31/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Mikael Souza Santos (OAB 43501/CE) Processo 0203468-61.2024.8.06.0112 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Vítima: J.

G.

M. - Réu: A.

S.

N. - Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual, e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas, com fulcro no art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo de postulação superveniente, em sede de novo procedimento, caso sobrevenham fatos concretos e contemporâneos.

Recolham-se os mandados eventualmente expedidos.

Intime-se o Ministério Público.

Deixa-se de determinar a intimação pessoal da parte requerida, por ausência de interesse recursal na presente hipótese de extinção por exaurimento do objeto.

Caso haja advogado regularmente constituído, deverá este ser intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico.

Intime-se a parte requerente pessoalmente, por mandado judicial, reputando-se válida a intimação no endereço informado nos autos, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Caso esteja representada por advogado, intime-se também seu patrono; não sendo o caso, intime-se a Defensoria Pública Estadual que atue em sua defesa.

Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 270 do CPC, nada obsta que a intimação seja realizada diretamente pelo gabinete, em caráter excepcional.

Contudo, cabe à Secretaria Judiciária promover a expedição imediata do mandado, sendo indevida a remessa dos autos ao gabinete com essa finalidade.

Determina-se que os mandados de intimação, uma vez expedidos, sejam cumpridos e certificados nos autos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 346/2020.

Em caso de insucesso, deverá ser juntada certidão circunstanciada, com justificativa clara.

O descumprimento injustificado poderá ensejar apuração de eventual falta funcional.

Oficie-se, se aplicável, aos órgãos de apoio à vítima, como o GAVV ou a Patrulha Maria da Penha, dando-lhes ciência da presente decisão.

Para fins de correta alimentação estatística, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ (TPU), proceda-se ao lançamento da individual nº 9987349 - Revogada medida protetiva de proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

Caso a movimentação não esteja disponível ou haja outra mais adequada, deverá ser utilizada aquela que melhor se compatibilize com o fato processual, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.

Se houver mandado registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), proceda-se à sua imediata baixa.

Fica desde logo determinado o arquivamento dos autos, após o cumprimento das diligências e o decurso do prazo legal, caso não interposto recurso.

Nos termos da Meta nº 05 do CNJ, determino o arquivamento dos autos após a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s), independentemente de seu cumprimento, tendo em vista o indeferimento definitivo do pedido/ revogação das medidas, sem prejuízo às partes, pois, em caso de recurso, o feito seguirá sua tramitação regular.

P.R.I.C.
27/06/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:05

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
26/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 13:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:55

Juntada de Informações
25/06/2025 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:14

Encerrar documento - benefício
28/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:28

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:17

Expedição de Ofício.
28/11/2024 00:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 12:08

Juntada de Ofício
02/10/2024 17:46

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 23:36

Juntada de Petição
09/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2024 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2024 15:02

Expedição de Ofício.
28/06/2024 15:02

Expedição de Ofício.
28/06/2024 15:02

Expedição de Ofício.
28/06/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:04

Medida protetiva
27/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
26/06/2024 02:56

Juntada de Petição
17/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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