08/08/2025 17:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:50

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO CARNEIRO NETO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 159305811
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0140402-77.2009.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Correção Monetária, Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita] Autor AUTOR: MARIA FATIMA MACHADO CARVALHO DO NASCIMENTO Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos em Autoinspeção (Portaria n.º 00001/2025, DJE 15/05/2025).

A presente lide resta sobrestada em razão da matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Pretório Excelso, nos Recursos Extraordinários que cuidam dos expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos (Temas 264, 265, 284 e 285).

Os comandos de suspensão nacional, dimanados da Suprema Corte, designadamente nos Recursos Extraordinários n.º 631.363 (Tema 284) e n.º 632.212 (Tema 285), sob a égide do Ministro Gilmar Mendes, possuem como escopo precípuo obstar o julgamento das ações que já tramitam em grau de recurso.

Todavia, o aludido sobrestamento não alcança, de modo automático e indiscriminado, os feitos que correm no primeiro grau de jurisdição e que ainda pendem de provimento meritório.

Cumpre salientar que, em sede de decisão unipessoal da lavra do Ministro Gilmar Mendes, foi ordenada a paralisação de todos os feitos em grau recursal cujo objeto sejam os indigitados Planos Collor I e Collor II, ressalvadas as ações em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, assim como aquelas em estágio probatório.

Transcreve-se, por oportuno, o excerto do decisório: Verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min.

Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.

Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem.

Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min.

Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).

Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. (RE 631.363, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 16 de abril de 2021, DJe de 22 de abril de 2021). Dessarte, inexiste óbice legal ao prosseguimento do presente feito, o qual, transitando na fase cognitiva, deve retomar seu curso regular até a ulterior prolação de sentença.

Pelo exposto, REVOGO o provimento jurisdicional que ordenou o sobrestamento do feito e, por conseguinte, DETERMINO sua regular tramitação, no estágio processual em que se acha.

Intimem-se os litigantes para que tomem ciência do restabelecimento do curso processual e para que, no interregno de 15 (quinze) dias, promovam os requerimentos que julgarem cabíveis.

Exp.

Nec.

FORTALEZA/CE, 5 de junho de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159305811
17/06/2025 18:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159305811
06/06/2025 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2024 19:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2024 22:54

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/05/2023 17:35

Mov. [49] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualizacao do advogado Wilson Sales Belchior, no cadastro do SAJ, como novo procurador da parte requerida.
16/12/2022 15:52

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02574906-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 15:31
24/11/2022 13:15

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02525919-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2022 12:41
21/07/2020 19:44

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0544/2020 Data da Publicacao: 22/07/2020 Numero do Diario: 2420
20/07/2020 08:07

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2020 09:41

Mov. [44] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2020 18:52

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/08/2018 11:51

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
20/07/2018 12:23

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10407902-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2018 11:46
13/07/2018 10:32

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0769/2018 Data da Disponibilizacao: 12/07/2018 Data da Publicacao: 13/07/2018 Numero do Diario: 1944 Pagina: 199/201
11/07/2018 13:48

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2018 14:06

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2018 13:28

Mov. [37] - Concluso para Despacho
23/04/2018 12:54

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10210768-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2018 12:38
16/04/2018 17:34

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
13/04/2018 20:54

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10193262-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2018 16:54
11/04/2018 10:29

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0429/2018 Data da Disponibilizacao: 09/04/2018 Data da Publicacao: 10/04/2018 Numero do Diario: 1879 Pagina: 183/184
06/04/2018 09:25

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2018 14:05

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2018 11:23

Mov. [30] - Concluso para Despacho
10/11/2017 12:04

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
10/11/2017 12:04

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
26/10/2017 17:26

Mov. [27] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
26/10/2017 12:10

Mov. [26] - Certidão emitida
08/09/2017 09:59

Mov. [25] - Concluso para Despacho
28/08/2017 08:54

Mov. [24] - Documento
31/03/2017 09:08

Mov. [23] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 DE 2017.
17/10/2016 16:16

Mov. [22] - Certidão emitida | DE PROCESSOS PARA DIGITALIZAR
06/04/2016 16:28

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02 - ( C.N.J. DE 2016 )
16/03/2015 17:22

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2 DE 2015 DO CNJ
12/06/2014 08:33

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02
10/03/2014 12:00

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 02 - CNJ
28/05/2013 15:31

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2013 15:22

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2013 10:04

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2013 16:07

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOSE EMIDIO CARNEIR NETO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2013 18:17

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
27/03/2013 09:31

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
21/03/2013 17:49

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: jose emidio carneiro neto OABCE - 4633 FUNCIONARIO: CIRO NO. DAS FOLHAS: 92 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO:
21/03/2013 11:41

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 01/04/2013 - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZ
18/03/2013 07:53

Mov. [9] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2011 15:30

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Para disponibilizacao no D.J. - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2011 09:41

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
23/12/2010 14:28

Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2009 17:32

Mov. [5] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2009 10:06

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2009 10:05

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2009 10:05

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO planos verao, collor 1 e 2 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2009 09:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2009

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000284-05.2025.8.06.0012

Mirela Gomes Siqueira

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Wellington Rocha Leitao Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 3002076-93.2025.8.06.0173

Dorilene Moita de Aguiar

Benedito Danilo da Silva Braga

Advogado: Elizangela do Socorro de Lima Noronha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0216710-32.2024.8.06.0001

Raimundo Nonato Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Erelisa de Souza Vieira Bazan

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0202141-13.2024.8.06.0070

Salome Almeida da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000327-73.2025.8.06.0130

Joao Rodrigues do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Auriclea de Melo Sousa Fales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 08:46

Exibir Processo