08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172410666
08/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/09/2025. Documento: 172410666
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172410666
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172410666
05/09/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003050-07.2025.8.06.0117 AUTOR: JOSE RAILSON SIMPLICIO DA SILVA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

SENTENÇA Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Do exame dos Embargos, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida. O embargante alega que a sentença restou omissa, uma vez que "na data e horário determinados, o reclamante e nem o seu advogado não obteveram êxito no acesso à sala virtual, conforme faz prova os prints" e que "foi peticionado no id 166000867 informando da impossibilidade de ACESSO".

Todavia, a decisão que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência foi clara ao certificar a tolerância de 10 minutos e o não comparecimento ou apresentação de justificativa quanto à sua ausência.

Vale transcrever: "Realizado o pregão virtual, após aguardar-se o prazo de 10 (dez) minutos, a título de tolerância, registrou-se a presença: Promovida: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Preposta: SRA.

CAROLINA PAIM JARDIM - CPF nº *34.***.*62-14 Advogada: DRA.

AUDRIW MATTOS DA SILVA - OAB/RS 128.422 (...) Ato contínuo, a MM.

Juíza Leiga sugeriu a seguinte sentença, que fora acatada pela MM Juíza Togada: "Ao exame dos autos vê-se que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer a presente audiência, no entanto não compareceu, nem justificou a sua ausência. De acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95: 'Extingue-se o processo...

I- quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo'.

Incidiu, assim, a parte autora no instituto da contumácia.

Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito.

Sem honorários.

O autor deverá pagar custas. Arquive-se. Intimados os presentes.

Reputo desnecessária a intimação da parte autora, eis que contumaz. Frise-se ainda que petição apresentada pela parte embargante foi após a prolação da sentença, proferida em audiência, porém anexada aos autos as 11:53, conforme id n. 165991707.

Destarte, a sentença está completa, não se constatando qualquer omissão.

Ou seja, quer o embargante rediscutir o mérito referente a questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração, haja vista não possuir caráter substitutivo da decisão embargada, e sim integrativo ou aclaratório.

Todavia, dispenso o pagamento das custas, ante a justificativa devidamente apresentada e comprovada.

Ex positis, conheço e dou provimento parcial aos presentes declaratórios, apenas para dispensar o pagamento das custas processuais, ante a justificativa apresentada, ainda que a destempo. Ficam mantidos os demais termos da sentença e seu dispositivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
04/09/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172410666
04/09/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172410666
04/09/2025 21:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 11:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:15

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
21/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161209283
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161209282
19/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 9.8138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003050-07.2025.8.06.0117Promovente: AUTOR: JOSE RAILSON SIMPLICIO DA SILVAPromovido: REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Parte a ser intimada:DR(A).

WENDELL DA SILVA MEDEIROS INTIMAÇÃO (DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 22/07/2025 11:00 horas, será realizada de FORMA HÍBRIDA, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/06d391 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IwZDQ4MjQtYTExMS00ZTQwLTlhZTAtYzIyNTZlOWI0OWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação.

Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual.

NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG".

Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 18 de junho de 2025.

Eu, Iasmine Coelho, expedi a presente intimação por ordem da MMª.

Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria.

MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161209283
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161209282
18/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161209283
18/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161209282
18/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
27/05/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:05

Juntada de Petição de resposta
19/05/2025 12:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
15/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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