TJCE - 0200581-73.2023.8.06.0069

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.   I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Batista contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, e ainda a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nega conduta desleal e pleiteia o afastamento da penalidade.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, especialmente quanto à comprovação do dolo processual.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, voltada à obstrução do processo ou à indução do juiz em erro. 4.

A mera improcedência da ação ou inconsistência dos fundamentos jurídicos da parte autora não autorizam, por si sós, a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. 5.

No caso concreto, embora a instituição financeira tenha comprovado a legalidade da contratação, não se verifica comportamento malicioso ou intencional por parte da autora que justifique a imposição da sanção por má-fé. 6.

A ausência de fundamentação adequada na sentença de origem e a inexistência de dolo processual impõem a reforma do decisum, afastando-se a penalidade imposta.   IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.   Tese de julgamento: 1.

A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal da intenção dolosa da parte de fraudar, obstruir ou tumultuar o regular andamento processual. 2.

O simples exercício do direito de ação, ainda que resulte em improcedência do pedido, não caracteriza, por si só, má-fé processual. 3.

A fundamentação da sentença que aplica sanção processual deve ser clara e individualizada, com base nos elementos concretos dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200034-81.2022.8.06.0032, Rel.

Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024; TJCE, Apelação Cível 0050348-32.2021.8.06.0070, Rel.

Des.

Marcos William Leite de Oliveira, j. 09.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.02.2018.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.   Fortaleza, data e hora do sistema.   JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador   EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator   RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Batista contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única de Coreaú que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente os pedidos autorais e condenou a promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

Em seu apelo (ID 15705500), a parte autora argui que "A sentença do magistrado de piso limitou-se a uma mera citação do dispositivo legal, alegando que a parte autora alterou a verdade dos fatos e litigou de má-fé.

No entanto, uma análise mais cuidadosa da decisão expõe sua superficialidade, visto que o juiz não se aprofundou nos elementos fáticos e jurídicos do caso, restringindo-se a uma aplicação formal do texto legal, sem uma análise concreta das particularidades envolvidas.

Tal ato do juiz é uma afronta não somente ao princípio da fundamentação legal, mas como ao princípio do contraditório também, dado não fundamentar sua decisão de maneira clara e nem considerar os argumentos apresentados pela autora. (...) é inadmissível a prolação de sentença restrita a mera reprodução do texto legal.

Sendo passível de anulação da decisão e retorno dos autos para o julgamento adequado de mérito.

Ademais, por excesso de zelo, é preciso pontuar que o polo passivo em nenhum momento agiu de má-fé!".

Em continuidade, alega que "Nesse aspecto, a condenação da parte em litigância de ma-fé caracteriza afronta ao direito de ação, em nítido prejuízo aos princípios da fundamentação da sentença e do devido contraditório.

A mera improcedência da ação não é fundamento legal para condenação por litigância de má-fé! Portanto, não há que falar em má-fé pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material".

Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do presente recurso, para reformar a sentença, afastando a condenação em litigância de má-fé.".

Contrarrazões no ID 15705506.

Remetidos os autos a este tribunal.

Parecer da PGJ opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, no intuito de afastar a condenação por litigância de má-fé (ID 19445417).

Este é o relatório em essencial.   VOTO   Exercendo o juízo de admissibilidade, constato o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-me ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso apelatório.

Passo, então, ao seu deslinde.

Verifico que o recurso se trata de inconformismo da parte autora diante da condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.

Da análise dos autos, verifica-se nos autos a ausência de prática de conduta que configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Isso porque, esta só está presente quando restarem comprovada algumas das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária.

Assim, em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida.

Nesse contexto, embora a instituição bancária tenha comprovado a legalidade do negócio jurídico celebrado com a promovente, diferente do afirmado em sede de exordial, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, eis que ausente a prova da prática intencional da conduta desleal supostamente perpetrada pelo recorrente e, como dito, para a aplicação da penalidade, se faz necessária a inequívoca intenção de induzir o Julgador a erro por meio de conduta maliciosa.

Nesse sentido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Fátima Marreira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada (fls. 184/188), que julgou improcedente a Ação de Indenização por Dano Moral e Material c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A. 2.

Alega a apelante que o Banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade na contratação e a ausência da litigância de ma-fé, requerendo a exclusão da multa. 3.

Para a condenação em litigância de má-fé, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. 4.

Conforme cediço no mundo jurídico, o simples reclamo judicial por um direito que a parte entenda possuir não importa em litigância de má-fé, pois em nenhum momento restou configurada nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 5.

No caso em debate, não se evidencia que a parte ré tenha adotado qualquer conduta de litigância de má-fé a autorizar a condenação ora questionada. 6.

Assim, considerando a pouca instrução da autora, além do fato de que o mero exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé, deve ser comprovado o dolo do litigante de cometer fraude processual. (TJCE - Apelação Cível: 0200034-81.2022 .8.06.0032 Amontada, Relator.: MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS FORMULADOS PELA MESMA PARTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MULTA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de declaração e aplicou multa por litigância de má-fé ao exequente, diante da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve litigância de má-fé do exequente ao opor embargos de declaração, após requerer a homologação do acordo, e se a imposição da multa deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4.

No caso concreto, embora o apelante tenha pedido a homologação de transação amigável sob fundamentos diversos, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, eis que ausente a prova da prática intencional da conduta desleal supostamente perpetrada pelo recorrente e, como dito, para a aplicação da penalidade, se faz necessária a inequívoca intenção de induzir o Julgador a erro por meio de conduta maliciosa. 5.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame, impondo-se a exclusão da multa por litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação cível conhecida e provida.

Tese de julgamento: "A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou fraudulenta da parte.

A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não configura má-fé processual quando exercida no regular direito de defesa, sem intenção de tumultuar o processo ou induzir o magistrado a erro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200034-81.2022.8.06.0032, Rel.

Juíza Convocada Maria Marleide Maciel Mendes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15.05.2024.

STJ, AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.02.2018. (TJCE - Apelação Cível - 0050348-32.2021.8.06.0070, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025)   Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento, afastando a condenação da promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença atacada. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.   Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0200581-73.2023.8.06.0069 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]