15/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/08/2025 17:20

Retificação de Classe Processual
07/08/2025 12:51

Juntada de Petição
07/08/2025 08:45

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
07/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:24

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/08/2025 16:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 12:40

Juntada de Petição
31/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:57

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 18:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216985-83.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Comercial de Petróleo Peixoto de Melo Ltda (Posto Pioneiro) - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADAS.

MÉRITO: ICMS.

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.

DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO REAL.

PRETENSÃO DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR.

POSSIBILIDADE.

TEMA 201 DO STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A APELADA, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA, POSSUI DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR NAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, QUANDO VERIFICADA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO REAL, EFETIVAMENTE VERIFICADA EM TAIS OPERAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE DELIMITOU SATISFATORIAMENTE O ATO COATOR QUE PRETENDE TER AFASTADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR TAL ALEGATIVA.4.

DE IGUAL MANEIRA, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE A INICIAL SE ENCONTRA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA RAZOÁVEL O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINAR IGUALMENTE REJEITADA.5.

NO MÉRITO, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE SER DEVIDA A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL SE REVELAR INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA, UTILIZADA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE.6.

TEMA 201 DA JURISPRUDÊNCIA DO STF: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 150, §7º, CF/1988; ART. 10, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96; E ART. 438, §3º, INCISO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 593849, RELATOR: EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19-10-2016; E TEMA Nº 201/STF.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216985-83.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 16012A/CE)
10/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:54

Mover Obj A
10/07/2025 16:54

Mover Obj A
10/07/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 14:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/07/2025 23:21

Juntada de Acórdão
07/07/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
07/07/2025 13:30

Julgado
27/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0216985-83.2021.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Comercial de Petróleo Peixoto de Melo Ltda (Posto Pioneiro) - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente da 3ª Câmara Direito Público - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 16012A/CE)
25/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Inclusão em Pauta
25/06/2025 09:54

Para Julgamento
25/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/09/2022 10:53

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:51

Juntada de Petição
21/09/2022 09:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2022 20:24

Expedição de Certidão.
14/09/2022 18:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 19:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:02

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
02/09/2022 15:16

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2022 18:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202672-88.2024.8.06.0300

Livia Queiroz de Lima

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcos Paulo Silva Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0144500-56.2019.8.06.0001

Tam Linhas Aereas

Gladson Wesley Mota Pereira

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0144500-56.2019.8.06.0001

Tam Linhas Aereas

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Rivelli

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0202672-88.2024.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Livia Queiroz de Lima

Advogado: Marcos Paulo Silva Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0144500-56.2019.8.06.0001

Gladson Wesley Mota Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Gladson Wesley Mota Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2019 15:22

Exibir Processo