28/08/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL TEIXEIRA JORGE JUNIOR (OAB 24374/CE), ADV: ALEX VASCONCELOS SOUSA (OAB 32496/CE), ADV: JAMILE RODRIGUES LIMA (OAB 44453/CE) - Processo 0203384-55.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - VÍTIMA: B1Marques Jordão Santos da SilveiraB0 - AUT PL: B1Marcio Fernandes Oliveira ChagasB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Alysson Araujo AlvesB0 e outro - Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva e extingo a punibilidade dos réus Alysson Araújo Alves e Júlio César Lopes Gomes Filho, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro, e julgo prejudicados os demais pedidos da defesa.

Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.
26/08/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:47

Extinta a punibilidade por prescrição
04/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição
30/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:41

Expedição de .
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição
27/06/2025 20:10

Processo entranhado
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição
26/06/2025 10:50

Processo entranhado
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Teixeira Jorge Junior (OAB 24374/CE), Jamile Rodrigues Lima (OAB 44453/CE), Alex Vasconcelos Sousa (OAB 32496/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0203384-55.2022.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Julio Cesar Lopes Gomes Filho, Alysson Araujo Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, desclassifico o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, II, do CP) para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) e condeno os réus Alysson Araújo Alves e Júlio César Lopes Gomes Filho às penas do referido delito.

Passo a dosar as penas, nos moldes dos art. 68 do CP.

A culpabilidade é grave, pois os réus agiram em concurso de agentes, com agressões à vítima, a qual não teve chance de reação.

Os réus possuem bons antecedentes.

Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade dos réus.

O motivo do crime é banal, pois decorre de simples briga de trânsito, logo, reprovável.

As circunstâncias e consequências são normais.

Não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído com o resultado.

Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 5 meses e 7 dias de detenção para cada um dos réus, penas que torno definitivas pela inexistência de atenuantes ou agravantes, tampouco de causas de aumento ou diminuição de pena.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência.

Portanto, não se aplica a regra do art. 44 do CP.

Conquanto seja cabível a suspensão condicional da pena, verifica-se que o cumprimento em regime aberto é mais benéfico em razão da pena em concreto aplicada.

Por isso, deixo de suspender a pena.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos à vítima, eis que não há provas a respeito do valor do dano e/ou pedido nesse sentido.

Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva.

Transitada em julgado esta sentença: a) anotem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) proceda-se com a suspensão de seus direitos políticos; c) extraiam-se cartas de guia e instaurem-se os processos de execução.

Condeno os réus ao pagamento de custas, na forma do art. 804, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas tais providências, arquive-se esta ação penal.
23/06/2025 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:40

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2024 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:28

Expedição de .
22/07/2024 14:13

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/03/2024 01:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:32

Expedição de .
13/03/2024 14:44

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 20/11/2024 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
02/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:36

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:43

Juntada de Petição
11/04/2023 13:49

Juntada de Petição
10/04/2023 22:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:27

Juntada de Carta precatória
05/04/2023 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:28

Outras Decisões
05/04/2023 08:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:22

Juntada de Petição
08/03/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 17:16

Juntada de Petição
01/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:07

Juntada de Carta precatória
08/02/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 14:19

Expedição de Mandado.
02/02/2023 00:01

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:01

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:19

Expedição de Mandado.
31/01/2023 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2023 12:20

Recebida a denúncia
24/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:42

Mudança de classe
18/01/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2023 15:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/01/2023 15:39

Reativado processo recebido de outro Foro
17/01/2023 18:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/01/2023 18:28

Declarada incompetência
13/01/2023 18:34

Conclusos
13/01/2023 16:43

Juntada de Petição
05/12/2022 00:13

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/11/2022 16:05

Conclusos
23/11/2022 16:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202086-38.2025.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Marcelon de Sousa Juvencio

Advogado: Joao Ribeiro Barbosa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0201673-29.2022.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Paulo de Tarso Cavalcante Asfor

Advogado: Luanna Pereira de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0201673-29.2022.8.06.0164

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Paulo de Tarso Cavalcante Asfor

Advogado: Luanna Pereira de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0004741-78.2018.8.06.0109

F R dos Santos Mercearia - ME

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Francisco Eldo de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0274920-76.2024.8.06.0001

Maria Marciane de Sousa Barros Santos

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Matheus Ferreira Coelho da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 14:42

Exibir Processo