09/07/2025 21:12

Remessa
09/07/2025 21:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 20:57

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:56

Transitado em Julgado
09/07/2025 20:56

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:29

Decorrendo Prazo
18/06/2025 18:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 18:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 08:50

Juntada de Petição
17/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200050-26.2022.8.06.0132 - Apelação Criminal - Nova Olinda - Apelante: José Anderson de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NO TRÂNSITO.

TESE DO AFASTAMENTO DA FIGURA QUALIFICADA.

AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO OU OUTRO MÉTODO.

ADMISSÃO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE PROVA.

PROVA ORAL NESSE SENTIDO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ ANDERSON DE ARAÚJO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 281/291, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 302, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CULMINANDO NAS PENAS DEFINITIVAS DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO SOB REGIME SEMIABERTO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 4 (QUATRO) ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO OU OUTRO EXAME CABÍVEL, É POSSÍVEL MANTER A FIGURA QUALIFICADA, PRESENTE NO PARÁGRAFO 3° DO ART. 302 DA LEI DE REGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE AS DECLARAÇÕES E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL APONTARAM, COM CLAREZA, QUE O ACUSADO, APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTARA A SUA MOTOCICLETA EM RODOVIA PÚBLICA E, POR SUA CULPA, COLIDIU, DENTRO DA CICLOVIA, NA VÍTIMA, CAUSANDO, POR FIM, A SUA MORTE.4.

MESMO AUSENTE O TESTE DE BAFÔMETRO OU OUTRO MÉTODO CIENTÍFICO SEMELHANTE, A JURISPRUDÊNCIA CONVERGE PARA A ACEITAÇÃO DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE PROVA PARA A ADMISSÃO DA FIGURA QUALIFICADA NESSE DIAPASÃO, VEJA-SE QUE, NÃO APENAS UMA, MAS VÁRIAS, TESTEMUNHAS UM DELAS, OCULAR ASSEVEROU QUE O ACUSADO, NO DIA, FIZERA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ESTAVA SOB SEU EFEITO DURANTE A COLISÃO.5.

NA QUESTÃO DA DOSIMETRIA, EXPONHA-SE QUE, ESTANDO A PENA PAUTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, TEM-SE CLARA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE O MONTANTE PUNITIVO E AS SUAS REPERCUSSÕES DEVEM PROSSEGUIR SEM REPROCHES.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE EXAME SOBRE ALCOOLEMIA, NO MOMENTO DO FATO, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA QUANDO SOUBER SUPEDÂNEO EM OUTROS MEIOS ADMITIDOS DE PROVA, NOTADAMENTE A PROVA ORALDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617 E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, E PARÁGRAFO 3°JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PROCESSO N°. 0003328-35.2016.8.06.0130 RELATOR(A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: MUCAMBO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 E PROCESSO N°. 0202563-66.2022.8.06.0293 RELATOR(A): CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 COMARCA: TAUÁ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Wander Welinghton dos Anjos Rodrigues (OAB: 37876/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 15:10

Mover Obj A
16/06/2025 15:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:37

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:21

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:20

Para Julgamento
23/05/2025 13:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição
05/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 11:57

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/03/2025 18:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 17:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 08:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 11:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/03/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 11:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 11:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/03/2025 14:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
12/03/2025 11:35

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/03/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 10:00

Juntada de Petição
05/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 11:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 19:51

Juntada de Petição
06/02/2025 19:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 16:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/01/2025 08:20

(Distribuição Automática) por sorteio
25/12/2024 12:13

Registrado para Retificada a autuação
25/12/2024 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205883-59.2024.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Guilherme Costa de Souza

Advogado: Arthur Nogueira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 3000477-89.2025.8.06.0086

Mairton Alves da Silva

Municipio de Horizonte

Advogado: Francisco de Araujo Silva Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3046431-25.2025.8.06.0001

Horrara Nayra Pereira Vieira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Alexandre Rolim de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0213385-15.2025.8.06.0001

Sandra Lucia Moreira Facanha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alice Guimaraes dos Reis Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0020776-39.2019.8.06.0090

Francinete Pereira da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2019 11:44

Exibir Processo