12/08/2025 04:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
31/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:43

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 13:29

Decorrendo Prazo
01/07/2025 13:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 13:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205586-68.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Gabriel Cunha do Nascimento - Apelante: Adrielson do Nascimento Oliveira - Apelante: Francisco Denis Cordeiro Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES.

ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA, EM CONCURSO FORMAL. 1.

NEGATIVA DE AUTORIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.

DOSIMETRIA DA PENA. 2.1 DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. 2.2 PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, QUANTO ÀS PENAS.I.

CASO SOB EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, CONDENANDO-OS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, II, E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 157, § 2º, II, E § 2- A, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, CONDENANDO-OS NAS SEGUINTES PENAS: ADRIELSON, EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO; ANTÔNIO GABRIEL E FRANCISCO DENIS, EM 10 (DEZ) ANOS, 8 (OITO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 214 (DUZENTOS E QUATORZE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

FOI GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APENAS AO RÉU ADRIELSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANTÔNIO GABRIEL E FRANCISCO DENIS, EXISTEM PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO; (II) TRATOU-SE DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO DE CRIMES; (III) EM RELAÇÃO À VÍTIMA I.D., HOUVE A CONSUMAÇÃO DO DELITO; (IV) É IDÔNEA A JUSTIFICATIVA UTILIZADA À NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS; (V) EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANTÔNIO GABRIEL, DEVE SER RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (VI) OS DEMAIS ASPECTOS DA DOSIMETRIA ESTÃO ADEQUADOS, DE OFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO OBSTANTE A NEGATIVA DE AUTORIA DOS ACUSADOS ANTÔNIO GABRIEL E FRANCISCO DÊNIS, AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE AS SUAS PARTICIPAÇÕES NA AÇÃO DELITIVA, POIS AS VÍTIMAS FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE, NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA, OS DOIS ESTAVAM EM UMA MOTOCICLETA, FIZERAM O CERCO DAS VÍTIMAS JUNTO AO ACUSADO ADRIELSON E A UMA QUARTA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, INCUMBINDO-LHES A TAREFA DE REALIZAR A RETAGUARDA PARA GARANTIR O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA.

ADRIELSON, QUE ESTAVA NA MOTOCICLETA DA FRENTE CONDUZIDA POR UM SUJEITO NÃO IDENTIFICADO, FOI QUEM ANUNCIOU O ASSALTO, SUBTRAINDO O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA I.D.

E SOMENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM SUBTRAIR A MOTOCICLETA DA VÍTIMA J.A.

EM RAZÃO DA PRONTA ABORDAGEM DOS POLICIAIS MILITARES.4.

EMBORA O RÉU ADRIELSON TENHA AFIRMADO EM JUÍZO QUE PRATICOU O DELITO SOZINHO E OS DEMAIS ACUSADOS TENHAM NEGADO AS SUAS PARTICIPAÇÕES, AS SUAS VERSÕES NÃO SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA E DAS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE, POIS, REPITA-SE, AS VÍTIMAS AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NA MOTOCICLETA DETRÁS, PARTICIPARAM DO CERCO E ESTAVAM NA RETAGUARDA PARA ASSEGURAR A EMPREITADA CRIMINOSA.5.

NA SENTENÇA, DE FORMA ACERTADA, OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, UM NA FORMA TENTADA (VÍTIMA J.

A., EM RELAÇÃO A SUA MOTOCICLETA) E OUTRO NA FORMA CONSUMADA (VÍTIMA I.D., EM RELAÇÃO AO SEU APARELHO CELULAR), EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (ART. 70 DO CP), JUSTAMENTE PORQUE, MEDIANTE UMA AÇÃO (GRAVE AMEAÇA), PRATICARAM DOIS DELITOS, ATINGINDO PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DIVERSOS.6.

TANTO AS VÍTIMAS QUANTO AS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONAS QUANTO AO FATO DE QUE, QUANDO OS ACUSADOS FORAM ABORDADOS PELOS POLICIAIS, O CELULAR DA VÍTIMA I.

D.

JÁ ESTAVA NA POSSE DO RÉU ADRIELSON, QUE FOI DETIDO, APÓS TENTATIVA DE FUGA.

NA HIPÓTESE, ADOTA-SE A TEORIA DA AMOTIO, SEGUNDO A QUAL O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE, SENDO DESNECESSÁRIO QUE SE PROCEDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA OU QUE O OBJETO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA; IMPONDO-SE A REJEIÇÃO A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.7.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DOS DELITOS, ALÉM DE ELEMENTOS QUE REVELAM A MAIOR PODER DE INTIMIDAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO (NÚMERO DE AGENTES, UTILIZAÇÃO DE DUAS MOTOCICLETAS E DIVISÃO DE TAREFAS), A MAGISTRADA SE UTILIZOU DO FUNDAMENTO DO PLANEJAMENTO (PREMEDITAÇÃO), O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA NEGATIVAR O VETOR DA CULPABILIDADE.

ENQUANTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, FOI UTILIZADA UMA DAS MAJORANTES (CONCURSO DE PESSOAS) PARA NEGATIVAR O VETOR, FUNDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DESVALORAR A CULPABILIDADE (PREMEDITAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DIVISÃO DE TAREFAS), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM.8.

EM RELAÇÃO AO ACUSADO ADRIELSON, ALTERA-SE, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA, NA TOTALIDADE DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PECUNIÁRIA E A PRIVATIVA DE LIBERDADE.9.

NO TOCANTE AO RÉU ANTÔNIO GABRIEL, NA SEGUNDA FASE, A JUÍZA SENTENCIANTE INCIDIU A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ESTABELECENDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

NO ENTANTO, DE OFÍCIO, OBSERVA-SE QUE É CASO DE TAMBÉM RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ISSO PORQUE O RÉU AFIRMOU, NO INQUÉRITO, QUE ESTAVA DANDO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA.

DESSE MODO, REDIMENSIONA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA DESTE RECORRENTE PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.10.

O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, FORMULADO PELA DEFESA DE ANTÔNIO GABRIEL, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, ISSO PORQUE HOUVE CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES, INCUMBINDO AO ACUSADO O CERCO ÀS VÍTIMAS E RETAGUARDA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA AÇÃO DELITIVA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA.11.

EM RELAÇÃO AO ACUSADO FRANCISCO DÊNIS, NA SEGUNDA FASE, A JUÍZA SENTENCIANTE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES.

NO ENTANTO, DE OFÍCIO, OBSERVA-SE QUE É CASO DE TAMBÉM RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ISSO PORQUE O RÉU AFIRMOU, NO INQUÉRITO, QUE ESTAVA DANDO COBERTURA À AÇÃO DELITUOSA.

DESSE MODO, REDIMENSIONA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO12.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS PENAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PROVA ORAL FIRME, COESA E HARMÔNICA, ESPECIALMENTE QUANDO PROVENIENTE DAS VÍTIMAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELOS RÉUS NÃO AFASTA A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA QUANDO DEVIDAMENTE CONTRARIADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, EXTRAÍDOS DE RELATOS UNÍSSONOS E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APURADAS NOS AUTOS. 3.

A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONFIGURA-SE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, SENDO IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU A SAÍDA DO BEM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA AMOTIO. 4.

A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) NÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM QUANDO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COMO PREMEDITAÇÃO E DIVISÃO DE TAREFAS, SÃO DISTINTOS DO ELEMENTO TÍPICO DA CAUSA DE AUMENTO. 5.

A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ADMITINDO-SE A CORREÇÃO DE OFÍCIO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO QUANTITATIVA. 6.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PRESTADA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL, DEVE SER RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. 7.

A PARTICIPAÇÃO DE AGENTE NA RETAGUARDA DA AÇÃO CRIMINOSA, COM CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E LIAME SUBJETIVO COM OS DEMAIS EXECUTORES, AFASTA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 157, § 2°, II § 2º-A, I, 70, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚMULA 582; AGRG NO RESP: 1992665 SP 2022/0083750-0, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2595617 CE 2024/0097950-9, RELATOR.: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, DATA DE JULGAMENTO: 27/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0126167-56.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; SÚMULA 11.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE) - Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/06/2025 11:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:40

Mover Obj A
27/06/2025 11:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/06/2025 15:17

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição
25/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/06/2025 18:44

Juntada de Acórdão
24/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/06/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205586-68.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Gabriel Cunha do Nascimento - Apelante: Adrielson do Nascimento Oliveira - Apelante: Francisco Denis Cordeiro Azevedo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 11 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Crisóstomo Barroso Ibiapina (OAB: 27041/CE) - Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB: 30933/CE) - Ministério Público Estadual
13/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:52

Inclusão em Pauta
13/06/2025 15:52

Para Julgamento
12/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 22:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 12:00

Juntada de Petição
13/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 09:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/03/2025 12:54

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
12/03/2025 13:17

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:54

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/03/2025 09:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição
28/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:40

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição
27/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 13:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 13:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/12/2024 12:11

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 12:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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