01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162199921
30/06/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0203692-17.2019.8.06.0001 [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: LAUREANO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H.

Considerando o contido na certidão ID 151342015 determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para prestar as informações exigidas no art. 21 na Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, quais sejam: a) se o crédito é submetido a tributação da forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indicando o número de meses (inciso XII da resolução nº 14/2023); b) se o crédito é isento de imposto de renda (art.

XIV).

Prazo de cinco (05) dias, por petição simples.

Com a juntada das informações, fica de logo à sejud autorizada a incluir referidas informações na requisição provisória de pagamento.

Intime-se. À sejud.

Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Carlos Robério Facundo Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162199921
27/06/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162199921
26/06/2025 11:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
22/04/2025 21:09

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/02/2025 15:57

Mov. [70] - Conclusão
10/02/2025 15:56

Mov. [69] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
07/02/2025 16:48

Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
06/02/2025 10:51

Mov. [67] - Mero expediente | Tendo em vista a juntada dos documentos bancarios da parte exequente e de seu patrono, determino que a Sejud cumpra a decisao de fls.195/196, observando a informacao de RRA e IR. A Secretaria Judiciaria.
29/01/2025 12:08

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01818713-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2025 12:02
28/01/2025 16:02

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01817758-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 28/01/2025 15:37
27/01/2025 13:24

Mov. [64] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 13:24

Mov. [63] - Reativação
15/10/2024 10:04

Mov. [62] - Desarquivamento | Desarquivamento para migracao.
20/08/2024 20:00

Mov. [61] - Ofício
20/08/2024 19:59

Mov. [60] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
13/08/2024 17:24

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256310-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 17:02
12/08/2024 21:16

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 02:09

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 19:07

Mov. [56] - Documento Analisado
08/08/2024 14:14

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02246518-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2024 13:53
07/08/2024 16:28

Mov. [54] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 11:22

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/03/2024 11:21

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
13/09/2023 02:19

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/08/2023 03:58

Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
24/08/2023 11:50

Mov. [49] - Conclusão
17/08/2023 20:24

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/08/2023 18:13

Mov. [47] - Documento Analisado
17/08/2023 17:51

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 17:36

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01834196-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/01/2023 17:29
21/07/2022 13:29

Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
21/07/2022 13:29

Mov. [43] - Definitivo
20/07/2022 19:29

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2022 11:29

Mov. [41] - Conclusão
15/07/2022 11:29

Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
15/07/2022 11:29

Mov. [39] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 18:03

Mov. [38] - Recurso Eletrônico
25/10/2021 18:02

Mov. [37] - Certidão emitida
25/10/2021 17:19

Mov. [36] - Decurso de Prazo
04/10/2021 20:59

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709
01/10/2021 09:38

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 08:23

Mov. [33] - Documento Analisado
30/09/2021 18:22

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 15:42

Mov. [31] - Concluso para Despacho
30/09/2021 15:06

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02343303-6 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 30/09/2021 14:42
24/09/2021 12:51

Mov. [29] - Certidão emitida
13/09/2021 20:34

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0371/2021 Data da Publicacao: 14/09/2021 Numero do Diario: 2694
10/09/2021 09:34

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 08:43

Mov. [26] - Documento Analisado
10/09/2021 08:42

Mov. [25] - Certidão emitida
10/09/2021 08:42

Mov. [24] - Certidão emitida
10/09/2021 07:16

Mov. [23] - Informação
09/09/2021 13:27

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 17:31

Mov. [21] - Encerrar análise
23/06/2021 09:24

Mov. [20] - Concluso para Sentença
22/06/2021 15:49

Mov. [19] - Concluso para Despacho
22/06/2021 11:04

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01378993-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/06/2021 10:32
08/06/2021 15:08

Mov. [17] - Certidão emitida
08/06/2021 13:45

Mov. [16] - Documento Analisado
07/06/2021 19:45

Mov. [15] - Julgamento em Diligência | R.H. Trabalho remoto (pandemia da covid 19) Baixo o feito em diligencia para determinar que os autos sigam com vista ao Ministerio Publico para parecer, considerando o atual posicionamento do parquet. Com a manifesta
23/04/2021 13:36

Mov. [14] - Concluso para Sentença
06/11/2020 16:58

Mov. [13] - Certidão emitida
15/06/2020 18:49

Mov. [12] - Decurso de Prazo
28/02/2020 22:17

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0142/2020 Data da Publicacao: 02/03/2020 Numero do Diario: 2328
27/02/2020 12:42

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0142/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Advogados(s)
27/02/2020 09:54

Mov. [9] - Mero expediente | Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria.
26/02/2020 13:49

Mov. [8] - Concluso para Despacho
24/02/2020 16:06

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01097375-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/02/2020 15:58
01/02/2020 11:15

Mov. [6] - Certidão emitida
15/01/2020 15:33

Mov. [5] - Certidão emitida
15/01/2020 12:19

Mov. [4] - Expedição de Carta
13/01/2020 09:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/12/2019 10:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
31/12/2019 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00