TJCE - 0213385-15.2025.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA LUCIA MOREIRA FACANHA

CPF *59.***.*41-72

Advogados

ALICE GUIMARAES DOS REIS NOGUEIRA

CPF *58.***.*63-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:34

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 07:31

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 10:08

    Expedição de Alvará.

  • 27/07/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 07:03

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 03:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alice Guimarães dos Reis Nogueira (OAB 40806/CE) Processo 0213385-15.2025.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Sandra Lúcia Moreira Façanha - Vistos etc., Sandra Lúcia Moreira Façanha requereu a concessão de Alvará para o saque de benefício previdenciário residual, junto a Previdência Social, existente em nome da extinta Maria Idelzuite Moreira Façanha, falecida em 20/03/2025, conforme certidão de óbito acostada às fls. 9.

    A Requerente demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de herdeira descendente - filha, ao passo que instruiu o feito a anuência das demais herdeiras.

    Em consulta ao PREVJUD não restaram localizados dependentes habilitados a pensão por morte da falecida, ao tempo que se comprovou a existência de saldo residual devido ao de cujus.

    Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz.

    Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando a autora a levantar, junto ao INSS toda e qualquer quantia de titularidade do de cujus, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

    Publique-se.

    O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão.

    Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado.

    Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, discordar da isenção e/ou recolhimento elaborado pela SEFAZ e proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980.

    Por fim, atendidas as determinações supra, arquive-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão.

    P.

    R.

    I

  • 30/06/2025 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/06/2025 13:18

    Juntada de Informações

  • 26/06/2025 15:11

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2025 15:57

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 20:12

    Encerrar análise

  • 02/06/2025 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 18:08

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 11:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/04/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2025 16:55

    Outras Decisões

  • 16/04/2025 09:24

    Conclusos

  • 14/04/2025 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 14/04/2025 12:00

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 14/04/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 13:32

    Declarada incompetência

  • 13/04/2025 10:30

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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