20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168565819
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168565819
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168565819
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168565819
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3043608-78.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: DUSSIARA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA DESPACHO R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025. Cuida-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, instruído com documentação pertinente.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que a parte requerente apresentou as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Os elementos probatórios apresentados são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica da requerente, sendo incontroverso que o pagamento das custas processuais comprometeria significativamente sua subsistência.

Nesse contexto, e considerando que a presunção de veracidade das alegações não foi elidida por prova em contrário, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. - DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO Verifico que a presente demanda versa sobre revisão contratual, sendo imprescindível a juntada do instrumento objeto da lide para adequada análise das pretensões deduzidas.

O contrato constitui documento essencial à demonstração do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, a ausência do instrumento contratual impede a verificação das cláusulas objeto de impugnação e a correta delimitação do objeto da demanda. - DA EMENDA À INICIAL Constata-se que a petição inicial apresenta deficiências que devem ser sanadas para o regular prosseguimento do feito, especificamente quanto à especificação das cláusulas contratuais objeto de revisão e ao valor da causa.

O artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, exige que a petição inicial contenha os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o valor da causa.

In casu, mostra-se necessário que a parte autora especifique com precisão quais cláusulas contratuais pretende ver revisadas e os fundamentos de cada pretensão, bem como apresente valor da causa compatível com o benefício econômico perseguido.

ISTO POSTO: 1.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50; 2.

DETERMINO à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada do contrato objeto da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil; 3.

Após a juntada do contrato pela parte requerida, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: a) Especificar com precisão as cláusulas contratuais que pretende ver revisadas; b) Indicar os fundamentos jurídicos específicos para cada pretensão revisional; c) Apresentar o valor real da causa, considerando o benefício econômico perseguido; 4.

CERTIFICADO o cumprimento das determinações supra, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial e deliberação quanto ao processamento da demanda; 5.

INTIMEM-SE as partes via DJEN.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
18/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168565819
18/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168565819
18/08/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 02:46

Decorrido prazo de IGOR LIMA QUEIROZ em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164724149
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164724149
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3043608-78.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: DUSSIARA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA DESPACHO R.H.

Publique-se o despacho de ID 164205237.

Expediente necessário (via DJEN).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
16/07/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164724149
12/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159945391
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3043608-78.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: DUSSIARA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA DECISÃO R.H.

Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por AUTOR: DUSSIARA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA em desfavor de REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA.

Em breve síntese, o autor pugna, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que não consta nos autos documentos hábeis a comprovar a renda da parte autora. Destaco que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária, " […] sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado. [...]" (TJSP, AgravoRegimenta ln. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel.

Des.

Itamar Gaino).

No caso, vale a regra consolidada na jurisprudência de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que a parte comprove a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Diante de todo o exposto, determino a intimação do autor (via DJEN), para , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), emendar a petição inicial, para anexar a cópia da declaração do IRPJ ou balanço patrimonial dos últimos dois anos, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159945391
12/06/2025 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159945391
10/06/2025 20:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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