TJCE - 0138588-78.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 19:10
Remessa
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14/07/2025 19:10
Baixa Definitiva
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14/07/2025 19:07
Transitado em Julgado
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14/07/2025 19:07
Transitado em Julgado
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14/07/2025 19:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:46
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 11:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 11:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138588-78.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Antonio Braga Soares - Apelante: Maria de Fátima Gomes de Oliveira - Falecido: Raimundo Braga Soares - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM INVENTÁRIO.
MORTE DO INVENTARIANTE.
FALECIMENTO EM FASE INSTRUTÓRIA INCIPIENTE.
PONTOS CONTROVERSOS PENDENTES DE ESCLARECIMENTO.
DIREITO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO ANTÔNIO BRAGA SOARES E MARIA DE FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELOS RECORRENTES EM FACE DE RAIMUNDO BRAGA SOARES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O MAGISTRADO DE PISO AGIU CORRETAMENTE AO JULGAR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE OBRIGADA A PRESTAR AS CONTAS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS CONCERNENTES AO INVENTÁRIO DOS AUTOS N° 0375790-72.2000.8.060001.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRIMEIRAMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR PESSOA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE BENS, SEJA EM RAZÃO DE CONTRATO OU DE LEI, A PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE SUA GESTÃO.4.
EMBORA O STJ TENHA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEVER DE PRESTAR CONTAS TRATE-SE DE UMA OBRIGAÇÃO INTUITU PERSONAE, A CORTE DESTACA QUE QUANDO JÁ EFETUADAS PELO MAGISTRADO AS ATIVIDADES COGNITIVAS E INSTRUTÓRIA SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A AÇÃO PASSA A TER CARÁTER PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS DO INVENTARIANTE.5.
AO EXAMINAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O DE CUJUS APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, QUE FORAM CONTESTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.
OCORRE QUE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS OU DEFESA, O INVENTARIANTE FALECEU.6.
A MORTE DO REQUERIDO OCORREU EM FASE PROCESSUAL INCIPIENTE, SEM UM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PISO.
ADEMAIS, MUITAS DAS PROVAS QUE PODERIAM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA GESTÃO DOS BENS, SÓ PODERIAM SER FORNECIDOS PELO PRÓPRIO REQUERIDO, E EXIGI-LOS DOS SEUS HERDEIROS SERIA EXTREMAMENTE ONEROSO, E ATÉ MESMO INEFICIENTE.7.
COMO O FALECIMENTO SE DEU NO MEIO DA FASE INSTRUTÓRIA, COM QUESTÕES AINDA PENDENTES DE ESCLARECIMENTOS, FICA IMPOSSIBILITADA A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS SUCESSORES NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV.
DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 485, VI E IX, 553, 618, VII, CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP: 1776035 SP 2018/0075247-8, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000232-68.2003 .8.06.0000 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1007455-53 .2023.8.26.0564 SÃO BERNARDO DO CAMPO, RELATOR.: ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2023, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2023; TJ-MG - AC: 00919479020188130027, RELATOR.: DES .(A) CARLOS ROBERTO DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2023, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2023; TJ-CE - AC: 01629441120178060001 CE 0162944-11.2017.8.06 .0001, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Roberto Cesar Gomes de Paula (OAB: 10943/CE) -
16/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:12
Mover Obj A
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16/06/2025 10:11
Mover Obj A
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13/06/2025 22:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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13/06/2025 21:41
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 15:20
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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05/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 14:58
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/05/2025 13:59
Inclusão em Pauta
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30/05/2025 13:57
Para Julgamento
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30/05/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 15:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/05/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 14:38
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:32
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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18/02/2025 14:32
Juntada de Petição
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18/02/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 09:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 09:25
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/02/2025 09:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/02/2025 10:11
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/02/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 08:04
Conclusos para despacho
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14/12/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 15:29
Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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11/12/2024 12:31
Juntada de Petição
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11/12/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 09:22
Juntada de Petição
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02/12/2024 09:22
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2024 16:03
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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08/11/2024 15:02
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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08/11/2024 09:33
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/11/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 13:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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25/10/2024 17:59
Conclusos para despacho
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25/10/2024 17:59
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 17:31
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 12:40
Registrado para Retificada a autuação
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24/10/2024 12:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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