TJCE - 0172401-43.2012.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 19:36
Remessa
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10/07/2025 19:36
Baixa Definitiva
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10/07/2025 19:34
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:34
Transitado em Julgado
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10/07/2025 19:34
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 19:33
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:26
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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16/06/2025 10:28
Decorrendo Prazo
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16/06/2025 10:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/06/2025 10:28
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172401-43.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Meia Sola Acessórios de Moda Ltda. Arezzo, filial Loja Meia Sola AREZZO, CNPJ Nº 11.***.***/0004-67 - Apelante: MR Empreendimentos Imobiários Ltda - Apelante: Mussolini Rebelo Fortes - Apelante: Itala Padilha Fortes - Apelante: Meia Sola Acessórios de Mota Ltda - AREZZO, CNPJ Nº 11.***.***/0001-14 - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA E AS AÇÕES DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADAS PELAS MESMAS PARTES, COM FUNDAMENTO NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTINÊNCIA PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, SENDO O PEDIDO DE UMA DAS AÇÕES MAIS AMPLO QUE O DA OUTRA.
JÁ A LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
NÃO SE VERIFICAM TAIS PRESSUPOSTOS ENTRE OS PROCESSOS ANALISADOS.4.
AS AÇÕES EM EXAME, EMBORA DERIVEM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUEM PEDIDOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO TANTO DA LITISPENDÊNCIA QUANTO DA CONTINÊNCIA.
A ANÁLISE COMPARATIVA REVELA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, INEXISTINDO SOBREPOSIÇÃO OU IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS OBJETOS PROCESSUAIS.
ALÉM DISSO, A AÇÃO ORDINÁRIA FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE ÀS DEMAIS, O QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 57 DO CPC.
O SIMPLES VÍNCULO CONTRATUAL COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56 E 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA, E CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DAS DEMAIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 56, 57 E 337 DO CPC.
A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DESSAS FIGURAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO SUPOSTAMENTE CONTIDA FOI PROPOSTA ANTES DA TIDA POR CONTINENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 56, 57, 337 E 485, INCS.
IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJSP, APC 1007049-72.2024.8.26.0604, REL.
DES.
ACHILE ALESINA, J. 09.10.2024; TJMG, APC 1.0000.21.177523-4/003, REL.
DES.
MARCELO PEREIRA DA SILVA, J. 13.03.2024; TJCE, APC 0161908-31.2017.8.06.0001, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 30.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Jorge Aloisio Pires (OAB: 9982/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - Fredy Jose Gomes de Albuquerque (OAB: 13083/CE) - José Feliciano de Carvalho Júnior (OAB: 4100/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Luis Henrique Costa Benevides (OAB: 13104/CE) -
13/06/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:22
Mover Obj A
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13/06/2025 15:22
Mover Obj A
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13/06/2025 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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12/06/2025 14:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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11/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 15:22
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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10/06/2025 09:00
Julgado
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03/06/2025 09:00
Adiado
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16/05/2025 14:53
Conclusos para despacho
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16/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 10:30
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 10:30
Para Julgamento
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12/05/2025 09:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/05/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
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26/07/2024 14:27
Conclusos para despacho
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26/07/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 12:01
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/07/2024 19:52
Juntada de Outros documentos
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29/05/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2024 19:13
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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26/04/2024 13:31
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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25/04/2024 14:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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25/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 15:29
Conclusos para despacho
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24/04/2024 15:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/04/2024 15:28
Decorrido prazo
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24/04/2024 15:28
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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22/04/2024 10:24
Juntada de Petição
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22/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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01/04/2024 02:22
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 11:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/03/2024 11:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/03/2024 07:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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21/03/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 18:18
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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29/04/2022 22:59
Conclusos para despacho
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29/04/2022 22:58
Juntada de Petição
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29/04/2022 16:36
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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20/04/2022 18:24
Expedição de Certidão.
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20/04/2022 16:17
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/04/2022 15:19
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/04/2022 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2022 09:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2022 18:13
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 18:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/08/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2021 17:26
Conclusos para despacho
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04/08/2021 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 16:19
Distribuído por sorteio
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03/08/2021 17:38
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2021 09:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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