TJCE - 3039089-60.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830  Número do processo: 3039089-60.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO VICTOR GALDINO PONTE REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA.

DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Fernando Victor Galdino Ponte em face de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, atualmente denominada como HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.  Alega o autor que a demanda tem como objetivo a rescisão do contrato particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, firmado pelas partes em 20/08/2019, e que tem como objeto o empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, localizado na Praia de Lagoinha, Paraipaba/CE.   Aduz ainda que sob nova promessa de entrega da obra, foi persuadido a assinar aditivo contratual com nova data de entrega para 31 de dezembro de 2025, entretanto, em razão dos fatos amplamente conhecidos e divulgados na mídia, não tem mais o interesse de continuar vinculado ao contrato.  Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita e concessão de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas vincendas, bem como a abstenção da ré em incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e o depósito judicial integral dos valores pagos devidamente corrigidos, na monta de R$40.118,96 (quarenta mil cento e dezoito reais e noventa e seis centavos).   Custas processuais pagas (Id. 157205696).  É o relatório.

Passo a decidir.   Quanto à justiça gratuita, sua finalidade é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente, não é o caso da autora.

Em que pese apontar alegação de falta de condições para arcar com as custas foi capaz de engajar-se em aquisição de unidade imobiliária para investimento no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), destina mais de R$600,00 (seiscentos reais) de sua renda mensal para o pagamento das parcelas, situações que permitem transpor a alegação de gratuidade tendo em vista o seu perfil de consumo não corresponder a condição de beneficiário.  INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao tempo em que faculto o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes (art. 98, § 6º, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias para início de pagamento.  Passo a decidir sobre a tutela provisória de urgência.  A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda em multipropriedade, com previsão inicial de entrega em 31/12/2020, posteriormente prorrogada por aditivo firmado entre as partes para 31/12/2025 (Id. 157269207).

Tal aditivo, livremente celebrado, configura anuência da parte autora quanto à prorrogação do prazo, o que enfraquece a tese de inadimplemento contratual.  A rescisão pleiteada está lastreada, até o momento, em mera alegação de arrependimento, sem que se demonstre, de forma minimamente plausível, a presença de vício de consentimento ou descumprimento contratual relevante.  Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.  Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo de forma específica qual a natureza jurídica do vício que alega contaminar o negócio jurídico (contrato ou aditivo), se:  - inexistência, por ausência de algum dos elementos essenciais do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil (ex: ausência de manifestação de vontade válida ou assinatura);  - nulidade, nos termos do art. 166 do Código Civil (ex: objeto ilícito, simulação, violação à ordem pública);  - anulabilidade, com base nos arts. 138 a 155 do Código Civil (ex: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão), indicando qual vício do consentimento estaria presente, com a respectiva comprovação documental.  A ausência de justificativa jurídica e fática adequada quanto à causa de pedir poderá comprometer a admissibilidade da ação, notadamente a demonstração do direito à rescisão contratual.  Fortaleza/CE, 2 de junho de 2025.

MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz de Direito