TJCE - 0198486-22.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:05
Remessa
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25/08/2025 13:05
Baixa Definitiva
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25/08/2025 13:03
Transitado em Julgado
-
25/08/2025 13:03
Transitado em Julgado
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25/08/2025 13:03
Certidão de Trânsito em Julgado
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25/08/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:44
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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02/08/2025 05:07
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 10:00
Juntada de Petição
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23/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 13:39
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
22/07/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:41
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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17/06/2025 16:48
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 16:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 16:42
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198486-22.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Vanderson Alves Correia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO.
PROVA TESTEMUNHAL.
APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO.
FLAGRANTE DELITIVO.
MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
POTENCIALIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ARTEFATO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E POR TENTATIVA DE ROUBO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).
O RECORRENTE REQUEREU SUA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS RUBENS SANTOS MARINHO E MARIA AUZANI DE SOUSA SANTOS E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELOS ROUBOS CONTRA R.
S.
M.
E M.
A.
DE S.
S.; E VERIFICAR SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECORRENTE ADMITIU, NO INQUÉRITO POLICIAL, ESTAR NA POSSE DA BICICLETA ROUBADA.
ALÉM DISSO, OS POLICIAIS FLAGRARAM O REFERIDO BEM NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE O RECORRENTE ESTAVA ROUBANDO.
ASSIM, SENDO INEQUÍVOCO QUE O RECORRENTE ESTAVA EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO POUCAS HORAS DEPOIS DO ROUBO E TENDO A VÍTIMA O RECONHECIDO NA DELEGACIA, AINDA QUE INFORMALMENTE, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO.
ESSES ELEMENTOS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA.4.
A SUBTRAÇÃO DA TELEVISÃO DA RESIDÊNCIA DE M.
A.
DE S.
S.
ESTÁ COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SEU FILHO E DE POLICIAIS MILITARES, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, NOS TERMOS DA SÚMULA 582 DO STJ.5. É VÁLIDA A CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO, DESDE QUE CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.
A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DO ARTEFATO NA PRÁTICA CRIMINOSA, COMO RELATOS CONSISTENTES DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALÉM DA APREENSÃO DO REVÓLVER EM PODER DO RECORRENTE.7.
O ÔNUS DE COMPROVAR EVENTUAL INEFICÁCIA DA ARMA É DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP, NÃO SE VERIFICANDO TAL DEMONSTRAÇÃO NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
13/06/2025 16:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
13/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:37
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
13/06/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 16:32
Mover Obj A
-
13/06/2025 16:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/06/2025 16:05
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
11/06/2025 20:12
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
-
10/06/2025 10:57
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
10/06/2025 09:00
Julgado
-
06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 19:29
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 19:52
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 19:51
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 15:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 14:31
Inclusão em Pauta
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29/05/2025 14:31
Para Julgamento
-
29/05/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 14:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/05/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 18:30
Conclusos para despacho
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23/05/2025 06:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 00:50
Conclusos para despacho
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21/05/2025 13:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/05/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 16:38
Conclusos para despacho
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12/05/2025 16:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/05/2025 13:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/05/2025 13:20
Juntada de Petição
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11/05/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/05/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/05/2025 14:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/05/2025 17:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/05/2025 17:14
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 08:05
Registrado para Retificada a autuação
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30/04/2025 08:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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