27/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:33

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:04

Juntada de Petição
26/08/2025 07:35

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE), ADV: LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA (OAB 39855/CE) - Processo 0211773-42.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Brendo Fernandes de AlcantaraB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se os advogados constituídos, para que apresentem memoriais escritos, no prazo legal.
19/08/2025 23:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 11:14

Documento Analisado
19/08/2025 11:09

Expedição de .
19/08/2025 10:43

Juntada de Petição
19/08/2025 07:35

Histórico de partes atualizado
14/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:22

Documento Analisado
05/08/2025 15:22

Expedição de .
05/08/2025 15:10

Juntada de Petição
04/08/2025 17:27

Encerrar análise
01/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:01

Documento Analisado
01/08/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:58

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 19:58

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA (OAB 39855/CE) - Processo 0211773-42.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Brendo Fernandes de AlcantaraB0 - REANÁLISE DA PRISÃO PROCESSUAL Com base no art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19, que estabeleceu a revisão periódica dos processos com réus presos, passo a analisar a situação do presente feito.

A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ainda, a prisão preventiva só pode ser decretada em nas hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal, in verbis: I- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Verifica-se que o Juízo da Custódia fundamentou o decisum em indicativos de reiteração delitiva, eis que a conduta delituosa sob apuração não foi um ato isolado na vida do flagranteado, pois este já é conhecido do serviço de inteligência, estando supostamente envolvido em facção criminosa e registra antecedentes criminais específicos, já tendo sido processado anteriormente por roubo majorado (9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza).

Entretanto, o acusado não apresenta condenação com trânsito em julgado; verifica-se, em consulta ao SAJ, que no processo n. 0127524-76.2016.8.06.0001 (tramitante na 9ª Vara Criminal de Fortaleza, ao qual a exarada em sede de custódia se refere), o ora acusado teve extinta sua punibilidade.

Desse modo, não restaram configurados quaisquer dos requisitos elencados no dispositivo legal supra, fazendo-se imperiosa a revogação da prisão decretada.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de BRENDO FERNANDES DE ALCÂNTARA.

Contudo, tendo em vista o suposto envolvimento do acusado com facções criminosas, conforme descrito na denúncia, além de figurar como réu em ação penal diversa (autos n. 0121868-41.2016.8.06.0001, em trâmite na 16ª Vara Criminal de Fortaleza, em que responde por crime da mesma natureza), submeto-o às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a seguir delineadas, PELO PRAZO DE SEIS MESES: a) monitoramento eletrônico, sob acompanhamento do diretor prisional, devendo a SEJUS, através da CISPE, fazer a gestão necessária para efetivação da ordem judicial, concretizando a vontade do acusado.

Em caso de ofensa a qualquer das cláusulas da monitoração eletrônica, deve a autoridade administrativa providenciar a imediata comunicação a este Juízo, via relatório circunstanciado; b) Comparecimento mensal à sede da Central de Alternativas Penais, estabelecida no Complexo da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso CISPE, situada na Avenida Heráclito Graça, n. 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, telefone (85) 3101-7723, para informar e justificar suas atividades, além de orientação psicossocial voltada à prevenção de prática delitiva, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao da soltura; c) comunicar a esta unidade judiciária qualquer mudança de endereço.

O acusado fica ciente de que o descumprimento de alguma dessas medidas implicará na decretação da prisão preventiva, conforme previsão legal explicitada no parágrafo único do artigo 312 do CPP.

Fica, ainda, advertido de que deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

Ultimadas todas as providências legais cabíveis, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, no qual constará a liberação do réu, se por outro motivo não estiver preso.

Quando de sua soltura, intime-se pessoalmente BRENDO FERNANDES DE ALCÂNTARA da Audiência de Instrução Criminal designada para 29/07/2025 às 15h30.

Comunique-se à autoridade policial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
07/07/2025 13:56

Juntada de Ofício
07/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 14:21

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição
30/06/2025 12:23

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:11

Documento Analisado
30/06/2025 12:10

Expedição de .
30/06/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:59

Revogada a Prisão
27/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vania Gomes Castelo Branco (OAB 38826/CE), Luana da Costa Oliveira Sousa (OAB 39855/CE) Processo 0211773-42.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Brendo Fernandes de Alcantara - Cls.

Defiro o pedido de habilitação de fls. 105/106.

Considerando a impossibilidade de presidir o ato na data de hoje deste magistrado, em virtude de consulta médica, redesigno a audiência de Instrução Criminal para 29/07/2025 às 15:30h.

Expedientes, consoante determinação de fls. 91/92, devendo ser intimada também a Defesa ora constituída.
26/06/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 15:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 22:15

Juntada de Petição
26/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:26

Expedição de Ofício.
21/05/2025 14:41

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 13:49

Recebida a denúncia
09/05/2025 11:42

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:31

Juntada de Petição
08/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:54

Encerrar análise
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:42

Juntada de Petição
28/04/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:42

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 14:28

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 14:07

Recebida a denúncia
22/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:25

Juntada de Petição
16/04/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
11/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:03

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 15:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
31/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:46

Documento Analisado
31/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
30/03/2025 15:21

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
30/03/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
30/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 11:13

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/03/2025 10:14

Conclusos
30/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 09:35

Juntada de Petição
30/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
29/03/2025 22:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/03/2025 22:29

Distribuído por
29/03/2025 14:30

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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