09/07/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SAMPAIO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160850324
30/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0280207-20.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Assistência Judiciária Gratuita] Requerente: FRANCISCA MUNIZ PAIXAO BRITO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA MUNIZ PAIXÃO BRITO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160850324
27/06/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160850324
17/06/2025 22:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
11/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
09/11/2024 11:13

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 15:48

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2024 11:04

Mov. [2] - Conclusão
01/11/2024 11:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200697-08.2025.8.06.0167

Francisco Kennedy Pereira de Paula

Antonio Vitoria de Paula

Advogado: Alvaro Alfredo Cavalcante Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 3003289-26.2025.8.06.0112

Banco do Brasil S.A.

Italo Rodrigo Gomes dos Santos

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 3000314-16.2025.8.06.0020

Beatriz Matos da Silva

Tam Linhas Aereas

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0009665-52.2016.8.06.0126

Banco Bradesco S.A.

Marileide Alves Azevedo Cardoso

Advogado: Leandro Lima Evangelista

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2020 14:17

Exibir Processo

Processo nº 3005411-41.2025.8.06.0167

Condominio Alpha Residence

Ticiane Forte Duarte

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 18:29

Exibir Processo