TJCE - 3000557-91.2025.8.06.0041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA       SENTENÇA       1.

RELATÓRIO:   Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por perdas e danos morais e materiais, repetição de indébito, obrigação de fazer, inversão do ônus da prova e antecipação parcial de tutela jurisdicional de urgência proposta por Francisco Antônio Neto em face da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Sustenta a parte autora que jamais autorizou tais descontos e que sofreu prejuízo financeiro em razão da conduta da parte ré.

Os valores dos descontos variam de R$ 26,04 a R$ 42,50/mês.

A parte autora juntou apenas alguns extratos do benefício.

Os autos vieram conclusos para análise do juízo quanto à admissibilidade da petição inicial. É o relatório.

Decido.   2.

FUNDAMENTAÇÃO:   Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC), para que a demanda seja processada, é necessária a presença dos elementos que caracterizam o interesse processual, quais sejam, a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter buscado a solução administrativa diretamente com o réu antes de ingressar com a presente demanda.

Dentro desse contexto, a intervenção do Poder Judiciário deve ocorrer quando a via extrajudicial não se mostra suficiente para resolver a controvérsia.

O direito de ação deve ser exercido em harmonia com a função precípua do Judiciário, que é resolver litígios quando as partes não conseguem solucionar suas questões por si mesmas.

O Judiciário não pode ser acionado para resolver questões prosaicas, que poderiam ser solucionadas diretamente entre as partes, sem uma justificativa plausível para a ausência de tentativa de composição extrajudicial.

Ademais, os valores pretensamente ilícitos, teoricamente descontados da parte autora, são ínfimos, inferiores a 3% do salário-mínimo vigente (no caso entre R$ 26,04 a R$ 42,50/mês), o que reforça a ausência de razoabilidade na judicialização da questão sem uma tentativa prévia de solução extrajudicial, por meio do SAC, intermediação do consumidor.gov e/ou até mesmo do Reclame Aqui.

Aplica-se ao caso a tese do desvio produtivo, em face do uso inadequado do Judiciário para pequenas demandas que poderiam ser resolvidas diretamente entre as partes, sem necessidade de movimentar a estrutura jurisdicional.

A título de exemplo, no julgamento do RE 631240 (Tema 350), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo se impõe sempre que a Administração Pública não tenha se manifestado sobre a questão.

Para o STF,"a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais.

Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça", e "Não há violação a direitos fundamentais, mas simples acomodação com outros valores constitucionalmente relevantes, como à tutela judicial efetiva, célere e de qualidade." (ADI 3995, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019). É o caso dos autos: há uma sobreutilização do Judiciário, com congestionamento do serviço, que compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional.

O uso do judiciário na presente hipótese revela-se uma medida demasiadamente onerosa, desgarrada de razoabilidade e proporcionalidade.

Na Comarca de Aurora, este Juízo tem se deparado, todos os meses, com quase duas centenas de ações, de partes que buscam no judiciário algo que não procuraram resolver previamente, usando a Justiça como prima ratio para suas questões pessoais, quando, em essência, a autocomposição é uma demonstração civilizada de resolução de conflitos de interesses, sem o que não há lide.

A eficiência e a economicidade são princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, incluindo a judiciária.

O excesso de judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente compromete a qualidade da prestação jurisdicional e sobrecarrega desnecessariamente o sistema de justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 349/2020, criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário para monitorar e propor soluções para a litigância abusiva, uma preocupação evidenciada também na Nota Técnica nº 1/2022 da Justiça de Minas Gerais, que estimou prejuízos bilionários decorrentes do uso indevido do Judiciário.

A judicialização predatória foi tema de diversas deliberações do CNJ, que reconheceu o impacto econômico e estrutural dessa prática e recomendou medidas para evitá-la.

Em consonância com este posicionamento, o CNJ editou a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, com orientações específicas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, inclusive no âmbito do Poder Judiciário.

A recomendação define que a litigância abusiva se manifesta quando há desvio ou excesso nos limites do acesso ao Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, sendo necessário, portanto, um exame atento do comportamento das partes para identificar indícios de tal prática.

A crescente preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária tem sido objeto de reiteradas decisões do STF e do CNJ, visando garantir a racionalização do uso dos recursos públicos e a eficiência das instituições.

No caso em questão, a parte autora não buscou qualquer solução administrativa para resolver o litígio e, considerando o valor irrisório dos descontos, é patente a ausência de interesse processual.

Diante disso, ausente o interesse de agir, é impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.   3.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Aurora-CE, data da assinatura digital.   José Gilderlan Lins Juiz