30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 140824305
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 140824305
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0052474-10.2020.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: EDSON MENDES REIS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de EDSON MENDES REIS, ambos qualificados na exordial. 2.

O executado foi citado (ID 97597625), cujo prazo transcorreu in albis para o adimplemento da quantia devida. 3.

Instado a se manifestar (ID 97597629), a exequente requereu a penhora eletrônica em desfavor do executado através do sistema SISBAJUD (ID 97597631), cujo pleito foi deferido (ID 97597632), contudo a diligência restou inexitosa (IDs 97597643/97597645). 4.

A exequente apresentou acordo extrajudicial formalizado entre os litigantes, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até a quitação (ID 97597654), sendo ordenada a suspensão do feito até o dia 10/03/2024, data de pagamento da última parcela do acordo (ID 97597657). 5.

A exequente informou o descumprimento do acordo, apresentou planilha atualizada do débito e requestou nova tentativa de bloqueio de ativos do executado através do sistema SISBAJUD (ID 97597660). 6.

Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO.

DECIDO. 7.

O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução.

O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro o pedido constante na petição de ID 97597660, a fim de determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros desfavor do executado EDSON MENDES REIS (CPF *51.***.*75-96) para satisfação do débito, devidamente atualizado, via SISBAJUD, consoante o artigo 854 do Código de Processo Civil.

Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 140824305
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 140824305
26/06/2025 11:11

Juntada de ordem de bloqueio
26/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140824305
26/06/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140824305
19/03/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
17/08/2024 02:27

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
15/08/2024 11:11

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 11:05

Mov. [56] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/08/2024 11:04

Mov. [55] - Certidão emitida
15/07/2024 13:31

Mov. [54] - Concluso para Despacho
02/07/2024 15:28

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01825944-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 15:13
20/09/2023 10:03

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
18/09/2023 12:13

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 10:54

Mov. [50] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito
28/08/2023 14:51

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido de suspensao do feito ate o dia 10/03/2024, data de pagamento da ultima parcela do acordo formalizado as fls. 225/230. Decorrido tal lapso, intimem-se os litigantes para que se manifestem no p
19/05/2023 16:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01818105-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 19/05/2023 15:43
18/04/2023 12:14

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/03/2023 11:23

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01811232-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 29/03/2023 10:57
22/03/2023 21:48

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041
21/03/2023 02:22

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 15:43

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 15:39

Mov. [42] - Informações
20/03/2023 15:38

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 01:01

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035
13/03/2023 19:02

Mov. [39] - Informações
13/03/2023 19:01

Mov. [38] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi inserida ordem de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciario - SISBAJUD, conforme recibo anexo. O referido e verdade. Dou fe.
13/03/2023 02:40

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 13:04

Mov. [36] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 19:52

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2022 15:01

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2022 17:16

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01842343-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/10/2022 17:08
01/10/2022 00:32

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0715/2022 Data da Publicacao: 03/10/2022 Numero do Diario: 2939
29/09/2022 02:22

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0715/2022 Teor do ato: Tendo em vista a certidao de fl. 203, intime-se a exequente para requerer o que reputar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Servio Tulio de Barcelos
28/09/2022 14:04

Mov. [30] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao do exequente, relativa ao despacho de fl. 205, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
14/09/2022 17:50

Mov. [29] - Mero expediente | Tendo em vista a certidao de fl. 203, intime-se a exequente para requerer o que reputar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
14/09/2022 15:31

Mov. [28] - Concluso para Despacho
10/06/2022 11:13

Mov. [27] - Certidão emitida
10/06/2022 11:13

Mov. [26] - Documento
10/06/2022 11:11

Mov. [25] - Documento
29/04/2022 11:12

Mov. [24] - Documento
27/04/2022 15:06

Mov. [23] - Expedição de Ofício
18/04/2022 14:29

Mov. [22] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao do mandado de fl. 198, oficie-se a Coman requisitando a devolucao do mesmo devidamente cumprido. Expedientes necessarios.
13/01/2022 10:02

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/000298-6 Situacao: Parcialmente cumprido em 10/06/2022 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior
05/10/2021 10:48

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00335662-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/10/2021 10:19
09/09/2021 11:43

Mov. [19] - Decurso de Prazo
09/09/2021 11:42

Mov. [18] - Concluso para Despacho
05/08/2021 00:15

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0257/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
03/08/2021 12:39

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 09:24

Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 190, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
02/08/2021 16:46

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 15:43

Mov. [13] - Concluso para Despacho
20/04/2021 17:08

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls.184. O referido e verdade. Dou fe.
19/04/2021 21:33

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2021 Data da Publicacao: 20/04/2021 Numero do Diario: 2592
16/04/2021 01:56

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2021 15:35

Mov. [9] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da exequente, relativa ao despacho de fl. 183, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
15/04/2021 15:29

Mov. [8] - Expedição de Carta
17/03/2021 16:29

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2020 03:05

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/09/2020 20:03

Mov. [5] - Concluso para Despacho
31/08/2020 17:57

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00323848-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2020 16:13
09/06/2020 15:14

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 09:59

Mov. [2] - Conclusão
09/06/2020 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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