01/04/2024 09:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/10/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 10:26

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 01:46

Expedição de Alvará.
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:59

Conclusos para despacho
23/09/2023 01:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 22:08

Juntada de ordem de bloqueio
19/07/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:48

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 00:39

Expedição de Alvará.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63743314
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63743314
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000706-28.2021.8.06.0009 DESPACHO: Diante do depósito realizado pela parte promovida ID 63462742, e constatado saldo remanescente, cálculos ID 63741993, expeça-se alvará a ser transferido para a conta informada na petição de ID 63631522, após, intime-se a parte promovida para efetuar o depósito do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora "on line". Exp.

Nec.

Fortaleza, 5 de julho de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
06/07/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:23

Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2023 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 01:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/06/2023 03:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058..

PROCESSO Nº 3000706-28.2021.8.06.0009 DESPACHO Desarquivem-se os autos.

Transitada em julgado, intime a parte ré para cumprir o ordenado em sede de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC c/c o Enunciado nº 97 do FONAJE, e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, desde que haja solicitação da parte interessada.

Fortaleza, 15 de maio de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
17/05/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 03:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:40

Processo Desarquivado
05/05/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:12

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:21

Decorrido prazo de THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000706-28.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: WALTER FRIEDRICH POLACK JR RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo de Reclamação Cível ajuizada por WALTER FRIEDRICH POLACK JR em face de MAGAZINE LUIZA S/A.

O reclamante alega, em suma, que efetuo compra de um “Tablet Samsung Galaxy Tab S6 Lite 10,4”, por meio do site da requerida, no valor de R$ 2.137,41 (dois mil cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).

Contudo, o produto não foi enviado na data prevista, apesar de integralmente pago, tendo sido extraviado.

Relata que tentou solucionar o problema administrativamente, mas sem êxito, tendo a reclamada reconhecido o extravio e prometido a entrega de um novo aparelho, que mais uma vez não foi concedido.

Assim, requer a devolução do importe pago pelo produto, bem como indenização por danos morais.

A reclamada MAGAZINE LUIZA S/A apresenta defesa, na oportunidade afirma que o serviço prestado pela empresa é pautado na boa-fé; buscou solucionar o problema da parte autora; não há dano moral indenizável.

Por fim, pugna pela improcedência da ação.

Audiência de conciliação realizada, contudo, infrutífera.

Réplica apresentada rechaçando os termos da contestação.

Decido.

Analisando o presente caso concreto, verifica-se facilmente que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada.

Isto posto, declaro invertido o ônus da prova.

O requerente alega e comprova que efetuou o pagamento de R$ 2.137,41 (dois mil cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), o qual foi pago via cartão de crédito.

No caso sob exame, o autor adquiriu um tablet, pagando por ele um preço considerável, o que lhe gerou uma expectativa de que seria entregue na data pactuada, o que não ocorreu.

A requerida, por sua vez, não trouxe nada em sua defesa.

Quanto aos danos materiais, a fatura de cartão de crédito colacionada à inicial demonstra que ele efetuou o pagamento, sendo, portanto, devida a restituição, haja vista que o produto não fora entregue.

Já em relação aos danos morais, a compra de mercadorias via “internet” gera uma expectativa no cliente, sobretudo quando este efetua o pagamento.

A jurisprudência relativa ao caso em estudo sedimentou entendimento de que é devida a indenização, senão vejamos: “Civil.

Consumidor.

Compra e venda de mercadoria via internet.

Não recebimento do produto.

Devolução do valor pago.

Solidariedade passiva do site que disponibiliza a realização do negócio e recebe comissão do vendedor.

Dano moral.

Dever de indenizar.

Quantum indenizatório.

Manutenção.

Recurso Improvido.

Sentença confirmada.” (1° Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Recurso Cível n°. 2005.0026.7826-0/1, Rel.

Washington Luis Bezerra de Araújo, pub. no D.J.

Em 13/05/2008).

Cito, também, doutrina relacionada aos danos morais: “Toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar....

Todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgosto, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.” (Clayton Reis, Dano Moral, 4ª.

Ed., Ed.

Forense, 1995).

No que concerne ao arbitramento do valor do dano, a jurisprudência entende da forma seguinte: “Reparação cível por dano moral.

Parâmetros para fixação do valor.

Se não há critérios legais, o Juiz fixará o valor da indenização baseado na natureza do dano, gravidade da culpa, na posição econômica e social das partes e na necessidade de desestímulo”. (T.J.CE., Apelação nº 2000.02601-1, 3ª.

Câm.

Cível, Rel.

Des.

Edmilsom da Cruz Neves). “Na fixação de dano moral, deve o Juiz adotar critérios de eqüidade racionalidade, sempre atento às peculiaridades do caso concreto, consoante preconizado tanto pela doutrina quanto pela Jurisprudência.” (T.J.CE – Apelação nº 98.06921-3, 1ª Câm.

Cível, Rel.

Des.

Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque).

Discorrendo sobre o mesmo tema do dano moral, Humberto Teodoro Júnior, diz o seguinte: “O problema há de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão.” Pelo exposto e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, que a reclamada, a título de danos materiais, ressarça o reclamante no valor de R$ 2.137,41 (dois mil cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente, correspondente ao índice INPC, a partir do evento danoso.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 05 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 14:51

Conclusos para julgamento
02/03/2022 14:34

Juntada de Petição de réplica
16/02/2022 15:50

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2022 18:49

Juntada de Petição de contestação
28/08/2021 00:06

Decorrido prazo de THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 00:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:11

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:02

Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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