TJCE - 3045365-10.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 14:36
Juntada de Petição de manifestação
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11/09/2025 09:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 28032125
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10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 28032125
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3045365-10.2025.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): SANDRA SOARES DE PAIVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 23/07/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 04/08/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 05/08/2025 (terça-feira) e findaria em 19/08/2025 (terça-feira).
Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 25/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimado, decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 27983286). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
09/09/2025 17:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/09/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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09/09/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/09/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28032125
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09/09/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/09/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 10:55
Recebidos os autos
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05/09/2025 10:55
Conclusos para despacho
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05/09/2025 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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