23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160773837
19/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0133537-91.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] REQUERENTE: CLOTILDE SIQUEIRA TELLES VIEIRA e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO R.H.

Algumas das autoras pretendem renunciar ao excedente para receber por Requisição de Pequeno Valor (RPV) municipal.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, anteriormente, este juízo tinha a interpretação de que o limite do valor da RPV seria determinado pelo ano da homologação.

No entanto, o CNJ passou a estabelecer que os valores considerados como requisição de pequeno valor devem levar em conta a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme disposto na Resolução 438, de 28 de outubro de 2021.

Art. 47 (…) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Quando solicitado a esclarecer a correta aplicação do § 3º do art. 47 da Resolução 303/19, conforme alterado pela Resolução 438/21, o CNJ, em resposta à consulta 0000621-21.2023.2.00.00002, manifestou-se da seguinte forma: CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 2/6/23) O teto da RPV do Município de Fortaleza não é definido em salário mínimo, mas sim, no valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 10.562/2017), e por isso será observado a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Além disso, o art. 8º da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE preconiza que: Art. 8º Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: I - tendo o devedor editado lei definindo a obrigação de pequeno valor, o limite para a expedição será o montante expressamente apontado em referida norma, respeitado o valor do maior benefício da previdência social II - para o devedor que editou lei definindo a obrigação de pequeno valor, mas, perante o juízo da execução não comprovou sua publicação, o enquadramento do crédito observará o disposto nos incisos do artigo 6º; III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.

Diante da mudança de entendimento exposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se persiste a renúncia do valor excedente para receber por RPV. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160773837
18/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160773837
16/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:40

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/02/2025 11:34

Mov. [117] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
20/02/2025 08:06

Mov. [116] - Concluso para Despacho
12/02/2025 10:00

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2024 17:09

Mov. [114] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02458724-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2024 16:51
18/10/2024 16:33

Mov. [113] - Concluso para Despacho
15/10/2024 18:28

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380444-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 18:04
07/10/2024 18:09

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407
04/10/2024 11:34

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 10:07

Mov. [109] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/10/2024 10:07

Mov. [108] - Documento Analisado
30/09/2024 17:14

Mov. [107] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 10:22

Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/08/2024 16:29

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/06/2024 11:02

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02120620-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 10:54
07/06/2024 19:25

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0102/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
06/06/2024 11:36

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0102/2024 Teor do ato: R.h. Considerando a impugnacao interposta de fls. 622/626, ouca-se a parte impugnada no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria para os expedientes necessa
06/06/2024 09:34

Mov. [101] - Documento Analisado
30/05/2024 11:34

Mov. [100] - Mero expediente | R.h. Considerando a impugnacao interposta de fls. 622/626, ouca-se a parte impugnada no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria para os expedientes necessarios. Fortaleza, 29 de maio de 2024.
30/04/2024 10:46

Mov. [99] - Concluso para Despacho
20/03/2024 16:23

Mov. [98] - Conclusão
05/12/2023 11:06

Mov. [97] - Concluso para Despacho
30/10/2023 14:00

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02418560-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 13:58
06/10/2023 10:44

Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/10/2023 08:51

Mov. [94] - Documento Analisado
05/10/2023 14:07

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 17:45

Mov. [92] - Conclusão
01/09/2023 10:58

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02298701-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 10:51
30/08/2023 14:41

Mov. [90] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
28/08/2023 20:10

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
25/08/2023 01:37

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 13:25

Mov. [87] - Documento Analisado
16/08/2023 16:31

Mov. [86] - Concluso para Despacho
11/08/2023 09:53

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02253102-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2023 09:39
09/08/2023 21:11

Mov. [84] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 10:43

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02224531-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 10:20
11/07/2023 16:22

Mov. [82] - Conclusão
11/07/2023 13:17

Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/07/2023 11:27

Mov. [80] - Documento Analisado
10/07/2023 20:29

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2023 12:18

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02174580-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/07/2023 12:01
31/05/2023 15:54

Mov. [77] - Conclusão
25/05/2023 14:00

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02078701-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/05/2023 13:58
25/05/2023 00:00

Mov. [75] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2021 12:40

Mov. [74] - Expedição de Certidão de Arquivamento
27/05/2021 12:40

Mov. [73] - Definitivo
27/05/2021 12:39

Mov. [72] - Trânsito em julgado
27/05/2021 12:37

Mov. [71] - Decurso de Prazo
09/04/2021 19:24

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
09/04/2021 19:24

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0125/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586
08/04/2021 01:31

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2021 14:11

Mov. [61] - Certidão emitida
07/04/2021 14:11

Mov. [60] - Certidão emitida
07/04/2021 14:10

Mov. [59] - Documento Analisado
31/03/2021 12:14

Mov. [58] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 13:38

Mov. [57] - Certidão emitida
21/08/2020 15:48

Mov. [56] - Concluso para Despacho
13/08/2020 13:32

Mov. [55] - Certidão emitida
13/08/2020 13:31

Mov. [54] - Decurso de Prazo
21/07/2020 22:42

Mov. [53] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2020 11:08

Mov. [52] - Certidão emitida
06/04/2020 08:58

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 14:32

Mov. [50] - Conclusão
03/04/2020 13:50

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01160943-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/04/2020 13:23
01/04/2020 20:03

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0342/2020 Data da Publicacao: 02/04/2020 Numero do Diario: 2347
31/03/2020 09:34

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2020 04:31

Mov. [46] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2020 22:03

Mov. [45] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2020 11:46

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 16:56

Mov. [43] - Concluso para Despacho
17/03/2020 15:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho
17/03/2020 13:12

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01138748-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 17/03/2020 13:10
17/03/2020 13:12

Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0133537-91.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica
17/03/2020 13:12

Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
09/03/2020 20:07

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0277/2020 Data da Publicacao: 10/03/2020 Numero do Diario: 2334
06/03/2020 12:31

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 11:51

Mov. [36] - Certidão emitida
06/03/2020 11:51

Mov. [35] - Certidão emitida
27/02/2020 10:56

Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2020 13:12

Mov. [33] - Concluso para Sentença
18/07/2019 18:03

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/02/2019 11:48

Mov. [31] - Concluso para Sentença
14/02/2019 11:27

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00605669-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/02/2019 11:03
08/01/2019 15:18

Mov. [29] - Certidão emitida
08/01/2019 10:25

Mov. [28] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.
19/12/2018 09:21

Mov. [27] - Concluso para Despacho
04/12/2018 17:23

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10724759-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/12/2018 16:34
21/11/2018 08:37

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1011/2018 Data da Disponibilizacao: 20/11/2018 Data da Publicacao: 21/11/2018 Numero do Diario: 2032 Pagina: 400/403
19/11/2018 06:36

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1011/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 16 de novembr
16/11/2018 17:11

Mov. [23] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2018.
16/11/2018 09:19

Mov. [22] - Concluso para Despacho
15/11/2018 13:59

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10681236-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/11/2018 13:27
07/11/2018 22:34

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/12/2018 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/12/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
16/10/2018 16:11

Mov. [19] - Certidão emitida
16/10/2018 11:00

Mov. [18] - Expedição de Carta
09/10/2018 19:24

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0807/2018 Data da Disponibilizacao: 09/10/2018 Data da Publicacao: 10/10/2018 Numero do Diario: 2005 Pagina: 355/356
08/10/2018 09:33

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2018 14:36

Mov. [15] - Certidão emitida
04/10/2018 10:51

Mov. [14] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2018 15:19

Mov. [13] - Concluso para Despacho
28/03/2018 08:18

Mov. [12] - Concluso para Despacho
24/01/2017 17:24

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/01/2017 17:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
22/11/2016 17:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10538454-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/11/2016 09:31
18/11/2016 06:54

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10532294-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 17/11/2016 20:56
15/07/2016 16:33

Mov. [7] - Documento
20/06/2016 11:42

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0407/2016 Data da Publicacao: 20/06/2016 Data da Disponibilizacao: 17/06/2016 Numero do Diario: 1462 Pagina: 366/369
16/06/2016 18:27

Mov. [5] - Expedição de Ofício
16/06/2016 13:59

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2016 17:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2016 16:17

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/06/2016 16:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00