16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159898681
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200378-92.2024.8.06.0161   CLASSE: MONITÓRIA (40)   AUTOR: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME REU: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face da sentença de ID nº 155572413, que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória movida por SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA ME, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que houve omissão na sentença, uma vez que, embora não tenha apresentado embargos monitórios, protocolou manifestação contendo proposta de parcelamento e pedido de audiência de conciliação, o que, segundo sustenta, deveria ter sido expressamente apreciado na decisão. É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.    No caso em análise, não há omissão a ser sanada. A sentença enfrentou adequadamente a matéria controvertida, tendo reconhecido que o réu, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios nem efetuou pagamento do débito, o que autoriza, de pleno direito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme previsão expressa do art. 701, § 2º, do CPC. Ademais, muito embora aplicável à ação monitória a previsão do art. 916 do CPC, é pressuposto objetivo o pagamento de 30% desde logo; o que não cumpriu o devedor.

Com efeito, destarte, o caso é de regularizar o título: sem prejuízo de que venha a ocorrer composição na fase de cumprimento de sentença, quando já definido o direito [incontroverso].

A decisão, portanto, já considerou de forma implícita e suficiente os elementos trazidos pela parte, não havendo qualquer omissão relevante que comprometa sua fundamentação ou validade. Dessa forma, os embargos de declaração constituem, na verdade, mero inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não encontra respaldo no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão na sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159898681
12/06/2025 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159898681
10/06/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 20:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155572413
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155572413
30/05/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155572413
22/05/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 20:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/04/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:19

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/10/2024 22:49

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 20:54

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
07/10/2024 02:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 10:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 10:49

Mov. [2] - Conclusão
19/09/2024 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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