15/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ADV: THAIS MUNIZ DE SOUSA (OAB 26897/CE) - Processo 0020307-56.2025.8.06.0001 (processo principal 0211570-56.2020.8.06.0001) - Insanidade Mental do Acusado - Contra pessoas não identificadas como mulher - RÉU: B1Flavio Vanderlei Meirelles VidalB0 e outro - Cls.

Em face da certidão de fls. 27, intime-se a defesa via DJEN para no prazo de 5 (cinco) dias indicar novo endereço do requerente Flávio Vanderley Meirelles Vidal para fins de que este seja intimado para comparecer ao exame de insanidade mental.

Expedientes a serem cumpridos pela SEJUD.
12/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:34

Encerrar análise
18/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:33

Encerrar documento - restrição
17/08/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:24

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:37

Documento Analisado
28/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:01

Juntada de Ofício
18/07/2025 09:21

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:11

Juntada de Petição
10/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Pinheiro Diogenes (OAB 13446/CE), Thais Muniz de Sousa (OAB 26897/CE) Processo 0020307-56.2025.8.06.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Massa Falida: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza - DDMFOR, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Flavio Vanderlei Meirelles Vidal - Cls.

Vistos em inspeção.

Flavio Vanderlei Meirelles Vidal, por meio de seu patrono, manejou incidente de insanidade metal às fls. 1/3, para fins de aferição de sua imputabilidade.

No intuito de provar o alegado, o defensor do requerente trouxe aos autos a documentação de fls. 03 que demonstra a interdição do agente na esfera cível.

Instado a se manifestar, o douto Representante do Ministério Público às fls. 07/08 externou opinião favorável ao exame médico-legal do requerente apresentando quesito aos expertos.

O Código Processual Penal aborda o assunto em questão quando no seu artigo 149, a seguir transcrito, prevê que o juiz poderá ordenar que o acusado seja submetido ao exame de sanidade mental, caso exista dúvidas a respeito de sua integridade mental.

Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Dessa forma, acolho a súplica da defesa para determinar a realização do exame de sanidade em Flavio Vanderlei Meirelles Vidal e, como consequência, nomeio o seu advogado Cristiane Pinheiro Diógenes OAB/CE nº 13.446 como curador.

O exame deverá ser realizado pela PEFOCE para onde deverá ser encaminhado o réu, devendo a Secretaria desta Unidade Judiciária encaminhar ofício àquela entidade, solicitando data para a realização do exame, o qual deverá ser realizado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável justificadamente.

Na forma do § 2º do aludido dispositivo legal, suspendo o processo principal até a solução do incidente.

Seguem em anexo quesitos para resposta dos peritos: O acusado era, ao tempo da infração, irresponsável, na forma do art. 26 do CPB A doença mental foi adquirida após a infração? Qual a gravidade da doença? Faz-se necessário acompanhamento médico? Qual o diagnóstico do acusado? Intime-se a defesa para que apresente os quesitos que achar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifique-se da suspensão do processo nos autos principais.

Expedientes necessários.
30/06/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 15:38

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:21

Documento Analisado
18/06/2025 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:14

Juntada de Petição
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:54

Documento Analisado
21/05/2025 09:54

Expedição de .
21/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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