TJCE - 3040524-69.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3040524-69.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: FABIO GOMES DE MENEZES A3   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.       DECISÃO MONOCRÁTICA     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Destaco, de início, que a regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 932, V, do CPC.  Assim, diante da possibilidade de julgamento monocrático, passo ao exame do recurso.  Trata-se de recurso de apelação contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (apelante) em face de Fábio Gomes de Menezes (apelado).  A decisão recorrida (Id 27378761) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que, segundo decidiu o Juízo a quo, a instituição financeira, intimada para indicar a localização e o paradeiro do veículo, para fins de apreensão, e advertida, na forma do art. 10, CPC, de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC, não cumpriu as diligências a seu cargo  Embargos de declaração (Id 27378765), opostos pela instituição financeira, rejeitados (Id 27378766).  Irresignada, a parte autora interpôs apelação (Id 27378772) em que argui a nulidade da sentença, vez que proferida sem qualquer intimação válida ao patrono indicado na exordial, não obstante requerimento expresso desde o início da tramitação, que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341 e OAB/CE 16.599-A, com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC, restando configurado a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Sem contrarrazões.  Dispensada a manifestação do Ministério Público.  É o relatório.  DECIDO.  Com razão o banco recorrente.  A nulidade da sentença, resultante de violação ao contraditório substancial e à vedação à decisão surpresa, é evidente.  Com efeito, os artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, exigem, expressamente, que antes de decidir sobre qualquer matéria o magistrado deve oportunizar às partes que se manifestem, ainda que se trate de matéria a ser conhecida de ofício, senão vejamos, verbis:     Art. 9º.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  [...]    Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício    O descumprimento dessas normas, que, evidentemente, se destinam assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, como garantia de influência das partes no desenvolvimento e resultado do processo e vedação da prolação de decisões surpresas, com prejuízo à parte demandada, acarreta a nulidade da decisão.  No caso dos autos, é evidente a violação de tais preceitos, na medida que a decisão recorrida, ao contrário do que consignou o Juízo a quo no respectivo relatório, não foi precedida da necessária intimação, conforme exige o art. 10 do Código de Processo Civil.  Nesse raciocínio, vejo análise dos autos que determinada a busca e apreensão (Id 27378755) e certificada a inviabilidade de cumprimento da diligência, em razão da não localização do bem (id 27378760) o magistrado a quo proferiu, de imediato, a sentença recorrida sem, contudo, reitero, olvidando, reitero, da regra do art. 10 do CPC, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, oportunizar a parte interessada, sendo o caso, pois, de anulação do decisum.

Precedentes TJCE: Apelação Cível nº 0179938-51.2016.8.06.0001 (Rel.

Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) e Apelação Cível nº 0021881-72.2016.8.06.0117 (Rela.

Desa.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023).  Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO e anular a sentença apelada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para que retome seu regular prosseguimento.  Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, voltem os autos ao Juízo de origem, mediante certidão e baixa no acervo deste Gabinete.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema.    DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES  Relator