TJCE - 0256001-73.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO   PROCESSO Nº: 0256001-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza APELANTE: João Pedro Alves dos Santos APELADOS: Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A RELATOR: DESA.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Pedro Alves dos Santos, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Danos Morais Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A.  Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por sorteio a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.    Com efeito, não obstante o feito em referência tenha sido distribuído e encaminhado para o gabinete desta signatária, de uma análise minuciosa nos autos, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a lide, verifica-se que as partes litigantes na presente lide têm personalidade jurídica de direito privado, não atraindo a competência das Câmaras de Direito Público, das quais integro.

Reservou-se às Câmaras de Direito Público o elenco taxativo no art. 15 do RITJCE das ações, cuja competência lhes foram atribuídas (em razão da pessoa e da matéria); enquanto que foi estabelecida às Câmaras de Direito Privado a competência de natureza residual, conforme se depreende do teor do art. 17 da norma regimental.

Acerca da competência das Câmaras de Direito Público, assim prevê o art. 15, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(RITJCE), com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017, in verbis: "Art. 15.

Compete às câmaras de direito público:  I. processar e julgar:  a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial." (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)   Depreende-se do dispositivo legal, que as partes litigantes não se enquadram nas hipóteses estatuídas no art. 15, I, do RITJCE, razão pela qual não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o presente apelatório.

Ademais, é cediço que a competência das Câmaras de Direito Privado é subsidiária, ou seja, não estando elencada a situação em nenhuma das hipóteses estampadas no supracitado artigo, competirá aos Desembargadores integrantes das mencionadas Câmaras, processarem e julgarem os demais feitos.  "Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos:  I. processar e julgar:  a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público;  b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público;  c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público;  d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público;  e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude;  f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados;  g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;  h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência;  II. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;  III. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento."   Na hipótese dos autos, o apelo foi interposto por João Pedro Alves dos Santos em face de Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A., sociedade anônima de capital fechado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de modo que são partes litigantes que atraem a competência das Câmaras de Direito Privado.

Diante desse cenário, não se pode olvidar sobre a não inserção da vertente lide nas hipóteses normativas taxativamente elencadas à competência das Câmaras de Direito Público desta Eg.

Corte.

ISSO POSTO,  para evitar nulidade processual, determino o imediato encaminhamento do presente recurso ao Setor Competente para que se proceda à redistribuição do feito por sorteio a um dos Desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, em observância ao art. 17, I "d" do RITJCE, com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02, de 05/10/2017.   Comunicações de estilo.   Expediente necessário.   Cumprida as determinações supra, proceda a devida baixa no acervo processual deste gabinete.   Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.     MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Desembargadora Relatora