18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168643706
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168643706
14/08/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168643706
14/08/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:20

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO WALTER DE SOUSA RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 150388594
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 150388594
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 150388594
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0056537-44.2021.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência] AUTOR: JOSE VALDO PEROTE BARROSO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

Considerando a desconstituição da sentença e o retorno dos autos para a realização de perícia grafotécnica do contrato apresentado pelo promovido, nomeio como perito(a) judicial CHEYSOM MURYLLU FERREIRA, perito em grafotécnica, regularmente credenciado de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 126/2022, DJE de 08/03/2023), nos termos dos artigos 357, §8º e 465, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado, através do endereço eletrônico [email protected], para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Após, intimem-se os litigantes acerca da nomeação do(a) expert, podendo arguir o impedimento ou suspeição, se caso for. 3.

Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito.

A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito.

Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal.

Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras.

O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 4.

Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a) e ao valor dos honorários e sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, bem como a inversão do ônus da prova deferido, intime-se o promovido para que promova o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a), através do endereço eletrônico [email protected], para que aponte data e hora para a realização da perícia grafotécnica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil. 6.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 150388594
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 150388594
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 150388594
26/06/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150388594
26/06/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150388594
26/06/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150388594
16/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
11/04/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
02/11/2024 05:09

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/10/2024 11:13

Mov. [65] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR565569302BO Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Intimacao Destinatario : Jose Valdo Perote Barroso Diligencia : 02/02/2022
28/10/2024 11:13

Mov. [64] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR565569293BO Situacao : Cumprido Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citacao - MP Destinatario : Banco Mercantil do Brasil SA Diligencia : 16/02/2022
16/09/2024 16:44

Mov. [63] - Concluso para Despacho
16/09/2024 16:43

Mov. [62] - Reativação | Sentenca anulada.
16/09/2024 16:43

Mov. [61] - Trânsito em julgado
11/09/2024 15:48

Mov. [60] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/08/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
23/08/2023 14:34

Mov. [59] - Recurso Eletrônico
23/08/2023 14:32

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 13:37

Mov. [57] - Mero expediente | Remetam-se os autos a superior instancia, consoante disciplina o artigo 1.010, 3, do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.
14/08/2023 11:42

Mov. [56] - Concluso para Despacho
08/08/2023 12:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01829981-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/08/2023 12:28
28/07/2023 21:16

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
27/07/2023 12:17

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 11:31

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2023 05:43

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01826008-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/07/2023 21:10
21/06/2023 21:57

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0214/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
20/06/2023 02:41

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 14:21

Mov. [48] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a sentenca de fls. 215/221, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
19/06/2023 14:18

Mov. [47] - Certidão emitida | CERTIFICO para os devidos fins que a sentenca de fls. 215/221, se tornou publica por disponibilizacao nos autos digitais em 16/06/2023 e registrada na data infra. O referido e verdade. Dou fe.
19/06/2023 14:16

Mov. [46] - Informação
16/06/2023 15:45

Mov. [45] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023 14:03

Mov. [44] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. O referido e verdade. Dou fe.
16/06/2023 14:02

Mov. [43] - Concluso para Sentença
14/06/2023 10:06

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/05/2023 14:52

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01819345-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2023 14:24
25/05/2023 02:33

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
24/05/2023 16:09

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 208, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
23/05/2023 02:31

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 10:34

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 10:12

Mov. [36] - Concluso para Despacho
19/05/2023 03:26

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078
17/05/2023 11:58

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 10:25

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora e da parte promovida, relativas ao ato ordinatorio de fl. 204, foram enviadas para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
09/02/2023 19:47

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 22:20

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0766/2022 Data da Publicacao: 11/11/2022 Numero do Diario: 2965
09/11/2022 02:26

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0766/2022 Teor do ato: Inclua-se em pauta de julgamento, considerando-se a ordem cronologica de conclusao e prioridade de tramitacao (se existente). Advogados(s): Sebastiao Walter de Sousa
08/11/2022 13:12

Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fl. 200, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
27/10/2022 14:05

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito | Inclua-se em pauta de julgamento, considerando-se a ordem cronologica de conclusao e prioridade de tramitacao (se existente).
27/07/2022 10:57

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/07/2022 10:22

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01829751-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/07/2022 10:00
21/06/2022 19:59

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0582/2022 Data da Publicacao: 22/06/2022 Numero do Diario: 2868
20/06/2022 12:45

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0582/2022 Teor do ato: Acerca da contestacao de fls. 107/122, manifeste-se o promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): Se
20/06/2022 12:31

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 185, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
15/06/2022 14:34

Mov. [22] - Mero expediente | Acerca da contestacao de fls. 107/122, manifeste-se o promovente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Codigo de Processo Civil.
08/03/2022 09:12

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
25/02/2022 20:09

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01806721-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/02/2022 19:20
23/02/2022 00:02

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
18/02/2022 11:40

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
15/02/2022 15:50

Mov. [17] - Concluso para Despacho
09/02/2022 10:57

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
09/02/2022 09:47

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
09/02/2022 09:44

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
09/02/2022 09:01

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01804196-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2022 08:34
17/12/2021 15:04

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 40/42. O referido e verdade. Dou fe.
15/12/2021 21:24

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0636/2021 Data da Publicacao: 16/12/2021 Numero do Diario: 2755
15/12/2021 07:46

Mov. [10] - Expedição de Carta
15/12/2021 07:46

Mov. [9] - Expedição de Carta
14/12/2021 10:34

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2021 10:18

Mov. [7] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao relativa ao ato ordinatorio de fl. 37, foi enviada para publicacao via Dje.
10/12/2021 16:10

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 16:33

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 16:22

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/02/2022 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
09/12/2021 11:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 11:00

Mov. [2] - Conclusão
09/12/2021 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo