TJCE - 0276295-54.2020.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:45
Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 21/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161916899
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0276295-54.2020.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Subsídios] Parte Autora: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na contestação (ID.37823217) o réu impugnou a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, alegando a necessidade do sindicato comprovar que faz jus ao benefício, juntando a comprovação de sua hipossuficiência.
Na decisão de ID.80645735 este juízo determinou a intimação do sindicato para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça requerida.
Na petição de ID.83621848 o promovente arguiu a previsão legal, no art.18 da lei nº 7.347/1985, da dispensa do pagamento de custas judiciais em ações civis públicas. É o relatório.
Decido.
Dada a argumentação do sindicato que referiu o teor do disposto no art.18 da Lei n° 7.347/1985, que prevê a dispensa do adiantamento das custas para as Ações Civis Públicas, entendo adequada a concessão da gratuidade.
Transcrevo o dispositivo aludido: Art. 18.
Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Assim sendo, diante da hipótese legal acima referida, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado, em sede de preliminar na contestação de ID. 37823217, mantendo a gratuidade da justiça concedida ao sindicato na decisão de ID.37823211.
Intimem-se as partes.
Fortaleza 2025-06-25 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161916899
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26/06/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161916899
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26/06/2025 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 15:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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09/04/2024 20:39
Conclusos para despacho
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03/04/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80645735
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07/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80645735
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06/03/2024 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80645735
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05/03/2024 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/10/2022 14:11
Conclusos para julgamento
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23/10/2022 02:34
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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25/08/2022 14:20
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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05/05/2022 11:57
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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05/05/2022 11:55
Mov. [35] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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19/04/2022 14:34
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
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19/04/2022 13:37
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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02/12/2021 17:37
Mov. [32] - Certidão emitida
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22/11/2021 21:24
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739
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19/11/2021 11:35
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2021 11:13
Mov. [29] - Certidão emitida
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19/11/2021 11:13
Mov. [28] - Documento Analisado
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18/11/2021 12:45
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2021 21:26
Mov. [26] - Encerrar análise
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20/08/2021 14:07
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 14:06
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
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20/08/2021 14:06
Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
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20/07/2021 14:15
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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18/05/2021 14:55
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01361514-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/05/2021 14:34
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07/05/2021 10:36
Mov. [20] - Certidão emitida
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27/04/2021 10:24
Mov. [19] - Certidão emitida
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27/04/2021 10:24
Mov. [18] - Documento Analisado
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23/04/2021 11:32
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2021 19:05
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02008583-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/04/2021 18:48
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26/03/2021 22:10
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0104/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 2578
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25/03/2021 06:54
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2021 19:45
Mov. [13] - Documento Analisado
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22/03/2021 13:52
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2021 09:09
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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19/03/2021 11:38
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01945260-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 11:08
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19/03/2021 09:14
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01945020-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2021 08:47
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13/02/2021 03:05
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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06/02/2021 10:02
Mov. [7] - Certidão emitida
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26/01/2021 16:42
Mov. [6] - Certidão emitida
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26/01/2021 15:01
Mov. [5] - Expedição de Carta
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20/01/2021 14:07
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/01/2021 17:22
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/12/2020 23:31
Mov. [2] - Conclusão
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30/12/2020 23:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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