/03/2025 16:01
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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13/03/2025 14:17
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01860372-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2025 14:11
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06/03/2025 04:46
Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/02/2025 18:28
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2025 Data da Publicacao: 10/02/2025 Numero do Diario: 3481
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06/02/2025 06:30
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0043/2025 Teor do ato: Cls., Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinacoes do despacho de fl. 33. Expedientes devidos. Advogados(s): F
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31/01/2025 17:12
Mov. [35] - Mero expediente | Cls., Intime-se a requerente, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinacoes do despacho de fl. 33. Expedientes devidos.
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27/01/2025 09:29
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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23/01/2025 12:52
Mov. [33] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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22/01/2025 13:06
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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31/10/2024 19:04
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424
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30/10/2024 02:02
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 16:55
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2024 17:36
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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11/10/2024 15:32
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02373821-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 15:26
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26/09/2024 19:28
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
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25/09/2024 11:53
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 08:39
Mov. [24] - Mero expediente | Cls., Intime-se a requerente, pessoalmente e por seu patrono, para impulsionar devidamente o feito, sob pena de extincao da acao sem julgamento do merito. Expeca-se mandado para o qual confiro a gratuidade.
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06/09/2024 14:49
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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06/09/2024 14:45
Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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03/05/2024 22:26
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
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01/05/2024 02:06
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0147/2024 Teor do ato: Cls., Intimar a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o feito com as certidoes de obito dos genitores do de cujus. Publique-se. Advogados(s): Francisco
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26/03/2024 15:43
Mov. [19] - Mero expediente | Cls., Intimar a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o feito com as certidoes de obito dos genitores do de cujus. Publique-se.
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21/03/2024 13:07
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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20/02/2024 13:54
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01882649-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/02/2024 13:38
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19/02/2024 15:13
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01879824-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 15:07
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07/02/2024 19:31
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
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06/02/2024 02:09
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0040/2024 Teor do ato: Cls., Intime-se a requerente para impulsionar devidamente o feito. Publique-se. Advogados(s): Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB 16045/CE)
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12/01/2024 16:50
Mov. [13] - Mero expediente | Cls., Intime-se a requerente para impulsionar devidamente o feito. Publique-se.
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11/01/2024 16:49
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 16:49
Mov. [11] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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19/09/2023 03:26
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/08/2023 22:20
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148
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28/08/2023 10:38
Mov. [8] - Documento
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28/08/2023 02:08
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2023 18:21
Mov. [6] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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25/08/2023 18:20
Mov. [5] - Documento
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22/08/2023 11:15
Mov. [4] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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19/08/2023 16:52
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2023 12:45
Mov. [2] - Conclusão
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16/08/2023 12:45
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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