27/08/2025 09:08

Remessa
27/08/2025 09:08

Baixa Definitiva
27/08/2025 09:08

Transitado em Julgado
27/08/2025 09:08

Transitado em Julgado
27/08/2025 09:08

Certidão de Trânsito em Julgado
27/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
26/07/2025 04:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:36

Decorrendo Prazo
18/06/2025 17:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 17:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205883-59.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Wilken dos Santos Cassiano - Apelante: Guilherme Costa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSOS DA DEFESA.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA.

CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES.

DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR JOSÉ WILKEN DOS SANTOS CASSIANO E GUILHERME COSTA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 175/190), QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

JOSÉ WILKEN DOS SANTOS CASSIANO FOI CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

GUILHERME COSTA DE SOUZA FOI CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 199/205), A DEFESA DE JOSÉ WILKEN DOS SANTOS CASSIANO PLEITEIA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, SUSTENTANDO QUE NÃO EXISTEM PROVAS CABAIS DE QUE A VÍTIMA TENHA SOFRIDO AGRESSÃO OU VIOLÊNCIA, BASEANDO-SE A CONDENAÇÃO APENAS EM DECLARAÇÕES COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO, CONSIDERANDO O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; 2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, ARGUMENTANDO QUE O ÚNICO FUNDAMENTO PARA INCIDÊNCIA DESTA CAUSA DE AUMENTO É O DEPOIMENTO PRESTADO EM FASE INQUISITORIAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.3.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 211/217), A DEFESA DE GUILHERME COSTA DE SOUZA PLEITEIA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, PARA O CAPUT DO ART. 155, ALEGANDO NOTÓRIA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AFIRMANDO QUE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO APREENDERAM QUALQUER ARMA; 2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO USO DE ARMA DE FOGO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POR NÃO HAVER CERTEZA DA SUA UTILIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU A NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO; (II) ANALISAR A COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.5.1.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SÃO INCONTROVERSAS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DA BICICLETA SUBTRAÍDA EM PODER DOS APELANTES, A CONFISSÃO PARCIAL DE JOSÉ WILKEN DOS SANTOS CASSIANO E AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.5.2.

O ELEMENTO DA GRAVE AMEAÇA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE JOSÉ WILKEN QUE, MESMO NEGANDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADMITIU QUE A ABORDAGEM À VÍTIMA OCORREU "NA SUGESTA", EXPRESSÃO QUE INDICA A SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO OU A UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTES VERBAIS E GESTUAIS APTOS A INTIMIDAR A VÍTIMA, CONFIGURANDO GRAVE AMEAÇA PARA FINS DO ART. 157 DO CP.5.3.

A PALAVRA DA VÍTIMA, MESMO PRESTADA APENAS EM SEDE POLICIAL, ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, OS QUAIS CONFIRMARAM A NARRATIVA SOBRE A GRAVE AMEAÇA SOFRIDA, FORMANDO UM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E APTO A COMPROVAR A ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO.5.4.

EM CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.5.

PORTANTO, A CONDUTA PERPETRADA PELOS APELANTES TRANSCENDEU A MERA SUBTRAÇÃO FURTIVA, ENGLOBANDO A COAÇÃO MORAL DA VÍTIMA, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, AFASTANDO-SE, EM DEFINITIVO, O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.6.

DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.6.1.

A ÚNICA MENÇÃO EXPLÍCITA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ("REVÓLVER") PARTIU DA VÍTIMA EM SUAS DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, NÃO TENDO SIDO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI LOCALIZADA PARA SER OUVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.6.2.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EMBORA FUNDAMENTAIS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO ROUBO, CONSTITUEM TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER" (HEARSAY TESTIMONY) QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS APENAS REPRODUZIRAM A INFORMAÇÃO QUE LHES FOI TRANSMITIDA PELA VÍTIMA, SEM VISUALIZAÇÃO DIRETA DO ARTEFATO.6.3.

A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SOMADA À NEGATIVA CATEGÓRICA DOS RÉUS QUANTO AO SEU EMPREGO E À FALTA DE PROVA JUDICIAL DIRETA, GERA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NO EVENTO CRIMINOSO.6.4.

O SISTEMA PROCESSUAL PENAL VEDA QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL (ART. 155, CPP), E O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE QUE, NA DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SEMPRE FAVORECER O ACUSADO.6.5.

DESSE MODO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP), QUE SE ENCONTRA FARTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.7.

DOSIMETRIA DAS PENAS.7.1.

APELANTE JOSÉ WILKEN DOS SANTOS CASSIANO7.1.1.

PRIMEIRA FASE: COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA AO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE, QUE SERÁ CONSIDERADO NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, §2º, II, CP), E SENDO AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS COMO FAVORÁVEIS, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.7.1.2.

SEGUNDA FASE: COMPENSAM-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', CP) E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.7.1.3.

TERCEIRA FASE: APLICA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP) NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.7.2.

APELANTE GUILHERME COSTA DE SOUZA:7.2.1.

PRIMEIRA FASE: AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO CONCURSO DE AGENTES NA FASE INICIAL, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM SUA CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE, E AVALIADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FAVORÁVEIS, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.7.2.2.

SEGUNDA FASE: SEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, APLICA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), RESULTANDO NA PENA INTERMEDIÁRIA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA.7.2.3.

TERCEIRA FASE: APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP) NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA.7.3.

MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES, CONSIDERANDO O QUANTUM DAS PENAS APLICADAS (SUPERIORES A 04 ANOS), A CONDIÇÃO DE REINCIDENTES E A NATUREZA DO CRIME PRATICADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS "A" E "B", E §3º, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1.

A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO PODE CONFIGURAR-SE MEDIANTE CONDUTAS INTIMIDATÓRIAS IMPLÍCITAS ("SUGESTA"), PRESCINDINDO DA OSTENTAÇÃO EFETIVA DE ARMA, DESDE QUE IDÔNEAS A VICIAR A VONTADE DO OFENDIDO E COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIZADO COM A DINÂMICA FÁTICA. 2.

A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, CP) EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA JUDICIALIZADA, SENDO INADMISSÍVEL SUA INCIDÊNCIA QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL (ART. 155, CPP), SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§2º E 3º, 65, III, "D", 155, CAPUT, 157, §2º, II, E §2º-A, I; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2315553 MG 2023/0078239-7, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 25/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0027577-16.2018.8.06.0151, RELATORA: DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 02005953020248060293 SOBRAL, RELATOR: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 15:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:12

Mover Obj A
16/06/2025 15:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:32

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 12:55

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:02

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:00

Para Julgamento
07/05/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 10:02

Juntada de Petição
09/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 18:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 11:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 08:23

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 08:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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