12/07/2025 09:12

Remessa
12/07/2025 09:12

Baixa Definitiva
12/07/2025 09:11

Transitado em Julgado
12/07/2025 09:11

Transitado em Julgado
12/07/2025 09:11

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:45

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033584-13.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raphael Amaral da Camara - Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU A ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERASA.

DÉBITO EXISTENTE.

INSCRIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAPHAEL AMARAL DA CÂMARA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE CCB BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA PARTE APELADA PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE Nº 10-75886/15012.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.4.

ANALISANDO OS FATOS RELATADOS NOS AUTOS, O APELANTE ALEGA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 85,94 (OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PAGAS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISTO QUE É SERVIDOR PÚBLICO.5.

APÓS A APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO, ADUZ QUE COMUNICOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MUDANÇA DA SUA FONTE PAGADORA E SOLICITOU QUE ENVIASSE A ÚLTIMA PARCELA PARA QUE QUITASSE. 6.

TODAVIA, O BANCO NÃO ATENDEU AO PEDIDO E POR NÃO CONSEGUIR DEBITAR MAIS OS VALORES DO REFERIDO CONTRATO, INSCREVEU O SEU NOME NO SERASA.7.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA O CONTRATO E O DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE, SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O CONTRATO APRESENTAVA 96 PARCELAS, ESTANDO INADIMPLENTE DESDE A PARCELA 39 DATADA DE 2019.8.

O BANCO PROMOVIDO TAMBÉM APRESENTA DOCUMENTO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR ENTROU EM CONTRATO APENAS EM 18/10/2021 PARA TENTAR QUITAR O REFERIDO EMPRÉSTIMO, OU SEJA, DOIS ANOS APÓS DEIXAR DE PAGAR AS PARCELAS. 9.

O REQUERENTE NÃO CONTESTOU A PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TRAZIDO PELA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO NÃO PLEITEOU OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTRASSEM A REFERENTE SOLICITAÇÃO.10.

A PARTE RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE EM INFORMAR SOBRE A MUDANÇA DE SUA FONTE PAGADORA.

POR CONTA DE TAL FATO, O BANCO RÉU NÃO CONSEGUIU DEBITAR AS PARCELAS VINCENDAS, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, PROCEDEU COM A INSCRIÇÃO NO SERASA. 11.

DESSA MANEIRA, A PARTE APELANTE NÃO JUNTA AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM QUE BUSCOU SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO ORIGINÁRIO DO CONTRATO, BEM COMO NÃO PROCEDEU NA BUSCA DE MEIOS PARA QUITAR AS PARCELAS VINCENDAS. 12.

EMBORA O STJ TENHA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DISPENSA A PROVA EM RAZÃO DA NOTÁVEL GRAVIDADE DA CONDUTA, ACABA POR NÃO SER APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 2°, 3° E 6°, VIII, CDC; ARTS. 182 E 927, CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.407.219/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.378.633/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2019, DJE DE 8/5/2019; STJ - AGINT NO RESP N. 1.717.781/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE DE 15/6/2018; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02192632320228060001 FORTALEZA, RELATOR.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0241298-74.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0034006-92.2013.8.06 .0112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Raissa Neves Milério (OAB: 26001/CE) - Leonardo Jorge Sales Vieira (OAB: 21464/CE) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)
16/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:10

Mover Obj A
16/06/2025 10:10

Mover Obj A
13/06/2025 22:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 15:20

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 10:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 14:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 13:59

Inclusão em Pauta
30/05/2025 13:57

Para Julgamento
30/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 11:21

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 11:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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