24/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:04

Transitado em Julgado
04/07/2025 09:01

Juntada de Petição
30/06/2025 03:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Pereira Lima Marques (OAB 19478/CE) Processo 0006774-97.2012.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Mombaça, Ministério Público - Réu: Carlos Andre da Silva - III DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver CARLOS ANDRÉ DA SILVA da imputação contida no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Isento o réu de custas, em razão da absolvição.

Demais disposições Independente do trânsito em julgado, oficie-se a PEFOCE e à autoridade policial para que proceda a incineração da substância apreendida, caso tal ato ainda não tenha sido realizado.

Quanto ao valor apreendido (fl. 11), determino a restituição ao acusado, devendo ser notificado para retirá-lo na Delegacia de Polícia em que esteja acautelado, no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo nos autos.

Passado o prazo sem manifestação do réu, determino desde logo a perda em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD e ao SENAD (Lei nº 11343/06, artigo 63).

Em seguida, não havendo mais requerimentos a serem analisados, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/06/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:59

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:52

Expedição de Ofício.
26/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:10

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
14/01/2025 20:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição
09/01/2025 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
07/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição
29/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:00

Decorrido prazo
28/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:59

Expedição de .
17/09/2024 09:56

Decorrido prazo
05/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:56

Histórico de partes atualizado
24/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:29

Histórico de partes atualizado
24/06/2024 11:51

Recebido aditamento à denúncia
14/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:49

Juntada de Petição
05/02/2024 21:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/12/2023 21:16

Juntada de Petição
19/12/2023 15:29

Histórico de partes atualizado
18/11/2023 00:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:00

Juntada de Petição
18/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 15:21

Expedição de Ofício.
10/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:41

Juntada de Petição
23/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:41

Expedição de .
10/03/2023 17:14

Juntada de Petição
12/02/2023 00:32

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:46

Conclusos
05/10/2022 16:03

Juntada de Petição
09/09/2022 00:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:36

Expedição de .
29/08/2022 17:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 15:57

Conclusos para despacho
07/05/2021 14:31

Juntada de Ofício
29/04/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 17:11

Expedição de Ofício.
21/04/2021 05:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 15:33

Conclusos para despacho
07/01/2021 14:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2021 14:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/11/2020 12:07

Conclusos para despacho
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 00:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Mandado
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Petição
31/07/2020 00:49

Juntada de Mandado
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Ofício
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 00:49

Juntada de Petição
31/07/2020 00:49

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2020 00:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 09:53

Remetidos os Autos
06/11/2019 10:05

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
06/11/2019 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2019 14:03

Autos entregues em carga ao Advogado.
05/11/2019 14:03

Autos entregues em carga ao Advogado.
11/10/2019 15:59

Juntada de Ofício
22/08/2019 16:23

Expedição de Ofício.
22/08/2019 16:21

Expedição de Ofício.
31/07/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 14:50

Expedição de Ofício.
04/05/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 10:32

Recebidos os autos
16/03/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 14:14

Recebidos os autos
05/09/2017 11:00

Conclusos para despacho
27/07/2017 09:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2017 08:56

Recebidos os autos
25/04/2017 16:29

Autos entregues em carga ao .
25/04/2017 08:58

Remetidos os Autos (destino) para
25/04/2017 08:51

Remetidos os Autos (destino) para
20/04/2017 17:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 14:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 14:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2016 09:03

Remetidos os Autos (destino) para
18/11/2016 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2016 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2016 15:09

Remetidos os Autos (destino) para
02/06/2016 12:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2016 12:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
30/05/2016 08:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 11:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2016 14:13

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
12/05/2016 13:58

Remetidos os Autos (destino) para
11/05/2016 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2016 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 15:34

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
11/05/2016 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2016 15:34

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2016 15:34:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
25/04/2016 11:41

Recebidos os autos
18/04/2016 15:29

Histórico de partes atualizado
14/04/2016 12:26

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
19/02/2016 12:10

Conclusos para despacho
30/11/2015 12:45

Recebidos os autos
01/10/2015 14:47

Conclusos para despacho
24/07/2015 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2015 14:39

Remetidos os Autos (destino) para
10/07/2015 10:11

Remetidos os Autos (destino) para
09/07/2015 13:28

Remetidos os Autos (destino) para
02/07/2015 13:25

Remetidos os Autos (destino) para
30/06/2015 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2015 15:29

Histórico de partes atualizado
22/06/2015 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2015 11:35

Remetidos os Autos (destino) para
20/05/2015 11:35

Recebidos os autos
26/02/2015 17:06

Conclusos para despacho
17/03/2014 10:07

Conclusos para despacho
01/10/2013 13:42

Conclusos para despacho
01/10/2013 13:41

Recebidos os autos
24/04/2013 08:55

Autos entregues em carga ao .
03/12/2012 10:10

Autos entregues em carga ao .
11/07/2012 11:01

Autos entregues em carga ao .
10/07/2012 08:45

Autos entregues em carga ao .
29/06/2012 15:54

Conclusos para despacho
29/06/2012 15:53

Registrado para
29/06/2012 15:37

Recebida a denúncia
29/06/2012 15:29

Histórico de partes atualizado
26/06/2012 15:29

Histórico de partes atualizado
19/06/2012 17:04

Autos entregues em carga ao .
19/06/2012 17:03

Registrado para
18/06/2012 12:56

Autos entregues em carga ao .
12/06/2012 16:00

Distribuído por sorteio manual
12/06/2012 16:00

Processo apto a ser distribuído
12/06/2012 16:00

Em classificação
12/06/2012 15:54

Protocolizada Petição
29/05/2012 15:29

Histórico de partes atualizado
29/05/2012 15:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010148-43.2020.8.06.0126

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Gabriel Alexandre de Oliveira

Advogado: Matheus Pereira Lima Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0001322-14.2009.8.06.0126

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Alan Jose Lima de Oliveira

Advogado: Dario Amancio de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2012 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0240872-33.2020.8.06.0001

Regis Maia do Nascimento

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 3000011-17.2025.8.06.0112

Silvaneide Paulino Gomes

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Antonio Clodoaldo Teodoro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0205000-89.2023.8.06.0117

Davi Silva de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caroline Lima Fonseca do Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 14:15

Exibir Processo