26/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB 15499/CE), Pedro Henrique Almeida Leite (OAB 21128/CE) Processo 0235674-78.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Stciada: Graziely de Oliveira Duarte - Em face deste juízo ter determinado a restituição dos veiculos apreendidos aos seus legítimos proprietários, tendo a sentenciada, por seu advogado, informado interesse na restituição do veículo de placa PNS7546, apresentando documentação a fim de comprovar a titualaridade às fls. 203/204, verifico que o Ministério Público apresentou manifestação demonstrando como legítimo proprietário pessoa diferente da alegada pela defesa às fls. 207.

Este juízo não possui competência para analisar questões acerca da propriedade do bem, devendo o requerente adentrar com a ação cabível.

Outrossim, registre-se que o veículo de placa PNS 7546 é objeto de processo cível nº 0218868-65.2021.8.06.0001 e o veículo de placa NRB 1597 encontra-se no pátio de apreensões da Polícia Civil do Ceará.

Quanto ao veículo de placa NRB 1597, determino o seu perdimento em favor da União, uma vez que não houve interesse na sua restituição, devendo ser revertido ao FUNAD.

Após, mantenham-se os autos no arquivo.
25/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:46

Juntada de Petição
09/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:44

Juntada de Petição
03/04/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição
02/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição
30/01/2025 12:34

[32º (Trigésimo Segundo) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
17/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:08

Encerrar análise
09/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 07:13

Conclusos para despacho
08/01/2025 06:13

Juntada de Petição
17/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:10

Histórico de partes atualizado
30/10/2024 20:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:12

[32º (Trigésimo Segundo) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
27/08/2024 11:18

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:17

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:17

Expedição de Ofício.
27/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:15

Expedição de .
27/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:15

Expedição de .
27/08/2024 11:14

Transitado em Julgado
23/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:26

Juntada de Petição
23/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2024 13:24

Juntada de Petição
21/08/2024 16:48

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 08:22

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 08:22

Histórico de partes atualizado
21/08/2024 07:15

Conclusos para julgamento
21/08/2024 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2024 17:14

Juntada de Petição
20/08/2024 07:14

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:06

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:04

Juntada de Petição
16/08/2024 07:14

Histórico de partes atualizado
09/08/2024 01:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:22

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 10:22

Histórico de partes atualizado
16/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2024 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2024 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 11:03

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:23

Conclusos
02/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:11

Conclusos
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição
22/04/2024 20:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
19/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:38

Juntada de Petição
10/10/2023 10:57

de Instrução
10/10/2023 09:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2024 15:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
15/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:19

Juntada de Petição
18/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
16/11/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:49

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 18:26

Outras Decisões
05/08/2021 07:46

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:34

Juntada de Petição
04/08/2021 07:38

Histórico de partes atualizado
02/08/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 07:42

Histórico de partes atualizado
25/07/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 17:23

Juntada de Petição
20/07/2021 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:20

Conclusos para despacho
18/07/2021 21:29

Juntada de Petição
14/07/2021 19:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2021 02:08

Expedição de Ofício.
29/06/2021 15:15

Expedição de Certidão.
29/06/2021 14:53

Mudança de classe
28/06/2021 19:35

Recebida a denúncia
28/06/2021 07:42

Histórico de partes atualizado
27/06/2021 14:17

Conclusos
27/06/2021 14:17

Juntada de Petição
27/06/2021 07:42

Histórico de partes atualizado
13/06/2021 09:31

Expedição de Certidão.
04/06/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2021 19:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 19:02

Juntada de Mandado
03/06/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 08:29

Expedição de Certidão.
02/06/2021 06:56

Expedição de .
01/06/2021 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/06/2021 11:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/06/2021 10:54

Expedição de Certidão.
29/05/2021 14:49

Expedição de Alvará.
29/05/2021 14:42

Concedida a Liberdade provisória
29/05/2021 14:29

Juntada de Petição
29/05/2021 12:42

Juntada de Petição
29/05/2021 10:29

Expedição de Certidão.
29/05/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/05/2021 10:18

Juntada de Petição
29/05/2021 06:53

Histórico de partes atualizado
29/05/2021 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 21:20

Processo transferido de Vara
28/05/2021 21:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2021 13:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2021 12:01

Processo Encaminhado a
28/05/2021 12:00

Expedição de Certidão.
28/05/2021 11:54

Outras Decisões
28/05/2021 08:52

Conclusos para decisão
28/05/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 17:56

Juntada de Petição
27/05/2021 17:03

Distribuído por
27/05/2021 06:53

Histórico de partes atualizado
27/05/2021 06:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00