TJCE - 3004773-08.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3004773-08.2025.8.06.0167 AUTOR: ANTONIZA GOMES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por ANTONIZA GOMES DA SILVA em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que solicita em seu conteúdo declaração de inexistência de débito, danos morais e danos materiais.   O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em30/07/2025 (id.166970248).

Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.166074222) e de réplica (id.166961071), vindo os autos conclusos para o julgamento.   No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).

Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.   Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no.   1.

PRELIMINARES   Em virtude do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488 do CPC/2015, deixo de apreciar as preliminares suscitadas na defesa, pois a sentença é favorável à parte demandada.   2.

DO MÉRITO   Após essas primeiras considerações, cabe analisar o mérito.   Conforme exposto na petição inicial (id. 158247086), a parte autora recebe benefício previdenciário e percebeu a ocorrência de alguns descontos.

Constatou que tais descontos referem-se a um contrato de empréstimo consignado firmado com a parte ré.

Contudo, afirma desconhecer a existência desse contrato.   Como prova desses fatos, a parte autora apresentou Histórico de Empréstimo Consignado (id. 158247108).   Em defesa, o banco requerido, no mérito, esclareceu que o contrato informado pelo autor se trata de um refinanciamento, cujo débito fora amortizado, gerando um novo contrato, o de nº 211380281, restando um saldo de R$ 665,40, o qual fora liberado em favor da autora por TED.

Que a contratação se deu através de aplicativo, onde é enviado SMS para aceite, sendo a assinatura digital do pacto realizada através de token, validando-se o contrato pelo envio de selfie e documentos pessoais inseridos no instrumento.

Somente após aprovação é gerado o número do contrato, o qual é enviado por e-mail com as informações necessárias.

Na oportunidade juntou aos autos cópia dos instrumentos contratuais assinados digitalmente pela requerente, documentos pessoais e selfie do momento da contratação, pleiteando pela declaração de improcedência do pleito autoral.   A presente controvérsia refere-se ao reconhecimento, ou não, da existência de um negócio jurídico, bem como a possibilidade de condenação da parte demandada à devolução dos valores descontados a título do empréstimo consignado em questão, além do pagamento de indenização por danos morais.   De início, cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê:    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Desse modo, caberia a parte autora fazer prova de que os descontos estão sendo realizados e a parte ré provar que houve legítima autorização para tanto.   Quanto a isso, já adianto que a parte ré conseguiu se desincumbir.   Com base no contexto fático e nas provas apresentadas, este juízo chegou à conclusão que possui razão a parte demandada.   Com efeito, restou devidamente comprovada a realização da operação financeira pela autora, por meio de assinatura eletrônica autenticada por biometria facial (id. 166074223 - fls. 08).

Observa-se que a imagem facial utilizada no procedimento guarda significativa semelhança com a fotografia constante do documento de identidade apresentado pela própria autora (id.158247104), o qual, inclusive, é o mesmo documento anexado pelo réu (pág.7, id. 166074224).   Ademais, TED realizada em favor da autora, cuja análise demonstra o recebimento em sua conta pessoal (EXTRATOS ID 166074224).   Diante disso, não se verifica qualquer indício de fraude, o que confirma a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.   Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BIOMETRIA FACIAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA QUE CONTÉM  SELFIE (FOTOGRAFIA) DA AUTORA NO APLICATIVO QUE ATESTA O CONSENTIMENTO DO CONTRATANTE.

DESCONTOS AUTORIZADOS.

PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO PELO BANCO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MERO ARREPENDIMENTO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003151920248060090, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 23/05/2025).   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO.

ASSINATURA ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO FACIAL.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000546920228060043, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/11/2022).   RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIACONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL.

VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00510693620218060182, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/10/2023).   3.

DO DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil - extingo o processo e julgo improcedente o pedido do autor, com resolução de mérito.   Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).   Publicada e registrada eletronicamente.   Intimem-se.   Sobral, data da assinatura digital.   Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   C E R T I D Ã O (3004773-08.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 30/07/2025 10:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlkOTQ1MzUtYmYyYi00OGJkLWJjNjUtODRlZTdkMGFkYjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d A audiência ocorrerá conjuntamente com o processo 3004769-68.2025.8.06.0167   Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.   Sobral/CE, 4 de junho de 2025.  KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.