12/08/2025 00:00

Publicado Edital em 12/08/2025. Documento: 167777784
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167777784
11/08/2025 00:00

Edital

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE   PROCESSO Nº:3025166-64.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MOBILE PARTICIPACOES LTDA PARTE RÉ: CONFINANTE: Hermínio Miguel de Oliveira e outros (2) VARA: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 4.948,71 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de MOBILE PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 57.***.***/0001-27, com endereço na Avenida Coronel Miguel Dias, nº 99, Loja nº 30, Guararapes, Fortaleza-CE, representada por seu administrador VALDINEI BARBOSA MOREIRA, brasileiro, empresário, casado, CPF nº *99.***.*03-72, documento *17.***.*29-64 DETRAN/CE, residente e domiciliado na Av.

José Morais de Almeida, nº 777, QD-04 - LOTE 16, Coaçu, Eusébio/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária.

Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO (CFT 2504223341) - ASSUNTO: Levantamento Planimétrico de um terreno para fins de usucapião.

ENDEREÇO: Rua Mozart Anselmo 428.

BAIRRO: São Bento.

CIDADE: Fortaleza-CE.

PROPRIETÁRIO:  MOBILE PARTICIPAÇÕES LTDA / CNPJ: 57.***.***/0001-27. 1.0 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel de forma irregular constituído, na Rua Mozart Anselmo 428, no bairro São Bento, Fortaleza /CE, com uma área total de 110,418m², e uma área construída de 110,418m², medindo e extremando: AO NORTE (FRENTE): Partindo do V1 ao V2, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 557548.990 e norte(y) 9574875.420, com um ângulo interno de103º16'41" medindo 6,60m no sentido oeste/leste, confrontando com a RUA MOZART ANSELMO. AO LESTE (LADO DIREITO): do V2 ao V3, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 557554.590 e norte(y) 9574878.920, com um ângulo interno de 76º42'40" medindo 16,73m no sentido norte/sul, confrontando com o IMÓVEL Nº 2250 COM FRENTE PARA A RUA MOZART ANSELMO DE PROPRIEDADE DE JOSE SIGIBERG PENA.

AO SUL (FUNDOS): do V3 ao V4, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 557559.960 e norte(y) 9574863.070, com um ângulo interno de 103º12'55" medindo 6,60m no sentido leste/oeste, confrontando com o IMÓVEL S/N COM FRENTE PARA A RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PROPRIEDADE DE JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.  AO LESTE (LADO ESQUERDO): do V4 ao V1, com coordenadas Sirgas 2000 este(x) 557554.360 e norte(y) 9574859.580, com um ângulo interno de 76º47'44" medindo 16,73m no sentido sul/norte, confrontando com o TERRENO S/N COM FRENTE PARA A RUA MOZART ANSELMO DE PROPRIEDADE DE HERMINIO MIGUEL DE OLIVEIRA, por onde se deu início essa descrição." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).

E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.

CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
08/08/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167777784
07/08/2025 10:56

Expedição de Edital.
06/08/2025 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 03:33

Decorrido prazo de VALDENER VIEIRA MILFONT em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 157731778
16/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3025166-64.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Autor: MOBILE PARTICIPACOES LTDA Réu: Hermínio Miguel de Oliveira e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Citem, por oficial de justiça, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335): (1) a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, se houver; (2) os confinantes indicados na petição inicial e seus respectivos cônjuges, se houver (art. 246, § 3.º) e, (2) por edital com prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I), que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

O Edital deverá ser confeccionado e liberado nos autos digitais pela Secretaria com as cautelas do art. 257, IV do CPC.

Intimem, pelos correios, para que manifestem eventual interesse na causa a Procuradoria da União, a Procuradoria do Estado do Ceará e a Procuradoria do município de Fortaleza (aplicação analógica do § 3.º do art. 216-A c/c art. 722 do CPC), encaminhando-se-lhes cópia da petição inicial, dos documentos que a instruíram, do memorial descritivo, da planta baixa e das certidões cartorárias. Oficie-se ao Município de Fortaleza para que informe por meio de seu orgão competente, se o bem usucapiendo, descrito como situado na Rua Girleno Laurindo da Costa, enquanto nos documentos mais recentes consta como localizado na Rua Mozart Anselmo, nº 428, Bairro Paupina, Fortaleza - Ceará. , conquanto a efetiva mudança do logradouro publico e tratar-se de mesmo imóvel, bem como a indicação completa dos dados do contribuinte e dos documentos utilizados para anotação como seu responsável tributário sobre o imóvel em questão, para fins de análise da necessidade de sua participação na lide, requisitando resposta em 15(quinze) dias Somente após todas as respostas das partes, se houver, e do prazo concedido às fazendas públicas, deverão os autos seguir ao Ministério Público para colheita de parecer de mérito. De acordo com a Resolução 23.2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Decisão Circular nº 265/2021/CGJCE e Portaria Conjunta nº428/2020/PRES/CGJCE, a utilização de serviço postal requer custas de translado.

A parte autora deve juntar ainda o comprovante de recolhimento de custas, assim, determino a intimação da parte autora para no prazo 05 (cinco) dias para juntar comprovante aos autos das custas do serviço postal e das diligências do oficial de justiça para citação em nome de quem encontra-se registrado o imóvel e dos confinantes e cônjuges presencialmente, vedado o cumprimento de forma remota.( ofício Ceman 278/2025 de 21/05/2025).

Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157731778
13/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157731778
07/06/2025 04:26

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/06/2025 04:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/06/2025 03:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/06/2025 03:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/06/2025 02:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/06/2025 01:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
06/06/2025 22:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/06/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/06/2025 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/04/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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