TJCE - 0126104-36.2016.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160069406
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160069406
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0126104-36.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MARIA ANA LUCIA MELO PORTELA REQUERIDO: Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-ce e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria Ana Lúcia Melo Portela em face do Instituto De Previdência Do Município - IPM (id.112024039).
O Instituto De Previdência Do Município - IPM manifestou-se concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 133792243).
Deste modo, homologo os cálculos apresentados da planilha de id. 112024050, no valor de R$ 13.956,64 (treze mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) a parte exequente (Maria Ana Lúcia Melo Portela). À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o advogado para que apresente os seus documentos e da parte exequente, necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 5) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 6) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante Cumpra-se, conforme sequenciado.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160069406
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160069406
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26/06/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160069406
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26/06/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160069406
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26/06/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/06/2025 22:00
Conclusos para despacho
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29/05/2025 22:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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29/05/2025 22:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/05/2025 22:19
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/05/2025 10:59
Determinada a redistribuição dos autos
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02/03/2025 17:51
Conclusos para despacho
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29/01/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 22:17
Conclusos para decisão
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24/10/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 18:16
Conclusos para despacho
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12/10/2024 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/10/2024 23:59.
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08/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 07:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 15:07
Conclusos para despacho
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05/10/2023 23:32
Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/06/2023 14:41
Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02105155-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/06/2023 14:18
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16/06/2022 18:16
Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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16/06/2022 18:16
Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/06/2022 11:09
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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02/06/2022 15:50
Mov. [53] - Documento
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27/05/2022 20:55
Mov. [52] - Expedição de Ofício: FP - Oficio Generico (Em Maos) - Juiz
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27/05/2022 17:38
Mov. [51] - Trânsito em julgado: fl.176
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16/05/2022 15:35
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 15:35
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
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12/04/2022 11:02
Mov. [48] - Decurso de Prazo: JFP - Certidao de Decurso de Prazo
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12/04/2022 10:59
Mov. [47] - Conclusão
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18/03/2022 11:02
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01960178-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/03/2022 10:40
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07/03/2022 18:58
Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0117/2022Data da Publicacao: 08/03/2022Numero do Diario: 2799
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04/03/2022 12:23
Mov. [44] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao automatica de juntada de oficio
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04/03/2022 01:34
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 20:38
Mov. [42] - Documento Analisado
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28/02/2022 18:44
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2021 11:08
Mov. [40] - Conclusão
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03/12/2021 11:08
Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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03/12/2021 11:08
Mov. [38] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 22/09/2021Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Rejeitaram a preliminar, para, no merito, negar provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
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26/11/2020 16:15
Mov. [37] - Recurso Eletrônico
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26/11/2020 16:14
Mov. [36] - Certidão emitida
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26/11/2020 16:11
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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23/11/2020 19:11
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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23/11/2020 19:11
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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23/11/2020 19:11
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
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18/08/2020 08:58
Mov. [31] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/08/2020 19:32
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0390/2020Data da Publicacao: 18/08/2020Numero do Diario: 2439
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17/08/2020 19:32
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0390/2020Data da Publicacao: 18/08/2020Numero do Diario: 2439
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17/08/2020 19:31
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0390/2020Data da Publicacao: 18/08/2020Numero do Diario: 2439
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14/08/2020 12:12
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2020 12:03
Mov. [26] - Certidão emitida
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14/08/2020 10:33
Mov. [25] - Documento Analisado
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13/08/2020 19:20
Mov. [24] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2020 13:30
Mov. [23] - Concluso para Sentença
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16/07/2020 18:54
Mov. [22] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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16/07/2020 15:45
Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00935597-9Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/07/2020 15:42
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16/07/2020 11:05
Mov. [20] - Certidão emitida
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15/07/2020 09:42
Mov. [19] - Mero expediente: Manifestacao do IMPETRANTE sobre interesse de prosseguimento no feito fl.100. Decorrido prazo para o IPM fl.103. Vista ao MP. EXP. NEC.
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02/10/2019 14:21
Mov. [18] - Decurso de Prazo
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19/08/2019 11:18
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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12/08/2019 09:26
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0155/2019Data da Disponibilizacao: 09/08/2019Data da Publicacao: 12/08/2019Numero do Diario: 2200Pagina: 716
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08/08/2019 12:28
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2019 08:53
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01386252-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/07/2019 08:41
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03/07/2019 08:02
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0137/2019Data da Disponibilizacao: 02/07/2019Data da Publicacao: 03/07/2019Numero do Diario: 2172Pagina: 442/445
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01/07/2019 12:44
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2019 16:33
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2016 22:21
Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10510312-3Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 04/11/2016 13:22
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05/07/2016 11:31
Mov. [9] - Certidão emitida
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05/07/2016 11:29
Mov. [8] - Mandado
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29/06/2016 20:42
Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10292881-4Tipo da Peticao: Informacoes do ImpetradoData: 29/06/2016 15:46
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29/06/2016 08:51
Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/06/2016 23:35
Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10287456-0Tipo da Peticao: Informacoes do ImpetradoData: 27/06/2016 15:51
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09/06/2016 15:51
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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02/05/2016 11:25
Mov. [3] - Citação: notificação/R.H.O pleito liminar sera analisado, apos as informacoes.Notifique-se o impetrado para, no prazo de 10 dias, apresentar, querendo, a aludida peca processual. Fortaleza, 02 de maio de 2016. Fernando Teles de Paula LimaJuiz d
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07/04/2016 12:44
Mov. [2] - Conclusão
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07/04/2016 12:44
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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