20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168284747
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168284747
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000302-19.2025.8.06.0176 AUTOR: JOSE ARLITO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação no âmbito do Juizado Especial em que a parte reclamante não compareceu a audiência UNA de conciliação e instrução, mesmo devidamente intimada para o ato, por seu advogado, consoante se vê dos expedientes no sistema, e conforme audiência (termo em ID 165844773). Dito isto, reza o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, que: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Por conseguinte, em virtude da ausência injustificada da parte Reclamante no momento da audiência UNA de conciliação e instrução, mesmo intimada, é o caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo a lei especial taxativa neste ponto. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem condenação a honorários sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, cumulado com o Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte reclamante às custas processuais, ficando a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao caso, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I. Ubajara - CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito
18/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168284747
12/08/2025 17:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
31/07/2025 17:28

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Ubajara.
18/07/2025 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162184563
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ubajara Rua Coronel Francisco Cavalcante, 149, Centro - CEP 62350-000 Fone: (88) 3634-1127, Ubajara-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000302-19.2025.8.06.0176 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: JOSE ARLITO DO NASCIMENTO Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA Ficam as partes, por seus advogados, intimadas para a AUDIÊNCIA UNA agendada nesta secretaria para o dia 21/JULHO/2025, ÀS 09:15 horas, por vídeo conferência pelo app Microsoft Teans, cujo link de acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFmODdmZjAtNTU1Ni00OTQ3LWE5YjgtNWE2N2VlMDljMjBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22af8935be-53c2-458f-8ac9-7aba5734d38a%22%7d Ficando cientes de que se tratando de audiência una, a conciliação será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:1) As partes deverão estar devidamente acompanhadas de advogado(em acões cujas causas forem superior a 20 salários mínimos); 2) parte ré deverá estar preparada para apresentar contestação oralmente. 3) A parte autora, se o caso, poderá se manifestar, também oralmente, sobre eventuais preliminares ou sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito alegado pela parte ré. 4) A prova será colhida em audiência (art. 28 da Lei 9.099/95), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, e sendo no máximo 03 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95). 5) Não haverá prazo para alegações finais (artigo 28 da Lei 9.099/95 e Enunciado 35 do FONAJE).

Ubajara-Ce, 26 de junho de 2025 Salustiano José Negreiros Barroso Diretor de Secretaria
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162184563
26/06/2025 20:13

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162184563
26/06/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Ubajara.
24/04/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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