04/07/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:44

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 06:24

Decorrido prazo de HUMBERTO WANDERLEY DE CARVALHO FILHO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 160539470
16/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000844-96.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: HUMBERTO WANDERLEY DE CARVALHO FILHO PROMOVIDO: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada no rito do juizado cível promovida por HUMBERTO WANDERLEY DE CARVALHO FILHO em desfavor de TELEFONICA BRASIL SA.

Ocorre que, a parte autora fora instada a emendar a inicial, conforme ID nº 155936255, para especificar o valor decorrente da causa de pedir, informando o valor certo e determinado do débito que almeja desconstituir, bem como apresentar a consulta completa aos cadastros de restrição creditícia, contudo até o presente momento nada apresentou, deixando seu prazo transcorrer in albis. Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, caput, da Lei n. 9099/95 c/c o art. 330, I, do CPC/2015.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no trâmite processual de 1º Grau, por determinação da Lei n. 9.099/95 (art. 54, caput); quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, em momento posterior e oportuno, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160539470
13/06/2025 21:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160539470
13/06/2025 21:10

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 04:31

Decorrido prazo de HUMBERTO WANDERLEY DE CARVALHO FILHO em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2025. Documento: 155936255
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155936255
26/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155936255
26/05/2025 10:55

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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