11/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:44

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160784470
24/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3002702-30.2025.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARCOS MAXIMO XAVIER SOUZA REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros (2) Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O valor da causa, tendo em vista que envolve obrigação de fazer, é o do próprio contrato, somado ao pedido de indenização por dano moral, nos termos do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Nos pedidos constantes na inicial a parte autora requereu a nulidade do contrato firmado entre as partes, restituição em dobro e indenização por dano moral.

Dessa forma, o valor do pedido corresponde ao somatório do valor do contrato, haja vista que a ré  nulidade do contrato (R$ 45.000,00), acrescido do valor pleiteado para reparação de danos morais (R$ 41.329,00) e restituição de quantia paga (R$ 3.671,00).

Cumpre ressaltar que a competência do Juizado Especial está disciplinada no art. 3º da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

A competência dessa ação é fixada a partir do valor da causa, que não poderá exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

Contudo, o valor da causa está além do limite legal, restando a incompetência do Juizado Especial para apreciação da matéria.

Os dispositivos da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Face ao exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 51, II c/c art. 3º, I, todos da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Determino: A- o cancelamento da audiência designada.

B- A intimação da parte autora:  JOAO MARCOS MAXIMO XAVIER SOUZA, via DJEN, com prazo de 10 dias.

Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz de Direito abaixo indicado.

L
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160784470
23/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160784470
17/06/2025 10:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
10/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 23:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
05/06/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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