30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624923-28.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Robson Jorge Bastos Viana - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONFIGURADO.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CUSTODIADO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 29.11.2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP, TENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE SIDO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

SUSTENTA-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, ALÉM DE DEMONSTRAR PERICULUM LIBERTATIS FUNDADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE.4.

A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI REAVALIADA EM 15/04/2025, PERMANECENDO JUSTIFICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO E DA CONSTATAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SENDO SUFICIENTES, NO CASO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.5.

A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES ANTERIORES DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 52 DO TJCE, A QUAL ADMITE A CONSIDERAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.6.

QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A ANÁLISE DEMONSTRA QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL SEGUIU CURSO REGULAR E COM A DEVIDA CELERIDADE, TENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL SIDO ENCERRADA EM 12/05/2025, COM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELAS PARTES.7.

COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICA-SE A SÚMULA Nº 52 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO FICA SUPERADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURA A ORDEM PÚBLICA. 2.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282 E 312; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 7º, ITEM 5.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; STJ, RHC 92.442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626681-76.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.06.2024; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO, PARA DENEGAR A ORDEM REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
28/04/2025 10:14

Remetidos os Autos
09/04/2025 23:35

Juntada de Petição
27/03/2025 02:54

Expedição de documento
14/03/2025 12:01

Expedição de documento
14/03/2025 12:00

Expedição de documento
09/12/2024 12:11

Remetidos os Autos
05/12/2024 20:23

Expedição de documento
05/12/2024 20:23

Expedição de documento
04/12/2024 13:53

Expedição de documento
04/12/2024 13:40

Expedição de documento
03/12/2024 16:59

Expedição de documento
03/12/2024 09:00

Juntada de documento
02/12/2024 16:35

Juntada de Petição
20/11/2024 17:30

Expedição de documento
18/11/2024 10:45

Juntada de Petição
18/11/2024 07:50

Juntada de Petição
14/11/2024 01:08

Expedição de documento
01/11/2024 16:53

Expedição de documento
01/11/2024 16:52

Expedição de documento
01/11/2024 16:51

Expedição de documento
01/11/2024 16:46

Expedição de documento
01/11/2024 16:45

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
01/11/2024 16:45

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
30/10/2024 12:29

Expedição de documento
26/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:28

Conclusos
24/10/2024 12:28

Expedição de documento
24/10/2024 10:46

Juntada de Petição
17/10/2024 00:58

Expedição de documento
11/10/2024 16:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
07/10/2024 03:35

Expedição de documento
07/10/2024 03:35

Juntada de documento
07/10/2024 03:33

Juntada de documento
07/10/2024 03:27

Expedição de documento
07/10/2024 03:27

Juntada de documento
07/10/2024 03:24

Juntada de documento
04/10/2024 10:58

Expedição de documento
04/10/2024 10:57

Expedição de documento
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição
04/10/2024 09:54

Expedição de documento
30/09/2024 11:04

Expedição de documento
30/09/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
29/09/2024 10:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição
26/09/2024 17:06

Expedição de documento
26/09/2024 17:06

Expedição de documento
25/09/2024 13:24

Expedição de documento
25/09/2024 13:24

Juntada de documento
25/09/2024 13:21

Juntada de documento
24/09/2024 10:16

Conclusos
24/09/2024 10:12

Expedição de documento
23/09/2024 22:25

Juntada de Petição
23/09/2024 22:14

Expedição de documento
23/09/2024 20:05

Juntada de Petição
23/09/2024 19:26

Expedição de documento
23/09/2024 19:26

Juntada de documento
23/09/2024 19:22

Juntada de documento
23/09/2024 10:57

Expedição de documento
23/09/2024 10:47

Juntada de Petição
23/09/2024 08:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2024 10:53

Expedição de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
21/09/2024 10:53

Expedição de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
21/09/2024 10:53

Expedição de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
21/09/2024 10:53

Juntada de documento
20/09/2024 13:11

Expedição de documento
20/09/2024 13:10

Expedição de documento
20/09/2024 13:09

Expedição de documento
20/09/2024 13:09

Expedição de documento
20/09/2024 13:07

Expedição de documento
20/09/2024 13:06

Expedição de documento
20/09/2024 13:06

Expedição de documento
20/09/2024 13:05

Juntada de documento
20/09/2024 11:11

Histórico de partes atualizado
20/09/2024 09:23

Expedição de documento
20/09/2024 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2024 08:33

Expedição de documento
19/09/2024 22:25

Juntada de Petição
19/09/2024 15:42

Conclusos
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição
19/09/2024 10:46

Processo entranhado
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição
18/09/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2024 14:34

Expedição de documento
17/09/2024 14:34

Expedição de documento
17/09/2024 14:33

Expedição de documento
17/09/2024 14:31

Expedição de documento
17/09/2024 14:31

Expedição de documento
17/09/2024 14:30

Expedição de documento
17/09/2024 11:24

Expedição de documento
17/09/2024 09:40

Expedição de documento
17/09/2024 09:40

Juntada de documento
17/09/2024 09:39

Juntada de Petição
17/09/2024 09:33

Juntada de documento
17/09/2024 08:33

Juntada de documento
17/09/2024 08:32

Expedição de documento
17/09/2024 08:31

Encaminhado edital/relação para publicação
17/09/2024 08:30

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 19:50

Expedição de documento
16/09/2024 19:49

Expedição de documento
16/09/2024 19:45

Expedição de documento
16/09/2024 15:58

Expedição de documento
16/09/2024 15:38

Expedição de documento
16/09/2024 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 14:50

Conclusos
12/09/2024 14:49

Expedição de documento
12/09/2024 13:56

Expedição de documento
12/09/2024 12:18

Expedição de documento
11/09/2024 11:55

Juntada de Petição
11/09/2024 11:33

Expedição de documento
06/09/2024 18:19

Expedição de documento
06/09/2024 18:19

Juntada de documento
06/09/2024 18:18

Juntada de documento
06/09/2024 18:15

Expedição de documento
06/09/2024 18:14

Juntada de documento
06/09/2024 18:12

Juntada de documento
04/09/2024 17:10

Expedição de documento
04/09/2024 17:10

Expedição de documento
04/09/2024 17:10

Expedição de documento
04/09/2024 08:52

Juntada de documento
04/09/2024 00:02

Expedição de documento
04/09/2024 00:02

Juntada de documento
03/09/2024 23:58

Juntada de documento
03/09/2024 23:54

Expedição de documento
03/09/2024 23:54

Juntada de documento
03/09/2024 23:50

Juntada de documento
03/09/2024 14:57

Expedição de documento
03/09/2024 10:36

Expedição de documento
03/09/2024 10:36

Expedição de documento
03/09/2024 09:43

Manutenção da Prisão Preventiva
03/09/2024 00:00

Juntada de documento
22/08/2024 01:55

Expedição de documento
15/08/2024 20:44

Expedição de documento
15/08/2024 20:44

Juntada de documento
15/08/2024 20:37

Juntada de documento
15/08/2024 19:22

Expedição de documento
15/08/2024 19:22

Juntada de documento
15/08/2024 19:19

Juntada de documento
15/08/2024 19:18

Expedição de documento
15/08/2024 19:18

Juntada de documento
15/08/2024 19:15

Juntada de documento
15/08/2024 19:13

Expedição de documento
15/08/2024 19:13

Juntada de documento
15/08/2024 19:10

Juntada de documento
14/08/2024 16:39

Expedição de documento
14/08/2024 16:39

Juntada de documento
14/08/2024 16:34

Expedição de documento
14/08/2024 16:34

Juntada de documento
13/08/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024 15:26

Expedição de documento
09/08/2024 15:26

Juntada de documento
09/08/2024 15:26

Expedição de documento
09/08/2024 13:59

Expedição de documento
09/08/2024 13:59

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:58

Expedição de documento
09/08/2024 13:57

Expedição de documento
09/08/2024 13:57

Expedição de documento
09/08/2024 08:55

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2024 08:54

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2024 08:40

Expedição de documento
09/08/2024 08:25

Expedição de documento
09/08/2024 08:24

Expedição de documento
09/08/2024 08:24

Expedição de documento
09/08/2024 08:24

Expedição de documento
09/08/2024 08:24

Expedição de documento
09/08/2024 08:16

Juntada de documento
09/08/2024 08:15

Juntada de documento
09/08/2024 08:15

Juntada de documento
09/08/2024 08:13

Expedição de documento
09/08/2024 08:12

Expedição de documento
08/08/2024 08:02

Juntada de documento
16/07/2024 15:13

Remetidos os Autos
16/07/2024 11:36

Expedição de documento
15/07/2024 11:59

Juntada de Petição
27/06/2024 17:13

Juntada de Petição
27/06/2024 07:19

Expedição de documento
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição
25/06/2024 16:55

Expedição de documento
25/06/2024 14:38

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2024 14:25

Expedição de documento
25/06/2024 14:25

Expedição de documento
25/06/2024 14:24

Expedição de documento
25/06/2024 14:24

Expedição de documento
24/06/2024 15:13

Expedição de documento
24/06/2024 15:13

Expedição de documento
24/06/2024 14:15

Audiência
18/06/2024 14:24

Expedição de documento
18/06/2024 14:24

Juntada de documento
18/06/2024 14:19

Juntada de documento
18/06/2024 14:17

Expedição de documento
18/06/2024 14:17

Juntada de documento
18/06/2024 14:14

Juntada de documento
12/06/2024 12:28

Expedição de documento
12/06/2024 12:28

Juntada de documento
12/06/2024 12:25

Juntada de documento
10/06/2024 21:32

Expedição de documento
10/06/2024 21:32

Juntada de documento
10/06/2024 21:29

Juntada de documento
10/06/2024 21:21

Expedição de documento
10/06/2024 21:21

Juntada de documento
10/06/2024 21:19

Juntada de documento
10/06/2024 21:17

Expedição de documento
10/06/2024 21:17

Juntada de documento
10/06/2024 21:15

Juntada de documento
10/06/2024 21:09

Expedição de documento
10/06/2024 21:09

Juntada de documento
10/06/2024 21:07

Juntada de documento
15/05/2024 00:07

Expedição de documento
15/05/2024 00:07

Juntada de documento
15/05/2024 00:01

Juntada de documento
10/05/2024 12:07

Expedição de documento
10/05/2024 11:58

Juntada de Petição
10/05/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 16:19

Expedição de documento
09/05/2024 16:19

Juntada de documento
09/05/2024 16:19

Expedição de documento
08/05/2024 17:56

Expedição de documento
08/05/2024 17:55

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 17:52

Expedição de documento
08/05/2024 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2024 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2024 09:53

Expedição de documento
08/05/2024 09:31

Expedição de documento
08/05/2024 09:30

Expedição de documento
08/05/2024 09:29

Expedição de documento
08/05/2024 09:29

Expedição de documento
08/05/2024 09:29

Expedição de documento
08/05/2024 08:42

Juntada de documento
08/05/2024 08:41

Expedição de documento
02/05/2024 11:19

Expedição de documento
02/05/2024 10:45

Audiência
19/04/2024 20:36

Manutenção da Prisão Preventiva
18/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:58

Conclusos
17/04/2024 10:29

Conclusos
17/04/2024 10:27

Expedição de documento
17/04/2024 09:47

Juntada de documento
01/04/2024 17:47

Juntada de Petição
12/03/2024 06:49

Juntada de documento
07/03/2024 12:48

Recebida a denúncia
06/03/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
06/03/2024 10:12

Histórico de partes atualizado
05/03/2024 17:50

Conclusos
05/03/2024 17:47

Expedição de documento
05/03/2024 11:16

Expedição de documento
05/03/2024 10:48

Juntada de Petição
05/03/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
05/03/2024 10:12

Histórico de partes atualizado
05/03/2024 07:08

Expedição de documento
05/03/2024 07:08

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
05/03/2024 07:05

Remetidos os Autos
04/03/2024 12:36

Expedição de documento
04/03/2024 10:27

Juntada de Petição
27/02/2024 09:48

Expedição de documento
27/02/2024 09:48

Juntada de documento
27/02/2024 09:47

Juntada de documento
23/02/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 07:59

Expedição de documento
23/02/2024 07:59

Juntada de documento
23/02/2024 07:58

Juntada de documento
23/02/2024 07:56

Expedição de documento
23/02/2024 07:56

Juntada de documento
23/02/2024 07:53

Juntada de documento
22/02/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
22/02/2024 10:12

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 19:15

Juntada de documento
20/02/2024 10:51

Encerrar análise
20/02/2024 10:48

Juntada de documento
19/02/2024 11:05

Expedição de documento
08/02/2024 15:28

Juntada de Petição
19/01/2024 12:13

Expedição de documento
18/01/2024 12:44

Expedição de documento
18/01/2024 10:48

Juntada de Petição
16/01/2024 08:53

Expedição de documento
16/01/2024 08:53

Expedição de documento
16/01/2024 08:48

Expedição de documento
16/01/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2024 19:32

Juntada de Petição
15/01/2024 10:19

Histórico de partes atualizado
12/01/2024 16:17

Expedição de documento
12/01/2024 16:14

Juntada de documento
12/01/2024 16:14

Expedição de documento
12/01/2024 10:50

Juntada de documento
12/01/2024 10:46

Expedição de documento
12/01/2024 10:45

Expedição de documento
12/01/2024 10:20

Expedição de documento
12/01/2024 10:19

Expedição de documento
12/01/2024 10:19

Expedição de documento
12/01/2024 10:08

Mudança de Classe Processual
12/01/2024 09:19

Encaminhado edital/relação para publicação
12/01/2024 09:15

Encaminhado edital/relação para publicação
11/01/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2024 09:42

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2024 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação
19/12/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:10

Juntada de Petição
18/12/2023 15:03

Conclusos
18/12/2023 14:58

Expedição de documento
18/12/2023 14:51

Juntada de Petição
18/12/2023 10:13

Recebida a denúncia
15/12/2023 10:19

Histórico de partes atualizado
15/12/2023 10:16

Histórico de partes atualizado
15/12/2023 10:12

Histórico de partes atualizado
15/12/2023 10:01

Juntada de Petição
05/12/2023 21:51

Juntada de Petição
04/12/2023 18:40

Conclusos
04/12/2023 15:07

Expedição de documento
04/12/2023 12:59

Recebidos os autos
04/12/2023 08:29

Redistribuído
04/12/2023 08:29

Redistribuído
04/12/2023 08:29

Recebidos os autos
04/12/2023 08:29

Recebidos os autos
02/12/2023 14:01

Remetidos os Autos
02/12/2023 14:01

Remetidos os Autos
01/12/2023 14:41

Declarada incompetência
30/11/2023 18:18

Conclusos
30/11/2023 17:22

Juntada de Petição
30/11/2023 10:19

Histórico de partes atualizado
30/11/2023 10:16

Histórico de partes atualizado
30/11/2023 10:12

Histórico de partes atualizado
26/11/2023 10:44

Documento
26/11/2023 10:39

Apensado ao processo
24/11/2023 16:08

Juntada de Petição
23/11/2023 16:21

Expedição de documento
23/11/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/11/2023 16:03

Expedição de documento
23/11/2023 15:32

Juntada de Petição
23/11/2023 10:35

Expedição de documento
23/11/2023 10:22

Expedição de documento
21/11/2023 11:28

Juntada de Petição
17/11/2023 17:57

Expedição de documento
17/11/2023 13:25

Expedição de documento
17/11/2023 13:23

Expedição de documento
17/11/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/11/2023 12:17

Expedição de documento
17/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:49

Mudança de Classe Processual
17/11/2023 11:47

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/11/2023 11:47

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/11/2023 11:47

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/11/2023 11:13

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/11/2023 09:58

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 09:58

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 09:32

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 09:32

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 09:23

Juntada de documento
17/11/2023 09:21

Juntada de documento
17/11/2023 09:17

Juntada de documento
17/11/2023 09:10

Audiência
17/11/2023 09:06

Expedição de documento
17/11/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/11/2023 09:06

Distribuído
17/11/2023 09:01

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 09:01

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:58

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:58

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:32

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:32

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:01

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 09:01

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00