TJCE - 3000972-22.2025.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MSG ENSINO DE IDIOMAS LTDA

CNPJ: 37.741.481/0001-04

Advogados

JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE

OAB: 12972/CE

CPF *26.***.*04-87

Polo Passivo

Partes

MARCIA MARIA SAMPAIO CARNEIRO

CPF *55.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 07:50

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 07:50

    Transitado em Julgado em 01/08/2025

  • 01/08/2025 04:46

    Decorrido prazo de JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE em 31/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 165094664

  • 16/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165094664

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000972-22.2025.8.06.0220 AUTOR: MSG ENSINO DE IDIOMAS LTDA REU: MARCIA MARIA SAMPAIO CARNEIRO  PROJETO DE SENTENÇA   Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.  FUNDAMENTAÇÃO   Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição.

    Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade.

    Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

    Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

    Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

    Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE.

    Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital,  o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE.   DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

    Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

    Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

    Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada.

    Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.   Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.  Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

    Fortaleza, data da assinatura digital.    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA    PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.     O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.        HELGA MEDVED  JUÍZA DE DIREITO

  • 15/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165094664

  • 15/07/2025 17:34

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 08:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 15/07/2025 13:28

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 15/07/2025 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 08:36

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163874155

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163874155

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000972-22.2025.8.06.0220 AUTOR: MSG ENSINO DE IDIOMAS LTDA REU: MARCIA MARIA SAMPAIO CARNEIRO   DESPACHO  Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, caso tenha pedido de tutela provisória de urgência, voltem os autos à conclusão.

    Caso não tenha pedido de urgência, caso necessário, redesigne-se audiência e proceda-se à citação e intimação da parte promovida para comparecer à audiência UNA designada.

    Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

  • 07/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163874155

  • 07/07/2025 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 08:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 08:59

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 27/06/2025 01:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161208139

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160947236

  • 19/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161208139

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000972-22.2025.8.06.0220 AUTOR: MSG ENSINO DE IDIOMAS LTDA REU: MARCIA MARIA SAMPAIO CARNEIRO Parte intimada: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 20/08/2025 08:30.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 18 de junho de 2025.

    Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

    Helga Medved Juíza de Direito

  • 18/06/2025 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161208139

  • 18/06/2025 18:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/06/2025 18:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 18:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 18:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 11:54

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 08:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000972-22.2025.8.06.0220 AUTOR: MSG ENSINO DE IDIOMAS LTDA REU: MARCIA MARIA SAMPAIO CARNEIRO Parte intimada: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia .

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 17 de junho de 2025.

    Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra.

    Helga Medved Juíza de Direito

  • 18/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160947236

  • 17/06/2025 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160947236

  • 17/06/2025 14:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 08:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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