TJCE - 3001219-45.2025.8.06.0012

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001219-45.2025.8.06.0012   Prezado(a) Dr(a). CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido(a)), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 03/12/2025 às 08:30h.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).   Art. 5.º Todas as audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95,  a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência.   1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes também poderão manter contato com a Unidade através dos seguintes meios de comunicação: Fones: (85)3108-2468/69 e 70 / WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.                      Fortaleza-CE, 9 de julho de 2025.                  GARDENIA MARIA MENDES DE MOURA                     (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura

  ESTADO DO CEARÁ   TRIBUNAL DE JUSTIÇA   19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230  Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens)     PROCESSO N. º: 3001219-45.2025.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: NATHALIA REGIS DA CUNHAEndereço: Rua das Oiticicas, 100, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-790 REQUERIDO (A)(S): Nome: TIM S AEndereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 01, Salas 501 a 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00   DECISÃO       Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por NATHALIA REGIS DA CUNHA em desfavor de TIM S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a autora que é proprietária do telefone de número +55 (85) 99702-6248, originalmente credenciado à Operadora TIM, o qual utiliza para uso pessoal e profissional.

Relata que, em 23/05/2025, solicitou a portabilidade de seu número para outra operadora (Claro), e a partir de então, a Promovida passou a fazer ligações excessivas e envios de SMS pedindo que a Promovente realizasse o cancelamento da portabilidade.

Assevera que as ligações e mensagens em disparada acontecem e, continuam acontecendo, até a presente data deste processo.

No sábado, dia 24 de maio, foram realizadas 79 ligações da Promovida para a Promovente, em que se verifica o nome de TIM PROMO.

Requer em sede de tutela de urgência que a empresa TIM cesse imediatamente qualquer contato com a promovida, seja por chamadas telefônicas, seja por mensagens de texto (SMS), sob pena de multa diária.

Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela, a promovida permaneceu inerte.

Os autos vieram conclusos.

Passo à decisão.  Inicialmente, no que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:   "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."   No caso em apreço, verifico que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a autorizar o deferimento da tutela de urgência pretendida.

A probabilidade do direito está presente, eis que os documentos de id 157287837 e seguintes evidenciam a existência de publicidade aparentemente excessiva em desfavor da parte autora, realizadas por meio de ligações e mensagens de texto, com o intuito de convencer a autora a cancelar seu pedido de portabilidade para outra operadora.

Cumpre salientar que, intimada para se manifestar sobre o pleito de tutela provisória de urgência, a promovida restou silente.

Sendo assim, resta configurado o requisito do perigo de dano.

O requisito do perigo da demora também está presente e se consubstancia na insistência das ligações, diversas vezes ao dia, perturbando o sossego do consumidor sem que haja justificativa plausível.

Além disso, a autora afirma que é responsável pela controladoria de algumas empresas, e que utiliza o número para fins profissionais/comerciais, de modo que as ligações excessivas podem causar óbice à plena utilização da linha telefônica.

Diante do exposto, e com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida TIM S.A, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA a realização de ligações e mensagens via SMS, referentes à portabilidade solicitada pela autora, direcionadas ao telefone de número +55 (85) 99702-6248, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cumpra-se com urgência.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, bem como determino a inversão do ônus da prova em seu benefício, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se o promovido.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

Considerando a Portaria n.º 1128/2022, a qual inseriu a 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE no Juízo 100% Digital, implementado pela Portaria nº 1539/2020 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo, se for o caso, informarem os seus respectivos meios de contato eletrônicos (endereço de e-mail/contato telefônico).

Expedientes necessários.   DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Advirta-se o promovente: a) a ausência injustificada da parte autora à referida audiência implicará extinção e arquivamento do feito, bem como condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE; b) sendo a parte autora pessoa jurídica, deverá se fazer presente à audiência na pessoa do sócio, conforme Enunciado 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95; c) caso a ação seja ajuizada por condomínio, este deverá ser representado pelo síndico, observando-se a exceção prevista no art. 1.348, § 2º, do Código Civil, sob pena de extinção do processo com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.   Advirta-se o promovido: a) em se tratando de pessoa física, a parte promovida deve comparecer pessoalmente à audiência, munida dos documentos pessoais dela, apresentando-os por ocasião da audiência, podendo ser assistida por advogado (a); b) em se tratando de pessoa jurídica, a parte promovida deve apresentar no momento da audiência os documentos constitutivos, assim como o documento pessoal do sócio ou a carta de preposição, sob pena de decretação da revelia com base no art. 20 da Lei nº 9.099/95; c) a ausência injustificada do promovido à audiência de conciliação enseja a decretação da REVELIA dele, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95; d) nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo infrutífera a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n.º 8.078/90 (CDC), consoante Enunciado 53 do FONAJE;   ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, conforme Enunciado 98 do FONAJE; 2) caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, a parte poderá comparecer presencialmente ao 19º Juizado Especial Cível no dia e no horário designados; 3) em caso de dificuldades técnicas e/ou problemas no link de acesso, a parte deverá entrar em contato imediatamente com a Unidade, por meio do WhatsApp (85) 98129-9179, e-mail: [email protected] ou acessar o balcão virtual por intermédio do link: https://www.tjce.jus.br/canais-de-atendimento; 4) caso a parte necessite redesignar a audiência, deverá apresentar requerimento e comprovação do alegado até a abertura do ato, nos termos do art. 362, §1º, do Código de Processo Civil; 5) em caso de mudança de endereço, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; 6) restando infrutífera a composição e havendo designação de audiência de instrução e julgamento, a parte deverá estar acompanhada de advogado (a) nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; 7) havendo designação de audiência de instrução, as partes poderão trazer até 3 (três) testemunhas capazes, caso julgue necessário, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias.

As testemunhas devem portar seus respectivos documentos pessoais e podem comparecer independentemente de intimação; 8) o comparecimento pessoal da parte é obrigatório, segundo o Enunciado 20 do FONAJE.   Fortaleza, data de inserção no sistema.       Elison Pacheco Oliveira Teixeira   Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais  (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )