11/08/2025 08:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:46

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:16

Juntada de Petição
05/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:39

Decorrendo Prazo
02/06/2025 10:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 10:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:47

Mover Obj A
29/05/2025 15:47

Mover Obj A
29/05/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
29/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/05/2025 18:28

Juntada de Acórdão
19/05/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
19/05/2025 13:30

Julgado
14/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 08:15

Inclusão em Pauta
07/05/2025 08:12

Para Julgamento
06/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/04/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2025 10:30

Juntada de Petição
17/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 09:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 17:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 08:46

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
12/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:02

Juntada de Petição
10/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/02/2025 21:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 21:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:29

Mover Obj A
07/02/2025 20:29

Mover Obj A
07/02/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/02/2025 09:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 09:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 13:04

Juntada de Acórdão
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 09:00

Julgado
11/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 08:20

Inclusão em Pauta
09/12/2024 08:20

Para Julgamento
09/12/2024 08:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:00

Retirado de Pauta
02/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 11:08

Inclusão em Pauta
19/10/2024 11:08

Para Julgamento
18/10/2024 17:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:06

Concluso ao Relator (Núcleo de Auxílio à Produtividade - NAP)
07/06/2024 02:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/06/2024 02:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/06/2024 02:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2024 07:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/05/2024 10:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
31/05/2024 10:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/05/2024 08:01

Disponibilização Base de Julgados
30/05/2024 08:01

Disponibilização Base de Julgados
29/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/06/2022 21:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 23:23

Juntada de Petição
07/05/2022 01:09

Decorrendo Prazo
07/05/2022 01:08

Expedição de Certidão.
03/05/2022 20:29

Decorrendo Prazo
26/04/2022 20:24

Expedição de Certidão.
26/04/2022 20:24

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:38

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 13:22

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
20/04/2022 07:36

Disponibilização Base de Julgados
20/04/2022 07:35

Disponibilização Base de Julgados
19/04/2022 19:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/04/2022 19:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/04/2022 19:40

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/04/2022 19:40

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
19/04/2022 17:54

Recurso Especial repetitivo
19/04/2022 17:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/04/2022 12:27

Conclusos para despacho
18/04/2022 12:27

Conclusos para admissibilidade recursal
18/04/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2022 02:12

Decorrendo Prazo
15/04/2022 02:12

Expedição de Certidão.
04/04/2022 20:19

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:44

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:33

Entranhamento
30/03/2022 16:27

Juntada de Petição
30/03/2022 16:26

Juntada de Petição
04/03/2022 21:07

Expedição de Certidão.
31/01/2022 01:14

Expedição de Certidão.
28/01/2022 20:19

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/01/2022 12:04

Juntada de Petição
12/01/2022 13:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/01/2022 16:22

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2022 19:21

Expedição de Certidão.
08/01/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:58

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:25

Juntada de Acórdão
13/12/2021 20:46

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:23

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 06:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:13

Conclusos para despacho
30/05/2021 23:01

Expedição de Certidão.
28/05/2021 17:12

Juntada de Petição
24/05/2021 23:06

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:18

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/04/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 17:38

Juntada de Petição
13/04/2021 19:13

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 23:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2021 02:17

Expedição de Certidão.
02/04/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2021 15:57

Juntada de Petição
25/03/2021 03:16

Expedição de Certidão.
25/03/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 14:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/03/2021 12:00

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:30

Disponibilização Base de Julgados
23/03/2021 11:19

Juntada de Acórdão
23/03/2021 08:30

Conhecido o recurso e provido
23/03/2021 08:30

Julgado
22/03/2021 23:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 10:36

Conclusos para despacho
17/03/2021 10:36

Expedição de Certidão.
05/03/2021 12:54

Inclusão em pauta
05/03/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 09:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/03/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2021 00:55

Conclusos para despacho
27/02/2021 00:13

Juntada de Petição
26/02/2021 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2021 19:22

Expedição de Certidão.
24/02/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2021 17:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/02/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2021 21:03

Expedição de Certidão.
05/02/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 13:55

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:54

Expedido de Termo de Distribuição
02/02/2021 13:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2021 01:06

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
30/01/2021 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2021 16:46

Declarada incompetência
28/09/2020 10:22

Conclusos para despacho
28/09/2020 08:00

Decorrendo Prazo
28/09/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2020 10:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2020 10:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/09/2020 14:34

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:23

Expedido de Termo de Distribuição
23/09/2020 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2020 18:48

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/09/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 23:24

Expedição de Certidão.
17/09/2020 14:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/09/2020 11:39

Declarada incompetência
31/08/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 23:06

Conclusos para despacho
26/08/2020 23:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:37

Distribuído por prevenção
26/08/2020 16:43

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2020 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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