TJCE - 0202672-88.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:25
Remessa
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23/07/2025 09:25
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 09:25
Transitado em Julgado
-
23/07/2025 09:25
Transitado em Julgado
-
23/07/2025 09:25
Certidão de Trânsito em Julgado
-
17/07/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 17:42
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 17:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/07/2025 13:27
Decorrendo Prazo
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01/07/2025 13:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/07/2025 13:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 06:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/07/2025 06:00
Juntada de Petição
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01/07/2025 06:00
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202672-88.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pindoretama - Apelante: Lívia Queiroz de Lima - Apelante: Antônio Carlos da Silva Dantas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÕES.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES).
CORRUPÇÃO DE MENORES.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
RECURSOS DA DEFESA. 1.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO.
TESE DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. 2.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. 3.
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO POR ATIPICIDADE.
OCULTAÇÃO PROVISÓRIA DA PLACA. 4.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 5.
REGIME DE PENA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS EM FACE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (DUAS VÍTIMAS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES, FIXANDO PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA PARA O PRIMEIRO RECORRENTE E 07 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 57(CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, PARA A SEGUNDA APELANTE.
FOI NEGADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM EXAMINAR SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO DE ROUBO MAJORADO; (II) A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ESTÁ COMPROVADA; (III) A CONDUTA DE OCULTAR TEMPORARIAMENTE A PLACA DE VEÍCULO ENQUADRA-SE NO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CPP, BEM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DESSE DELITO; (IV) É POSSÍVEL RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA A APELANTE; (V) É POSSÍVEL IMPOR REGIME DE PENA MAIS BRANDO PARA A APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO, NÃO PROSPERA A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS APELANTES, SENDO DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES.4.
A VERSÃO DE REALIZAÇÃO DE "MERO FRETE DE PASSAGEIROS" ALEGADA PELOS APELANTES É INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS, SENDO REFUTADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM O PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES E A PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL DE TODOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, DESDE O PLANEJAMENTO ATÉ A FUGA. 5.
A PRESENÇA DA RECORRENTE LÍVIA NO VEÍCULO DURANTE O ASSALTO, SEU CONHECIMENTO DA DINÂMICA CRIMINOSA (INCLUSIVE COM HISTÓRICO PRÉVIO), A ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO E A APREENSÃO DE BENS E SIMULACROS NO CARRO EM QUE ESTAVA DEMONSTRAM O LIAME SUBJETIVO E A COAUTORIA, TORNANDO INAPLICÁVEL A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.6.
NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, ADOTA-SE A TEORIA MONISTA, SENDO TODOS OS PARTÍCIPES COAUTORES DO DELITO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDUTA TER SIDO EXECUTIVA OU DE SUPORTE, QUANDO PRESENTE O LIAME SUBJETIVO E A CONTRIBUIÇÃO EFICAZ PARA O RESULTADO.7.
O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) É DE NATUREZA FORMAL, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE.
NO CASO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR DOCUMENTOS OFICIAIS E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS NA PRÁTICA DO ROUBO, SENDO IDENTIFICADO NOS AUTOS POR NOME COMPLETO, CPF E DATA DE NASCIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL.8.
A OCULTAÇÃO TEMPORÁRIA DA PLACA VEICULAR MEDIANTE USO DE FITA ADESIVA CONFIGURA A CONDUTA TÍPICA DE SUPRIMIR SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.562/2023.
A PROVA PERICIAL É PRESCINDÍVEL QUANDO A ADULTERAÇÃO É CONSTATADA POR OUTROS MEIOS SEGUROS, COMO FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS.9.
INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, DA REINCIDÊNCIA DA APELANTE E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM RISCO À CRIANÇA SOB SEUS CUIDADOS.10.
PENA FIXADA COM ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR SUA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
TODA PESSOA QUE CONCORRE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PRATICA O DELITO EM SUA TOTALIDADE; 2.
A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EXIGE ATUAÇÃO SECUNDÁRIA E IRRELEVANTE PARA O ÊXITO DO CRIME, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ CONTRIBUIÇÃO ATIVA E ESSENCIAL NA EMPREITADA. 3.
O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E SE CONFIGURA COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO, DISPENSANDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. 4.
A OCULTAÇÃO TEMPORÁRIA DA PLACA VEICULAR COM FITA ADESIVA CONFIGURA SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, SENDO TÍPICA A CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP.
ART. 29, ART. 157, §2º, II E V, §3º, I; ART. 311.
ECA.
ART. 244-BJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.
STJ.
AGRG NO ARESP 1640414/DF, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.06.2020, DJE 18.06.2020. 2.
STJ.
AGRG NO RESP N. 2.083.951/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/12/2023, DJE DE 12/12/2023. 3.
TJCE.
APELAÇÃO CRIMINAL 0274274-03.2023.8.06.0001, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024. 4.
STJ. (AGRG NOS EDCL NO HC N. 899.798/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Marcos Paulo Silva Borges (OAB: 42325/CE) - Carlos Henrique da Silva Marcos (OAB: 44688/CE) - Ministério Público Estadual -
27/06/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 08:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/06/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 08:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/06/2025 08:22
Mover Obj A
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27/06/2025 08:22
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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26/06/2025 15:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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25/06/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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24/06/2025 18:46
Juntada de Acórdão
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24/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
24/06/2025 09:00
Julgado
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16/06/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202672-88.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pindoretama - Apelante: Antônio Carlos da Silva Dantas - Apelante: Lívia Queiroz de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 11 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Carlos Henrique da Silva Marcos (OAB: 44688/CE) - Marcos Paulo Silva Borges (OAB: 42325/CE) - Ministério Público Estadual -
13/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:45
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 15:45
Para Julgamento
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12/06/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 16:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/06/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2025 22:48
Conclusos para despacho
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06/06/2025 16:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/06/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 18:33
Conclusos para despacho
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23/05/2025 18:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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23/05/2025 14:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/05/2025 14:20
Juntada de Petição
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23/05/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/05/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/05/2025 14:38
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/05/2025 17:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/05/2025 17:15
Distribuído por prevenção
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30/04/2025 13:58
Registrado para Retificada a autuação
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30/04/2025 13:58
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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