TJCE - 0039383-13.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 08:50
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 08:50
Expedida Certidão de Arquivamento
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09/07/2025 21:32
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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09/07/2025 21:32
Enviados autos digitais ao Arquivo
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09/07/2025 21:32
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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09/07/2025 21:31
Baixa Definitiva
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09/07/2025 21:31
Transitado em Julgado
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09/07/2025 21:31
Transitado em Julgado
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09/07/2025 21:31
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/07/2025 21:30
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 17:47
Decorrendo Prazo
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18/06/2025 17:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/06/2025 17:45
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 23:28
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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17/06/2025 10:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/06/2025 10:40
Juntada de Petição
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17/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0039383-13.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Gregório Moura da Paz - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
FALTA GRAVE.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.
PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA.
PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU REABRE O PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
SÚMULA 700 DO STF.
ANÁLISE DE OFÍCIO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.
DEFESA ASSEGURADA NO PROCEDIMENTO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PRECEDENTES.
NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE OFÍCIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR GREGÓRIO MOURA DA PAZ CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAD PROFERIDA EM 16/03/2022.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO ANOS APÓS A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE; (II) EXAMINAR SE HOUVE NULIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DO PAD POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, COM BASE NA SÚMULA 700 DO STF, ESTABELECE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PRAZO ESSE QUE NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU POR EVENTUAL REDISCUSSÃO POSTERIOR DA MATÉRIA.4.
O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL DA INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO.5.
A HOMOLOGAÇÃO DO PAD OCORREU COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, TENDO O APENADO SIDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.6.
ALÉM DISSO, É CERTO QUE, APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O DEFENSOR NOMEADO, REGULARMENTE INTIMADO ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADA, NADA ALEGOU DENTRO DO PRAZO RECURSAL DEVIDO.
ADEMAIS, EM QUE PESE AS TESES DEFENSIVAS, VERIFICA-SE QUE CONSTAM NOS AUTOS AS PEÇAS PRINCIPAIS DO PROCEDIMENTO QUESTIONADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU COMPROVADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. 7.
PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO AO RECORRENTE, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE LEVANTADA, À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, INCORPORADO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, SENDO INCABÍVEL REABERTURA DE PRAZO COM FUNDAMENTO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 2) A NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 563 E 798, §1º E §5º, A; LEP, ART. 197; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 523 E 700; STJ, SÚMULA 533; STJ, AGRG NO HC N. 736.555/RJ, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, J. 21.06.2022; STF, RMS 37631, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 06.06.2022; TJCE, EP 0044325-35.2014.8.06.0064, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 18.10.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0039383-13.2018.8.06.0001, INTERPOSTO POR GREGÓRIO MOURA DA PAZ, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORFORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - Ministério Público Estadual -
16/06/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/06/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/06/2025 15:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/06/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/06/2025 15:02
Mover Obj A
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16/06/2025 15:02
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/06/2025 15:02
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/06/2025 10:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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12/06/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 16:50
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 14:00
Não Conhecimento de recurso
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11/06/2025 14:00
Julgado
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 11:36
Conclusos para despacho
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05/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:32
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/06/2025 14:28
Inclusão em Pauta
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02/06/2025 14:27
Para Julgamento
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02/06/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 17:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 16:48
Conclusos para despacho
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04/04/2025 16:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/04/2025 11:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/04/2025 11:02
Juntada de Petição
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04/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 03:12
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/03/2025 14:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/03/2025 18:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/03/2025 17:54
Distribuído por prevenção
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11/03/2025 15:23
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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