12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3076027-54.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: RAMON OLIVEIRA COSTA Nome: RAMON OLIVEIRA COSTAEndereço: Rua Paulo Mendonça, 25, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60765-380 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P/VW - VOLKSWAGEN Placa OSN7A93 Renavam 547960662 Cor PRETA Chassi 99BWAA05U9DP226747 Proprietário RAMON OLIVEIRA COSTA Ano de Fabricação 2013 Ano do Modelo 2013 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
04/02/2025 12:54

Remessa
04/02/2025 12:54

Baixa Definitiva
04/02/2025 12:54

Transitado em Julgado
04/02/2025 12:54

Transitado em Julgado
04/02/2025 12:54

Certidão de Trânsito em Julgado
04/02/2025 12:53

Expedição de Documento
09/12/2024 23:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/12/2024 21:30

Expedição de Documento
02/12/2024 12:38

Expedição de Documento
02/12/2024 12:37

Redistribuído
19/11/2024 01:32

Expedição de Documento
11/11/2024 12:18

Expedição de Documento
11/11/2024 12:18

Redistribuído
08/11/2024 01:11

Decorrendo Prazo
08/11/2024 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:22

Juntada de Petição
07/11/2024 16:22

Expedição de Documento
06/11/2024 07:33

Expedição de Documento
06/11/2024 00:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/11/2024 00:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/11/2024 00:13

Expedição de Documento
06/11/2024 00:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/11/2024 00:11

Expedição de Documento
06/11/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:31

Processo Encaminhado
01/11/2024 23:59

Expedição de Documento
31/10/2024 09:33

Disponibilização Base de Julgados
31/10/2024 08:29

Juntada de Documento
30/10/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/10/2024 09:00

Julgado
23/10/2024 09:00

Adiado
19/10/2024 19:31

Expedição de Documento
16/10/2024 16:27

Expedição de Documento
16/10/2024 00:59

Conclusos
16/10/2024 00:59

Expedição de Documento
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:31

Inclusão em Pauta
10/10/2024 12:30

Para Julgamento
10/10/2024 10:05

Processo Encaminhado
10/10/2024 10:04

Juntada de Documento
09/09/2024 12:37

Conclusos
09/09/2024 12:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição
09/09/2024 12:30

Expedição de Documento
16/08/2024 11:27

Expedição de Documento
16/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/08/2024 11:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/08/2024 09:13

Processo Encaminhado
14/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:04

Conclusos
13/08/2024 10:04

Expedição de Documento
13/08/2024 10:04

(Distribuição Automática) por sorteio
13/08/2024 10:00

Registro Processual
13/08/2024 10:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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